Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017689-15.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017689-15.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEILSA MARINHO FORTUNATO Advogados do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, EDSON MITSUO SAITO - SP188941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GUILHERME MARINHO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017689-15.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por DEILSA MARINHO FORTUNATO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de GUILHERME MARINHO DOS SANTOS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira. Narra a parte autora que era companheira de José Ferreira dos Santos Filho e cuja relação perdurou até a data do falecimento (12/06/2020). No entanto, o pedido de pensão foi indeferido, sob o fundamento de falta de qualidade de dependente. Citado, o INSS contestou. Alegou, em preliminar, incompetência absoluta em razão do limite de alçada. No mérito, destacou a ocorrência de prescrição e requereu a improcedência do pedido (id 178189149). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com o depoimento da autora e oitiva de testemunhas (id 5004 a 5050). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar O INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Preliminar de mérito Quanto à prescrição, na hipótese de procedência, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No presente caso, a parte autora pleiteia a obtenção do benefício de pensão por morte na condição de companheira, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a comprovação de efetiva dependência econômica. O óbito do instituidor da pensão e sua qualidade de segurado são fatos comprovados. Assim, o ponto controvertido nesta ação restringe-se à existência, ou não, de união estável entre a parte autora e o segurado falecido até a data do óbito. Para que seja reconhecida a união estável, exigem-se requisitos e/ou pressupostos, sem os quais não se reconhece esta modalidade de entidade familiar, prevista no artigo 226, §3º, da CF. Portanto, para a configuração, torna-se imprescindível comprovar: a) intuito familiae (animo de constituir uma família); b) estabilidade, exigindo-se “[...] uma duração prolongada no tempo. Impõe-se, assim, à relação entre companheiros uma feição não acidental, não momentânea [...]” (Nelson Rosenvald. Ed. Podivum, Curso de Direito de Família, 2014, p. 523); c) continuidade, na medida em que a união estável traz consigo a necessidade de continuidade da relação, não se tratando de mera relação transitória; d) publicidade, uma vez que eventuais relações furtivas não são aptas a constituir um vínculo familiar. Ou seja, “[...] é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem [...]”; e, por fim e) ausência de impedimentos matrimoniais e não incidência das causas suspensivas. I-PROVA DOCUMENTAL Com efeito, a demandante acostou os seguintes documentos para comprovar a união estável (id 178188769): (i) conta de água e apólice de veículo nos quais aponta o endereço do falecido. Comprovantes do mesmo endereço em nome da autora, respectivamente (fls. 05-06 e fls. 43-44); (ii) certidão de óbito do instituidor, na qual consta o endereço do falecido. Consta que faleceu em 12/06/2020. O declarante foi Ricardo Silva Neres da Conceição. Por fim, aponta que o falecido convivia com a autora (fls. 25); (iii) certidões de nascimento dos filhos em comum (fls. 26-31); (iv) declaração de união estável (fls. 32); (v) Declaração de óbito emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo e cujo endereço é o mesmo constante na certidão de óbito (fls. 33); (vi) inúmeros documentos emitidos pelo Instituto Dante Pazzanese, nos quais o falecido é apontado como paciente e a autora como responsável (fls. 49-50). As provas são absolutamente robustas e aptas a subsidiar o convencimento de que a autora conviveu por longos anos com o falecido. Em suma, tenho que a prova documental é robusta para sinalizar indícios de convivência duradoura. Além disso, a prova oral foi igualmente linear, consoante será explicado. Vejamos. II- PROVA ORAL A autora, em seu depoimento, declarou que o de cujus faleceu em 2020. Faleceu em decorrência de coração. Estava doente desde 2017. Atestou que ele fazia tratamento no Hospital Dante Pazzanese. Quando faleceu o instituidor todos estavam em casa. Tiveram 6 filhos. Na casa, residam a Debora, Beatriz e o Guilherme. Os demais filhos são casados (Bruno, Felipe e Henrique). Bruno é o filho mais velho. O mais novo é o Guilherme, o qual ganha a pensão e tem 20 anos. Reside no mesmo endereço há 30 anos. Trata-se de casa própria. O falecido era pedreiro. Nunca se separaram. Conviveram por mais de 30 anos. O declarante foi Ricardo Silva, o qual é amigo da família. Atestou que ele foi declarante pois estava sem condições de realizar os procedimentos no dia dos fatos. A primeira testemunha – RICARDO – conhece a autora há 15 anos. Conheceu