Tutela Cautelar Antecedente 0000608-38.2017.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

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Atividade PolíticaLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2017

Valor da Causa

R$ 55.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ourinhos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PAUL ANTON JOSEF BANNWART

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2026, 16:52

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:30

Juntada de certidão

10/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de PAUL ANTON JOSEF BANNWART em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 00:01

Publicado Despacho em 07/08/2024.

08/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:03

Juntada de certidão

05/08/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:04

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:59

Juntada de certidão

31/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/07/2024, 12:42

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:50

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2026, 16:52

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:30

Juntada de certidão

10/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de PAUL ANTON JOSEF BANNWART em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 17:03

Despacho

•31/07/2024, 18:04

08/08/2024, 00:01

Publicado Despacho em 07/08/2024.

08/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:03

Juntada de certidão

05/08/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:04

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:59

Juntada de certidão

31/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/07/2024, 12:42

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:50

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:50

Processo Desarquivado

22/04/2024, 16:10

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 10:56

Juntada de certidão

02/06/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:13

Decorrido prazo de PAUL ANTON JOSEF BANNWART em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:19

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: PAUL ANTON JOSEF BANNWART D E S P A C H O Ante o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (Id 55072797) e, considerando o julgamento em definitivo dos autos principais (Proc. nº 0000525-27.2014.4.03.6125), proceda à secretaria o translado de cópias dos Id. 54095806: Pág. 204/209, Pág 213/215 e Id 54095815: Pág 01/142, para os autos da ação em fase de Cumprimento de Sentença nº 0000525-27.2014.4.03.6125. Por fim, arquivem-se os autos. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0000608-38.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 12:10

Conclusos para despacho

08/06/2021, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 15:25

Decorrido prazo de PAUL ANTON JOSEF BANNWART em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.

27/05/2021, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

27/05/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 16:23

Juntada de ato ordinatório

21/05/2021, 16:19

Juntada de certidão

21/05/2021, 15:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/05/2021, 12:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/05/2021, 12:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/05/2021, 12:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/05/2021, 12:51

Recebidos os autos

18/05/2021, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/05/2021, 15:25

Processo Reativado

18/05/2021, 15:22

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.2/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/04/2021, 13:49

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.2/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/04/2021, 13:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/04/2021, 13:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/04/2021, 13:47

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.32/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

05/11/2020, 12:04

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.32/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

05/11/2020, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2020, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2020, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/09/2020, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/09/2020, 13:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/09/2020, 13:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/09/2020, 13:09

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.3/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/02/2020, 10:47

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.3/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/02/2020, 10:47

Cancelada a Distribuição

05/09/2019, 16:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/09/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 11:14

Conclusos para despacho

04/09/2019, 11:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/09/2019, 11:10

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0000525-27.2014.403.6125 - Prinipal

23/08/2019, 06:38

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0000525-27.2014.403.6125 - Prinipal

23/08/2019, 06:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/08/2019, 06:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/08/2019, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2019, 06:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2019, 06:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 10:02

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/07/2018 Complemento Livre:

20/08/2019, 09:41

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/07/2018 Complemento Livre:

20/08/2019, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2019, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2019, 14:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/05/2019, 16:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

31/05/2019, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

31/05/2019, 13:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSÃO METADADOS

31/05/2019, 13:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSÃO METADADOS

31/05/2019, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2019, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2019, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

16/04/2019, 09:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

16/04/2019, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2019, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2019, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/01/2019, 10:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/01/2019, 10:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE CÓPIAS DA SENTENÇA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS N° 0000525-27.2014.403.6125

10/12/2018, 12:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE CÓPIAS DA SENTENÇA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS N° 0000525-27.2014.403.6125

10/12/2018, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2018, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2018, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

13/07/2018, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

13/07/2018, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2018, 16:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2018, 16:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

08/06/2018, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

08/06/2018, 08:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: SEQUESTRO DE BENS DO REQUERIDO

08/06/2018, 07:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: SEQUESTRO DE BENS DO REQUERIDO

08/06/2018, 07:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 944/948

19/04/2018, 06:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 944/948

19/04/2018, 06:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 10:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RESPOSTA - BLOQUEIO - BACENJUD

08/02/2018, 11:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RESPOSTA - BLOQUEIO - BACENJUD

08/02/2018, 11:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 571/578

08/02/2018, 08:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 571/578

08/02/2018, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO RECEBIDO EM SECRETARIA

07/02/2018, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO RECEBIDO EM SECRETARIA

07/02/2018, 14:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/02/2018, 15:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/02/2018, 15:36

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Complemento Livre: ARTIGO 487, I, CPC

31/01/2018, 17:16

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Complemento Livre: ARTIGO 487, I, CPC

31/01/2018, 17:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/10/2017, 17:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/10/2017, 17:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2017, 17:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2017, 17:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 09:48

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0000525-27.2014.403.6125 - Prinipal

19/05/2017, 09:48

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0000525-27.2014.403.6125 - Prinipal

19/05/2017, 09:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE CÓPIA

08/05/2017, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE CÓPIA

08/05/2017, 13:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/05/2017, 12:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/05/2017, 12:15

Despacho de Inspeção

•01/06/2022, 15:13

Despacho

•05/02/2022, 11:07

Despacho

•04/02/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 16:19

Despacho

•04/09/2019, 18:57