Execução Fiscal 0000802-98.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0000802-98.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATTOS D'AGUA FORNECIMENTO DE ÁGUA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A D E C I S Ã O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A executada indicou bem à penhora (ID 47971498), com recusa da exequente (ID 135628862). Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835, do Novo Código de Processo Civil c.c. o art. 11, da Lei n. 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). O imóvel se encontra em comarca diversa da presente execução fiscal. Ademais, a parte executada não juntou os balancetes da pessoa jurídica executada para análise da penhora de faturamento no importe de 1%. Destarte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000802-98.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro a nomeação de bens. Defiro o requerimento de penhora pelo sistema SISBAJUD (reforço de penhora). Providencie-se a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, expedindo-se o necessário. Positivo bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC). Não havendo constrição, intime-se a exequente para indicar bens à penhora ou outras medidas pertinentes, em 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até ulterior manifestação das partes. Cumpra-se com urgência. Em ato seguinte, intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Despacho em 18/05/2022.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)