Embargos à Execução Fiscal 0039644-52.2013.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0039644-52.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A Advogado do(a) AUTOR: MARIA AUZENI PEREIRA DA SILVA - SP174344 REU: ANS S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0039644-52.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos à execução ofertados por SÃO PAULO TRANSPORTES S/A em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, nos quais postula o reconhecimento da inexistência do débito expresso e embasado na Certidão de Dívida Ativa nºs 06062-35, acostada à execução fiscal vinculada a estes embargos (autos nº 0054689-33.2012.403.6182), sob os fatos e fundamentos jurídicos narrados na petição inicial. A embargante sustenta, em síntese, que a prestação de serviços de saúde ofertada é delimitada à área de abrangência prevista em contrato, o que impede a sua atuação em locais diversos da região domiciliar dos seus empregados. Ainda, argui que em razão da adoção do modelo de autogestão dos seus contratos, faz jus a um tratamento diferenciado, em função da vinculação estreita, explícita e regulamentada dos planos próprios das empresas. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 20/139 dos autos físicos. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal nº 0054689-33.212.403.6182 (fls.142 dos autos físicos). A embargada ofertou impugnação e pugnou pela improcedência do pedido. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse da especificação de provas, as partes nada requereram. A embargante, na petição de fls.264/277, manifestou concordância quanto à cobrança do débito inscrito na CDA 6061-54, bem como quanto aos indicados na CDA 6062-35, relativos às AIH’s 3509103709694, 3509500017056 e 3509102542385. Requereu, outrossim, a extinção da ação no tocante à discussão das AIH’s de nºs 2638032408, 2946317858 e 294522238 incluídas na CDA 6181-60, em razão de litispendência com o processo dos autos nº 001665-44.2008.402.5101. Foi proferida sentença às fls.46/48 (p.300/301 – ID nº 42275725), integrada pela decisão de fls. 314, que reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de inexigibilidade dos créditos decorrentes das autorizações de internação hospitalar de nºs 2638032408, 2946317858 e 294522238, integrantes da CDA 6181-60. Nada mais, vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Passo ao exame do mérito, porquanto não alegada preliminar. II – DO MÉRITO A embargante defende que, em razão da adoção do modelo de autogestão dos contratos de saúde entabulados com os seus beneficiários, as regras que tratam do ressarcimento ao SUS devem lhe ser aplicadas de forma diferenciada. Sustenta que o plano de saúde da SPTrans detém caráter assistencial, não se exigindo uma contribuição periódica pecuniária dos seus beneficiários. O custeio das despesas médicas é feito sob o regime de coparticipação entre o empregado e a embargante. De tal sorte, não haveria relação comercial que justificasse o dever de ressarcir ao SUS quando o beneficiário opta, por livre vontade, pela utilização do Sistema Único de Saúde, como teria ocorrido no caso dos autos. Pois bem. Sobre a modalidade de autogestão, adotada pela embargante nos contratos de saúde oferecidos aos seus beneficiários, anoto que o artigo 1º, da Lei nº 9.656/98, traz a seguinte previsão: “Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo (...) § 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: a) custeio de despesas; b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; c) reembolso de despesas; d) mecanismos de regulação; e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. § 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (...) grifo nosso” Portanto, as normas reguladoras da ANS, entre elas a obrigatoriedade de ressarcir o SUS, recaem sobre todas as operadoras de saúde, inclusive as autogeridas, consoante previsão expressa do §2º, do art.1º, da Lei 9.656/98. A questão é pacífica na jurisprudência do TRF da 3ª Região, conforme se depreende das decisões que seguem transcritas: “DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE AUTOGESTÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. COBERTURA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. DEPENDENTE. ILIQUIDEZ. TABELA TUNEP. IVR (ÍNDICE DA VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO). ALEGAÇÕES REJEITADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal atestou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998 por intermédio de julgado alçado à sistemática da repercussão geral (RE 597.064): Tema 345. 2. Não procede a alegação de que a legislação, com a previsão de ressarcimento ao SUS, não se aplica às operadoras em regime de autogestão, pois inexistente qualquer distinção ou exclusão prevista para tal hipótese, ainda que não auferido lucro como aludido, pois não se trata de avaliar capacidade contributiva, mas apenas de ressarcir despesas geradas pelo uso do sistema público de saúde por beneficiários de planos de saúde da empresa, qualquer que seja a forma empresarial de gestão adotada. As disposições da Lei 9.656/1998 cuidam das situações de atendimento médico-assistencial com recursos públicos a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, sendo devido o ressarcimento independentemente da forma contratual adotada.... 6. Apelação desprovida.” (destaquei) (ApCiv 5003654-67.2019.4.03.6128, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 03/02/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE RESSARCIMENTO AO SUS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRESA QUE MANTÉM SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ATENDIMENTOS REALIZADOS A EX BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Inviável o conhecimento das alegações sobre a inaplicabilidade da TUNEP/IVR no cálculo do ressarcimento ao SUS e da suposta impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa e consequente ajuizamento de execução fiscal, porque suscitados apenas em apelação, constituindo indevida inovação recursal, cuja apreciação é vedada ante a configuração da preclusão consumativa. 