também o falecido; que ele faleceu há dois anos; que ele fazia tratamento médico; que são vizinhos e sempre se viam; foi o declarante do óbito e prestou ajuda à família, inclusive chegou a socorrê-lo no dia; que a autora tem 6 (seis) filhos; que o casal nunca se separou; que o falecido mexia com obras; que o apelido do falecido era Zezinho; que chegou a visitá-lo no hospital e que a autora o acompanhava 24h; que o instituidor era aposentado e que foi ao velório; que a autora recebia era cumprimentada como viúva; que os filhos Guilherme, Debora e Bia residem com a autora. A segunda testemunha – ALDA – declarou que é vizinha da autora e a conhece há 28 anos; que conheceu o instituidor e cujo nome era José; que faleceu há um ano e pouco; que não sabe o motivo da morte; que soube da morte em função dos comentários da vizinhança; que antes da morte não fazia muito tempo que não o via; quando ficou sabendo da morte havia acabado de acontecer. Na época do falecimento, estavam morando no imóvel os três filhos e a autora. Tiveram 6 filhos e os conhece, tendo declinado os nomes. Atestou que o falecido era pedreiro; que sempre moraram na mesma casa; que eles nunca se separaram. Não foi ao velório; que o falecido tinha o apelido de Zezinho e não chegou a visitá-lo no hospital, que a autora sempre estava com o instituidor nos momentos de internação, uma vez que fazia tratamento no Hospital Dante. A terceira testemunha - RIVELINO – conhece a autora há 10 anos em razão do trabalho voluntário que ambos realizam. Conheceu o marido da autora, o qual conhecia por apelido – Zezinho. Declarou que o instituidor faleceu em 2020; e, pelo que sabe, foi em decorrência de problema no coração. Quando ficou sabendo da morte fazia 10 dias que não o via. Foi visitá-lo e estavam na casa a esposa, os netos e outras pessoas sobre as quais não se lembra. Que a autora e o falecido tiveram 6 filhos. O falecido era azulejista. Eles nunca se separaram. Declarou que a autora exercia trabalho voluntario, tal como ele. Atestou que o instituidor ficou várias vezes internado. Diante da prova oral, tenho por inquestionável que a autora conviveu com o de cujus por longos anos, sendo que, em razão da convivência, tiveram seis filhos, dos quais três convivem no mesmo imóvel e os demais são casados. Portanto, a prova documental, somada com os depoimentos, revela presente a união estável, sendo-lhe assegurado o direito à pensão por morte em razão da morte do instituidor. Por fim, o fato gerador do benefício ocorreu após 18/06/2015, data da publicação (e vigência) da Lei n. 13.135/2015. Neste sentido, atualmente a duração da cota de pensão do cônjuge ou companheiro não é mais, em regra, vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, §2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei nº 13.135/2015: § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No caso concreto, verifico que o falecido tinha vertido mais de 18 contribuições, sobretudo porque já era aposentado (fls. 46 – id 178188769). Além disso, a união estável superou com folga o interregno de 2 (dois) anos. E, por fim, a autora contava com mais de 44 anos no momento do óbito (fls. 04 –mesmo id supra). Consectariamente, a parte autora faz jus à pensão vitalícia. Por fim, a parte autora tem parcial direito ao recebimento de prestações vencidas, pois ficou comprovado que o filho comum – GUILHERME MARINHO DOS SANTOS, passou a receber o benefício desde 06/05/2021 (id 240941848). Logo, a parte autora tem direito aos atrasados entre a data da morte do instituidor até a data de implementação do benefício em favor do filho. Ao depois, não haverá remanescente a ser pago, porquanto, uma vez que os valores anteriormente recebidos foram revertidos para o sustento da casa, o que já inclui o sustento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a habilitar a autora como dependente do segurado falecido, na condição de companheira, e implantar o benefício de pensão vitalícia, com desdobro, com renda mensal (RMA) e renda mensal inicial (RMI) já apuradas na via administrativa. Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela de urgência para determinar a habilitação da autora na pensão por morte independentemente do trânsito em julgado. Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, com termo inicial de pagamento administrativo na data da efetiva habilitação. Condeno ainda o INSS ao pagamento da diferença das prestações em atraso, 12/06/2020 até 06/05/2021, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 9.943,49 (nove mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), atualizado até janeiro de 2022, já descontados os valores recebidos a título de auxílio-emergencial. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2022. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEILSA MARINHO FORTUNATO em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEILSA MARINHO FORTUNATO em 25/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)