Apelação / Remessa Necessária 0002676-26.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2017

Valor da Causa

R$ 439.348,98

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

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MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(112)

MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SESC

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2024, 14:00

Juntada de certidão

05/09/2024, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/07/2024, 11:19

Juntada de certidão

15/05/2024, 09:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de contraminuta

10/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 10:17

Publicado Ato ordinatório em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:10

Juntada de ato ordinatório

22/03/2024, 08:07

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2024, 14:00

Juntada de certidão

05/09/2024, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/07/2024, 11:19

Juntada de certidão

15/05/2024, 09:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 19/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 18:35

Ato ordinatório

•22/03/2024, 08:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de contraminuta

10/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 10:17

Publicado Ato ordinatório em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:10

Juntada de ato ordinatório

22/03/2024, 08:07

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 15:47

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:46

Recurso Extraordinário não admitido

26/02/2024, 14:15

Negado seguimento ao recurso

26/02/2024, 14:15

Recurso Especial não admitido

26/02/2024, 14:15

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2023, 13:05

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:03

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:18

Juntada de certidão

27/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 13:48

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 20:26

Juntada de certidão

20/03/2023, 20:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2023, 12:58

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:02

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 10:51

Publicado Acórdão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/02/2023, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 20:46

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 20:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2022, 14:27

Conclusos com embargos de declaração

25/05/2022, 13:52

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de resposta

23/05/2022, 14:29

Juntada de Petição de resposta

19/05/2022, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:00

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2022, 11:19

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2022, 09:24

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

25/03/2022, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 15:16

Publicado Acórdão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 12:41

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/02/2022, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2022, 19:05

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2022, 19:01

Juntada de certidão

23/02/2022, 13:19

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 11:41

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2022, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/11/2021, 17:09

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2021, 17:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2021, 17:21

Recebidos os autos

30/09/2021, 16:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/09/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:32

Ato ordinatório

•22/03/2024, 08:07

Decisão

•26/02/2024, 15:46

Decisão

•26/02/2024, 14:15

Acórdão

•14/02/2023, 15:06

Acórdão

•09/02/2023, 13:33

Despacho

•13/05/2022, 18:15

Despacho

•13/05/2022, 15:16

Acórdão

•03/03/2022, 12:41

Acórdão

•24/02/2022, 19:06