Embargos à Execução Fiscal 5022670-68.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.144.813,12

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/05/2026, 14:00

Juntada de informação

05/05/2026, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 21:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:26

Conclusos para despacho

26/02/2026, 17:32

Juntada de Petição de apelação

26/02/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 07:02

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 07:02

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2026, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2026, 13:12

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 18:26

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/05/2026, 14:00

Juntada de informação

05/05/2026, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 21:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 18:26

Despacho

•03/03/2026, 18:26

03/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:26

Conclusos para despacho

26/02/2026, 17:32

Juntada de Petição de apelação

26/02/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 07:02

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 07:02

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2026, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2026, 13:12

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 19:03

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de informações prestadas

10/09/2025, 14:39

Juntada de certidão

05/09/2025, 08:19

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/09/2025, 19:17

Juntada de certidão

04/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:01

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:55

Julgado improcedente o pedido

30/07/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:30

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de informações prestadas

23/05/2025, 15:17

Juntada de certidão

20/05/2025, 14:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/05/2025, 13:53

Juntada de certidão

20/05/2025, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 23:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2025, 12:53

Publicado Intimação em 06/05/2025.

09/05/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

09/05/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:57

Conclusos para despacho

15/04/2025, 22:15

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2025, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:39

Juntada de certidão

19/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2025, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 18:33

Publicado Intimação em 07/02/2025.

10/02/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:54

Proferida decisão interlocutória

05/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 19:46

Conclusos para despacho

03/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:09

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de MILTON LUCATO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:10

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

18/08/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:31

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:38

Nomeado perito

15/08/2024, 18:38

Conclusos para decisão

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2023, 15:02

Publicado Despacho em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 20:30

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 16:54

Publicado Decisão em 15/05/2023.

16/05/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

16/05/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:50

Proferida decisão interlocutória

11/05/2023, 14:50

Conclusos para decisão

28/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 16:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:55

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 06:45

Juntada de Petição de réplica

03/03/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:21

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL DESPACHO Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação do embargado. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias. Caso pretendam produzir prova pericial, formulem os quesitos que desejam ver respondidos, a fim de que este Juízo possa aferir sobre a necessidade ou não da perícia. Não havendo manifestação ou pedido de provas, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo,data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022670-68.2021.4.03.6182

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 19:57

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

24/01/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

24/01/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

20/12/2021, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 19:30

Conclusos para despacho

14/12/2021, 17:40

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 00:02

Conclusos para despacho

08/10/2021, 19:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/10/2021, 16:48

Recebidos os autos

01/10/2021, 16:48

Distribuído por dependência

01/10/2021, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 16:38

Sentença

•31/01/2026, 13:12

Sentença

•31/01/2026, 13:12

Despacho

•26/09/2025, 19:03

Despacho

•26/09/2025, 19:03

Sentença

•30/07/2025, 13:55

Sentença

•30/07/2025, 13:55

Despacho

•24/06/2025, 19:24

Despacho

•24/06/2025, 19:24

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 23:21

Documento Comprobatório

•16/05/2025, 12:53

Despacho

•30/04/2025, 18:12

Despacho

•30/04/2025, 14:57

Decisão

•05/02/2025, 16:54

Todos os documentos(29)

Despacho

•03/03/2026, 18:26

Despacho

•03/03/2026, 18:26

Sentença

•31/01/2026, 13:12

Sentença

•31/01/2026, 13:12

Despacho

•26/09/2025, 19:03

Despacho

•26/09/2025, 19:03

Sentença

•30/07/2025, 13:55

Sentença

•30/07/2025, 13:55

Despacho

•24/06/2025, 19:24

Despacho

•24/06/2025, 19:24

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 23:21

Documento Comprobatório

•16/05/2025, 12:53

Despacho

•30/04/2025, 18:12

Despacho

•30/04/2025, 14:57

Decisão

•05/02/2025, 16:54

Decisão

•05/02/2025, 16:54

Decisão

•13/09/2024, 13:23

Decisão

•15/08/2024, 18:37

Despacho

•07/12/2023, 20:30

Despacho

•07/12/2023, 20:30

Decisão

•11/05/2023, 14:50

Decisão

•13/10/2022, 17:55

Despacho

•04/03/2022, 06:45

Despacho

•05/02/2022, 17:24

Despacho

•04/02/2022, 19:57

Despacho

•20/12/2021, 07:36

Despacho

•14/12/2021, 19:30

Decisão

•22/11/2021, 10:04

Despacho

•13/10/2021, 00:02