Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002383-13.2021.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002383-13.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO QUEIROZ - SP197979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002383-13.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por Ana Paula dos Santos, em face do INSS, por intermédio da qual pretende a concessão de benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, sr. Antônio Augusto Sandrini, ocorrido em 02/10/2012. Com a inicial vieram documentos. Declinada competência do JEF de Santos. Citado, o INSS apresentou contestação. O JEF de São Vicente declinou de sua competência para esta Vara diante do valor da causa. A parte autora apresentou impugnação e especificou que pretende produzir prova oral. Foi designada audiência para oitiva das testemunhas da autora. Realizada audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora, e ouvidas três testemunhas. Ausente o INSS. Alegações finais orais pela autora. Encerrada a instrução, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é procedente. Senão, vejamos. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito, conforme legislação vigente à época: 1) qualidade de segurado do de cujus, e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. No que se refere ao primeiro requisito, constata-se, pelos documentos anexados aos autos virtuais, que o falecido sr. Antônio tinha a qualidade de segurado quando de seu óbito uma vez que recebia aposentadoria por tempo de contribuição – a qual sequer é negada pelo INSS. Por sua vez, o segundo requisito – a dependência do beneficiário – na hipótese de companheira é presumido pela lei, não havendo que ser afastada no caso concreto, no qual não foram apresentadas provas a afastar tal presunção. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifo não original). Entretanto, há que ser verificado se a autora Ana Paula efetivamente era companheira da sr. Antônio, quando do óbito dele. Em outras palavras, deve ser constatado, no caso em tela, se a autora mantinha, de fato, união estável com Antônio, quando de sua morte, em 02/10/2012. Sobre a união estável, importante ser ressaltado que resta ela configura pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Assim, os requisitos para que esteja configurada uma união estável são que “a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso ‘dar um tempo’, que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 5). Verifica-se, portanto, que a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apontar sua efetiva existência ou não. Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Também oportuno ser mencionado que, nos termos do §2º do mesmo artigo 1.723, “as causas suspensivas do artigo 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Pelos documentos acostados aos presentes autos e pelo teor do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, verifico que, de fato, a autora sra. Ana Paula viveu em união estável com a sr. Antônio, união esta que perdurou até seu óbito, ocorrido em outubro de 2012. Houve, inclusive, sentença proferida pela 2ª ara de Família a Sucessões da Comarca de Santos, com oitiva de testemunha e produção de provas documentais, em que restou reconhecida a união estável de 2004 a 02/10/2012 entre Ana Paula e Antônio. Assim, de rigor o reconhecimento da existência de união estável entre a autora e a sr. Antônio, quando do óbito dele. Por conseguinte, de rigor o reconhecimento do direito dela ao benefício de pensão por morte em razão do óbito da sr. Antônio, o qual lhe deve ser pago desde a data do requerimento administrativo, em 22/11/2018, já que a DER foi anos após a data do óbito em 2012. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito constam na fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano dada a natureza alimentar do benefício. Isto posto, concedo a tutela de urgência, e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, reconhecendo seu direito ao benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Antônio, pelo que condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a implantá-lo, no prazo de 60 dias, com DIB na DER, em 22/11/2018. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas desde a DER – respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos vigente na data do trânsito em julgado. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo (observada a Súmula 111 do E. STJ). Custas ex lege. Expeça-se ofício ao INSS para implantação do benefício, em 60 dias. P.R.I.O. SãO VICENTE, 4 de fevereiro de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

Publicado Certidão em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(34)