Cumprimento Provisório de Sentença 0005112-44.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0005112-44.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HENRIQUE MEADO Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858, PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES - SP309891, JANAINA CIPRIANO MINETA - SP263906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0005112-44.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA prolatada nos autos principais nº 0004105-66.2006.403.6183, pendente de julgamento de Recurso Especial/Extraordinário. A presente execução foi julgada extinta sem julgamento de mérito – ID 12817125, p. 145. Em face desta decisão a parte autora interpôs apelação, que por sua vez julgada procedente para determinar o prosseguimento da execução, condicionando a expedição de ofícios requisitórios, ao trânsito em julgado da ação principal – ID 12817125, p. 172. O v. acórdão transitou em julgado em 25/09/2018 – ID 12817125, p. 177. Em prosseguimento – ID 16155545, o INSS apresentou Impugnação à Execução, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 637.432,94 (seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizados para abril de 2016 – ID 12817125. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 207.279,71 (duzentos e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), atualizados para abril de 2016 – ID 16746288. Manifestação da parte autora, contrária à conta apresentada pela autarquia-ré e requerendo a expedição de ofício precatório de valor incontroverso – ID 32818460. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer e contas - ID 36897343, utilizando o índice TR para a correção monetária, apresentando como devido o valor de R$ 204.689,61 (duzentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizados para abril de 2016, data da conta impugnada. O INSS reiterou os termos da sua impugnação – ID 44458116 e a parte impugnante discordou – ID 43195443. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, a decisão proferida nos autos principais determinou a aplicação da TR, nos termos da Lei 11.960/09, para a correção monetária: “Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do C.P.C., dou provimento ao agravo previsto no §1º do art.557 do C.P.C, interposto pelo INSS para determinar que, a partir de 30.06.2009, deve ser aplicado à correção monetária e aos juros de mora o disposto no art.1º da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09. Prejudicado o agravo da parte autora.” – ID 16746290. Observo que o título exequendo faz referência expressa à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária, de modo que entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR, na apuração dos valores de correção monetária devidos. Ressalto, ainda, que o C. STF, decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. A contadoria judicial, esclareceu, ainda, que o autor aplicou correção monetária dos salários de contribuição (SC) até 23/09/2003 (DER/DIB), quando deveria efetuar correção monetária dos salários de contribuição até 11/1999 (data do direito adquirido); quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios, a matéria já está sendo discutida em grau de recurso nos autos principais, de modo que é de rigor o trânsito em julgado da referida decisão, quanto a esta parte do pedido; afasto, ainda, o pedido de “aumento real” do benefício, pretendido pelo autor, vez que referido reajuste não foi deferido no julgado, tratando-se, portanto, de pedido extra petita. Afasto, ainda, o pedido de expedição de ofício precatório de valor incontroverso, vez que a decisão que deferiu o prosseguimento da presente execução provisória, expressamente condicionou a expedição de ofícios precatórios, ao trânsito em julgado da ação principal. Ademais, o sistema PRECWEB requer a inclusão da data do trânsito em julgado da fase de conhecimento para cadastrar o ofício de requisição, dado esse inexistente nos autos. Assim, acolho a conta da contadoria judicial – ID 36897343, que aponta como devido o valor R$ 204.689,61 (duzentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizados para abril de 2016, data da conta impugnada, uma vez que aplicou, para o período de correção o índice TR, atendo-se aos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los. Portanto, procede o pleito da impugnante quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria judicial – ID 36897343, no valor de R$ 204.689,61 (duzentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizados para abril de 2016. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor originalmente oferecido pelo INSS e o requerido pelo autor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Cumpra-se a decisão proferida em sede de agravo de instrumento – ID 12817125, p. 172, aguardando-se o trânsito em julgado da ação principal (autos n. 0004105-66.2006.403.6183), para a expedição de ofícios precatórios. Oficie-se ao E. TRF3, comunicando-se a presente decisão, nos autos da ação principal - processo n. 0004105-66.2006.403.6183. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HENRIQUE MEADO em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)