Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000155-46.2021.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000155-46.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS PACIFICO Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE CONESSA CARINHATO DE OLIVEIRA - SP328581, CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural e a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em cumprimento a determinação deste juízo, o autor emendou a inicial ao ID 45514526. Deferida a justiça gratuita, o réu foi citado e apresentou contestação ao ID 54890977 alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, pois embora o autor tenha formulado requerimento administrativo, não juntou ao processo que tramitou no INSS documentos para comprovação de atividade rural, especial e vínculos empregatícios que não constam no CNIS. Juntou o processo administrativo NB 195.762.908-5 (ID 54890984). Em réplica, o autor refutou os argumentos da tese defensiva e requereu a realização de prova testemunhal e perícia técnica (ID 57744089). É o relatório. Saneio o feito. Inicialmente, verifico que a preliminar suscitada pelo INSS confunde-se com o próprio mérito da ação, sua apreciação mais acurada será feita por ocasião da prolação de sentença. Em relação à atividade rural, a documentação apresentada exige complementação probatória por meio de prova oral. Neste sentido, aliás, manifestou-se o autor em sua réplica. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000155-46.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP defiro a produção de prova oral. Designo audiência híbrida (presencial e telepresencial) para o dia 23/03/2022, às 16 horas. Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o rol de testemunhas. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, observadas as disposições do art. 455 e parágrafos do CPC. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse no comparecimento presencial ou telepresencial, com a realização de audiência em ambiente virtual desta 2ª Vara Federal de São Carlos, no Sistema Microsoft Teams. Aos que comparecerão virtualmente, seguem em anexo aos autos tutoriais simplificados de acesso ao sistema de videoconferência desta Justiça Federal (Sistema Microsoft Teams). Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected]. A fim de viabilizar os trabalhos da Serventia no dia ora agendado, a parte/envolvido que optar pela participação virtual deverá peticionar nos autos ou enviar em correspondência eletrônica os telefones e e-mails para pronto contato e para o necessário envio do link de acesso à sala virtual. Aos que comparecerão presencialmente alerto-os das seguintes regras de acesso ao Fórum no dia da audiência, com base na Ordem de Serviço da Diretoria do Fórum n.º 21 de 06/07/2020: 1. A pessoa deverá se apresentar de máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal; 2. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 3. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5. Em relação ao tempo de serviço especial, ressalto que a prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Nesse quadro, a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. No tocante à prova pericial, em princípio considero descabida a sua produção com finalidade de prova de exposição à agente nocivo. Do parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida nos casos em que a especialidade seja passível de reconhecimento por mera atividade, até 28/04/1995 (inciso I); nos casos em que os períodos controvertidos são muito antigos ou as empresas estão inativas. Com efeito, nestas situações, a perícia não é materialmente realizável, dada a impossibilidade de se reproduzir as condições em que o labor foi prestado, principalmente no caso de agentes que exigem medição quantitativa, como o nível de ruído, por exemplo, particularmente sensível a uma série de fatores ambientais impossíveis de se reproduzirem após o transcurso de vários anos, (inciso III); e nos casos em que já constam dos autos formulários e laudos elaborados pela empresa empregadora (inciso II). Quanto aos formulários e laudos elaborados pela empresa caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória, ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. No caso dos autos, em relação aos períodos de 04/05/1988 a 12/07/1992, 13/07/1992 a 02/06/1994, 01/01/1994 a 02/06/1994, 03/06/1994 a 30/08/2009 e 07/03/2012 a 16/10/2017, a parte autora providenciou a juntada de cópia da CTPS nos autos do procedimento administrativo NB 195.762.908-5. Em sendo assim, indefiro o requerimento de produção de prova pericial em relação aos períodos em que pretende ver reconhecidos como especiais. No mais, aguarde-se a audiência ora designada. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PACIFICO em 25/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(37)