Execução Fiscal 0000339-90.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000339-90.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAPITOLIO COM REPR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000339-90.2015.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra o despacho que determinou o sobrestamento dos autos até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5017378-24.2021.403.0000. Aduz, em síntese, que apenas a cobrança das inscrições de nºs 80 6 14 110856-84 e 80 7 14 024947-60 são objeto do recurso, não se justificando, portanto, a suspensão da execução quanto aos demais débitos. Instada a se manifestar (ID nº 160041527), a executada se manteve silente. É o Relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com razão a exequente. De fato, o Agravo de Instrumento nº 5017378-24.2021.403.0000, interposto pela executada contra a decisão proferida nos autos em sede de exceção de pré-executividade (ID nº 57277884), questiona tão somente a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. E apenas as CDA’s de nºs 80.7.14.024947-60 e 80.6.14.110856-84 tratam de débitos de PIS/COFINS. Por conseguinte, não há razão para a suspensão da execução quanto às demais inscrições nestes executadas. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes dou provimento para o fim de determinar o prosseguimento do feito no que concerne às CDA’s 80 2 14 068005-25, 80 2 14 068006-06 e 80 3 14 003779-46. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15(quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 128/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.128/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de substabelecimento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)