Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000224-68.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000224-68.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODAIR JOSE DA ROCHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA VALERIA TOLENTINO - SP411275 REU: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - PINHEIROS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000224-68.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos Trata-se de ação ajuizada por ODAIR JOSE DA ROCHA RIBEIRO em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe Elvira Maria Ribeiro, ocorrido em 26/06/2020 (certidão de óbito no ID 238921348), na condição de filho incapaz. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A pensão por morte é o benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer e tem por finalidade prover a manutenção da família na ausência do responsável por seu sustento. As normas que regulam o direito ao benefício estão previstas na Lei nº 8.213/91, em seus artigos 16, 26, inciso I, e 74. Dessas regras, extrai-se que a concessão da pensão exige o preenchimento de apenas dois requisitos legais: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão na data de seu óbito; e b) dependência econômica dos requerentes em relação ao segurado. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige, de um lado, prova inequívoca da probabilidade do direito autoral, analisado obviamente em cognição sumária (o que não se confunde com o standard exigido por ocasião da cognição exauriente, momento em que será necessária prova suficiente para um juízo de certeza). Para além disso, exige-se perigo na demora. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Ao menos por ora, entendo que não estão presentes ambos os requisitos. Explico. Primeiramente, o periculum in mora é ínsito à natureza alimentar do benefício ora postulado. No caso em pauta, é evidente a qualidade de segurada da falecida na data do óbito, pois era titular do benefício de aposentadoria por idade NB 41/049.776.292-7 (ID 238921816). O artigo 16, inciso I, da LBPS é claro ao indicar os beneficiários da pensão por morte. Em relação ao filho, restringe a dependência econômica ao menor de 21 anos ou inválido, na data do óbito do instituidor. Já no tange à probabilidade razoável do direito vindicado, na espécie, a alegada dependência econômica em relação à segurada falecida não foi demonstrada de plano. Ressalto que relatórios ou atestados médicos produzidos unilateralmente pela parte não possuem a credibilidade necessária para o deferimento da liminar pretendida, imprescindível a realização de perícia judicial para a demonstração da alegada incapacidade, bem como a data em que eventual incapacidade tenha se iniciado. Assim, considerando a necessidade de instrução probatória no curso do processo, não verifico a evidência do direito alegado. Assim, ausentes os pressupostos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS. Remetam-se os autos à Divisão Médico-Assistencial para agendamento da perícia médica e social apropriadas. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODAIR JOSE DA ROCHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA VALERIA TOLENTINO - SP411275 REU: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - PINHEIROS D E C I S Ã O Processo analisado em plantão judiciário. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000224-68.2022.4.03.6301 / Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Trata-se de ação judicial proposta por ODAIR JOSÉ DA ROCHA RIBEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para determinar a realização de perícia médica e/ou social, na residência do autor, com a nomeação de especialista para a comprovação da incapacidade permanente do autor. Requer, também, a concessão do benefício. O autor descreve que requereu a concessão de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua genitora em 26 de junho de 2020, contudo o benefício foi indeferido em 01 de dezembro de 2020. Relata que ficou paraplégico aos dezoito anos, após ter sido atingido por um disparo acidental de arma de fogo, impossibilitando o exercício de qualquer atividade laborativa. Narra que, em 15 de fevereiro de 2021, requereu a concessão do benefício de prestação continuada – BCP, porém o pedido ainda não foi apreciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Alega que preenche os requisitos para recebimento da pensão por morte, na forma dos artigos 16, inciso I e parágrafo 4º e 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Ao final, requer a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de sua genitora. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. É o relatório. Decido. Assim determina o artigo 1º da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)”. Destarte, para apreciação de ações em plantão judiciário, a parte autora deve comprovar o perecimento de direito que justifique obter o provimento jurisdicional em caráter emergencial. No caso dos autos, o autor objetiva a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora, ocorrido em 26 de junho de 2020, de modo que não observo a presença de risco iminente de dano que justifique a análise do pedido em plantão judiciário, considerando o retorno do expediente regular amanhã (07 de janeiro de 2022). Diante disso, deixo de apreciar a tutela de urgência e determino a remessa dos autos ao SEDI para livre distribuição, após o término do plantão judiciário. Intime-se. São Paulo, 06 de janeiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

07/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA DA ROCHA RIBEIRO MATOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA ROCHA RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMERE DA ROCHA RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA MARIA RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDA MARIA RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO JOSE RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE MARIA LIMA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE C RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

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