2. Não há como excluir a autora da obrigação de ressarcir o SUS pelos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários, uma vez que a Lei 9.656/98 alcança também “as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão”. (art. 1º, §2º) 3. Inexistindo nos autos, qualquer documento que corrobore a afirmação de que os procedimentos constantes da APAC 3514218936008 foram realizados em data anterior à extinção do vínculo empregatício, nem cópia do contrato do Plano Assistencial Astra de Serviço Médico Ambulatorial e Hospitalar para provar que não havia previsão de manutenção de beneficiário após seu desligamento da empresa, não há como acolher a alegação de que o atendimento cobrado fora prestado a ex-beneficiário. 4. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000438-64.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/09/2021, DJEN DATA: 28/09/2021) Nesse contexto, o dever de ressarcir o SUS surge pura e simplesmente do atendimento médico prestado a beneficiário de plano de saúde. Essa é a regra. As hipóteses de exclusão da referida obrigação, além de não poderem contrariar as normas estabelecidas em lei, devem ser devidamente comprovadas na seara administrativa e/ou judicial. Portanto, não há que se falar em regime diferenciado de tratamento às operadoras autogeridas, já que a lei não prevê tal especialidade. A respeito da alegação de inexigibilidade das Autorizações de Internação Hospitalar de nºs 3508122523587 e 3509104899905, em razão dos atendimentos terem sido prestados fora da área de cobertura contratual, os argumentos da embargante também não merecem acolhida. É forçoso constar que o empenho de verba pública no atendimento de pacientes segurados, onde quer que se encontrem, dentro ou fora da área de cobertura contratada, por si só gera o dever legal de indenizar, uma vez que não foram afastadas a necessidade e premência do atendimento. Nesse sentido, a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DA ANS. TABELAS DA TUNEP. PERÍODO DE CARÊNCIA. PLANO COLETIVO. ATENDIMENTOS FORA DA ÁREA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (...) 16. Também não assiste razão à apelante quando se insurge contra os atendimentos realizados fora do limite regional de abrangência dos planos, pois deveria ter comprovado não ser o caso de atendimento emergencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura, nos termos do que dispõe o artigo 35-C, da Lei nº 9.856/95. 17. Outrossim, não afasta o ressarcimento ao SUS o fato de o atendimento ser realizado fora da rede credenciada, uma vez que este pressupõe o atendimento na rede pública de saúde, ou seja, em hospitais não credenciados pelo plano. (...) (AC 00019811320134036136/SP, Rel. Des. Consuelo Yoshida, 6T, DJe 22/06/2015). Logo, para que se alcance a isenção do dever geral instituído no art. 32 da Lei 9.856/95, deve a parte interessada comprovar que a ocorrência médica não se deu em caráter de emergência, sob pena de aplicação do disposto no art.35-C do mesmo diploma legal, que assim determina: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. De acordo com o documento de fls.123 dos autos físicos (p.1, ID 42275626), o atendimento de nº 3508122523587, prestado pelo Hospital de Itaquaquecetuba, registra, como ocorrência médica, a realização de parto cesariano e consulta pediátrica em recém-nascido. Já o AIH de nº3509104899905, prestado por Hospital localizado na cidade de Campinas, registra o tratamento de pneumonia ou influenza. Ambos apontam o caráter emergencial dos atendimentos, o que se confirma pela própria natureza dos eventos médicos descritos. A embargante se limitou a apresentar a cópia dos registros hospitalares, que não revelam qualquer indício que desnature o caráter emergencial dos fatos por ela contestados. Na falta de prova em contrário, a procura por atendimento médico indica a urgência do tratamento, sobretudo em se tratando de unidade hospitalar. Sobre a necessidade de se ilidir a veracidade das informações lançadas nos atos administrativos, colho o entendimento ao qual me filio, do Tribunal Regional Federal 3ª Região: “DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. REDE CREDENCIADA. ÁREA ABRANGIDA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. ILIQUIDEZ. IVR. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não existe nulidade a ser decretada, pois a sentença restou fundamentada conforme razões de decidir expendidas, sendo que as alegações revelam, na verdade, não vícios insanáveis do julgamento, mas, ao contrário, irresignação ou inconformismo da apelante acerca do mérito da controvérsia. 2. Tampouco prosperam as insurgências de nulidade administrativa, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo ao exercício do direito à defesa nos processos administrativos, tendo a autora apresentado recursos que foram analisados pela autoridade administrativa, sem a demonstração de qualquer vício em sua apreciação. 3. Infundado o pedido de suspensão do processo para o trânsito em julgado do RE 597.064, seja porque não tem base legal, como porque a defesa vertida não diz respeito à própria constitucionalidade declarada, e finalmente porque já houve, em 14/05/2021, a certificação da definitividade da decisão que foi proferida no paradigma. 4. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança de valores relativos a ressarcimento ao SUS sujeita-se ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, contado da notificação da decisão final no procedimento administrativo, não correndo a prescrição durante a tramitação de eventual impugnação ou recurso. Ademais, não se aplica a Lei 9.873/1999, que trata de ação punitiva no exercício do poder de polícia, o que não é o caso dos autos, pois não se cobra multa administrativa, mas verba de ressarcimento pelo uso do serviço público de saúde, que tem natureza jurídica própria e inconfundível com a tratada no âmbito da legislação invocada. 5. No caso, a notificação final ocorreu somente após recebido o Ofício 26457/2019/GEIRS/DIDES/ANS, datado de 03/12/2019, inexistindo, portanto, prescrição. 6. Quanto a atendimentos realizados fora da rede credenciada ou da área abrangida, a autora não logrou desconstituir a avaliação feita pela autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade, de que os procedimentos foram realizados em caráter de urgência ou emergência, devendo ser mantida, portanto, a obrigação ao ressarcimento, conforme artigos 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998. Ademais, procedimentos de urgência ou emergenciais, independentemente de limites territoriais, rede conveniada e vínculo entre operadora e hospital e clínica de atendimento, não se sujeitam à carência superior a 24 horas (artigo 12, V, c, combinado com o artigo 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998). 7. Sobre a retroatividade da Lei 9.656/1998, resta pacificado na jurisprudência o entendimento de que as disposições da legislação não se vinculam à formalização dos contratos de assistência à saúde, mas aos procedimentos realizados e cujos custos envolvam ressarcimento, de forma que não se cogita de qualquer violação ao princípio da irretroatividade das leis. 8. Infundada a alegação de excesso de cobrança pela utilização do IVR, pois não comprovado que os valores cobrados superam a média dos praticados pelas operadoras para efeito de violação do artigo 32, § 8º, da Lei 9.6566. 9. Relativamente à exclusão de encargos moratórios durante o contencioso administrativo, a pretensão claramente viola a Lei 10.522/2002. Ainda que discutido administrativamente o valor a ser ressarcido, os respectivos encargos moratórios são devidos desde o vencimento do prazo de pagamento, após a primeira decisão administrativa, e não somente a partir da decisão final no processo administrativo, pretensão esta que não encontra respaldo legal e, ao contrário, viola previsão legal expressa. Nem se alegue a aplicação do § 2º do artigo 161, CTN, pois, ainda que a hipótese versasse sobre tributo, consta que recurso administrativo não configura consulta para efeito de excluir a incidência do encargo legal segundo o termo fixado expressamente pela legislação. Tampouco cabe acolher a proposição de que a suspensão da exigibilidade em razão de recurso administrativo tem o efeito de alterar o termo inicial do cômputo de encargos legais. O exato sentido da norma é o de garantir que não seja cobrado o crédito enquanto pendente discussão administrativa, mas não que possa ser beneficiado o devedor com a exclusão de encargo legal conforme o termo fixado pela legislação. Tanto assim que se prevê que somente o depósito judicial do valor integral do crédito impede que tenha curso o cômputo da mora, não a interposição de recurso contra a decisão administrativa. 10. Fixada verba honorária em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação da autora desprovida e apelação da ré provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027001-19.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021)” PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CARÁTER ELETIVO E FORA DA ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de cobrança de valores referentes ao ressarcimento ao SUS previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 no tocante aos atendimentos realizados fora da rede credenciada e/ou abrangência geográfica, fora do prazo da carência contratual e em relação a procedimentos não cobertos. 3. Com efeito, no tocante à inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da área de abrangência contratual ou em relação a procedimentos não cobertos, verifica-se que, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar que os atendimentos mencionados não foram realizados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura. 4. É de ser mantida a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança promovida pela ANS no que se refere à pretensão de ressarcimento dos valores indicados no Aviso de Beneficiários Identificados - ABI nº 54 atinentes a atendimentos com caráter eletivo realizados fora do Município de Porto Ferreira, conforme indicações constantes do próprio ABI, bem como determinar o cancelamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, ficando autorizada a elaboração de outra que englobe apenas os valores atinentes a atendimentos realizados no Município de Porto Ferreira e/ou que tenham caráter de urgência, conforme indicações constantes do próprio ABI. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002013-76.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) Assim, as razões defendidas pela embargante para a desconstituição dos créditos originados dos AIH’s 3508122523587 e 3509104899905 não se sustentam, seja porque a ela não se aplica regime normativo diferenciado, seja pela ausência de provas capazes de afastar a natureza emergencial dos atendimentos conferidos pelo SUS. No que concerne aos débitos inscritos nas CDAs 06061-54 e 06062-35 – AIH’s 3509103709694, 3509500017056 e 3509102542385, a embargante os reconhece como devidos, o que afasta o interesse processual na sua apreciação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução quanto à inexigibilidade dos débitos decorrentes das AIH’s 3508122523587 e 3509104899905, inscritos na CDA 06062-35. Em consequência, nesse ponto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. E no tocante ao débito inscrito na CDA 6061-54, bem como aos relativos às AIH’s 3509103709694, 3509500017056 e 3509102542385, inscritos na CDA 6062-35, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar o embargante nos honorários de sucumbência, por já integrarem o valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Sem custas processuais, a teor do art.7º, da Lei 9.289/96. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 88/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.88/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANS em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SÃO PAULO TRANSPORTE S/A em 09/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Sentença em 19/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(129)