Apelação Cível 0020539-11.2018.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0020539-11.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRUNO MATHEUS FURLAN BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDERVAN SANTOS CHIARELLI - SP357949-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNO MATHEUS FURLAN BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDERVAN SANTOS CHIARELLI - SP357949-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA FURLAN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDERVAN SANTOS CHIARELLI - SP357949-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020539-11.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: BRUNO MATHEUS FURLAN BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDERVAN SANTOS CHIARELLI - SP357949-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNO MATHEUS FURLAN BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDERVAN SANTOS CHIARELLI - SP357949-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA FURLAN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDERVAN SANTOS CHIARELLI - SP357949-N R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: BRUNO MATHEUS FURLAN BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDERVAN SANTOS CHIARELLI - SP357949-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNO MATHEUS FURLAN BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDERVAN SANTOS CHIARELLI - SP357949-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA FURLAN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDERVAN SANTOS CHIARELLI - SP357949-N V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou, no relatório e no voto (ID 168076493 e 168076691): “Trata-se de apelações interpostas por BRUNO MATHEUS FURLAN BARBOSA, representado pela genitora Marcia Regina Furlan, e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ajuizada por aquele, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. A r. sentença (ID 107391299 - Pág. 97/103) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo (27/10/2015) até um dia antes da data em que o autor atingir 21 anos (1º/09/2020). Consignou que os valores em atraso serão corrigidos, desde o vencimento, pela TR, “até o julgamento da Repercussão Geral n° 810 pelo STF”, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, calculados à razão de 6% ao ano até o julgamento da Repercussão Geral n° 810. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Em razões recursais (ID 107391300 - Pág. 03/10), o INSS requer a reforma do decisum, ao fundamento, em síntese, de que não restou preenchido o requisito da baixa renda. Subsidiariamente, requer a fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009. Prequestiona a matéria. Por sua vez, o demandante postula a alteração do termo inicial do benefício para a data do recolhimento prisional (10/04/2003), eis que absolutamente incapaz. Acrescenta que o requerimento administrativo foi efetivado em 08/07/2015 e não em 27/10/2015, como constou na sentença. Postula, ao final, a condenação do ente autárquico em honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação. Prequestiona a matéria (ID 107391300 - Pág. 18/24). (...) O recolhimento à prisão e os requisitos relativos à qualidade de segurado do recluso e dependência econômica da postulante restaram comprovados, conforme certidão de recolhimento prisional (ID 107391299 - Pág. 18/19), extrato do CNIS (ID 107391299 - Pág. 22/23) e cópia da certidão de nascimento do autor (ID 107391299 - Pág. 11). A celeuma cinge-se ao requisito da baixa renda do segurado recluso. Da análise dos autos, verifica-se que o recolhimento à prisão se deu em 10/04/2003 e o último vínculo empregatício se findou em 26/03/2003, extrato do CNIS já mencionado. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ, em julgamento de recurso de natureza repetitiva, há que se considerar o distinguishing na situação concreta, em que a reclusão ocorreu num lapso de 15 (quinze) dias após o término do vínculo empregatício, sendo que o segurado recebia remuneração de R$ 502,53 - acima, portanto, do limite imposto pela Administração na Portaria MPS nº 525/2002, cujo valor era de R$ 468,47. Nesse contexto, não há como simplesmente entender haver inexistência de renda para o fim de se considerar como segurado de baixa renda aquele que assim não se identificava. O benefício em tela existe com o objetivo de amparar os dependentes do segurado de baixa renda, mas não se presta a cobrir os riscos decorrentes de situação na qual a ausência de remuneração não supera o fato de o segurado encontrar-se distante da situação almejada pelo legislador. Registra-se que à época da sentença, prolatada em 03/08/2017, a questão afeta à situação de baixa renda do segurado desempregado era extremamente controvertida, somente tendo sido resolvida, em sede de recurso de natureza repetitiva, em 22/11/2017 (REsp 1485417), cuja tese (Tema 896), vale dizer, foi submetida à revisão, com julgamento apenas em 24/02/2021. Saliente-se não ser possível utilizar como parâmetro, para se auferir o limite legal, o valor recebido a título de remuneração na competência de março de 2003, eis que o encerramento do vínculo ocorreu no 26º dia do referido mês e o ordenado deve ser tomado em seu valor integral, não podendo ser proporcional, devendo, destarte, ser utilizado aquele imediatamente anterior”. (grifos nossos) Acresça-se que, a despeito de o demandante, ora embargante, narrar na exordial que o genitor “foi recolhido inicialmente na prisão no dia 10/04/2003, sendo liberado por alvará de soltura em 25/05/2003, e retornando ao cárcere em 18/09/2003”, a causa de pedir versou sobre o recolhimento prisional ocorrido em 10/04/2003, sendo formulado o pedido de concessão do beneplácito desde a referida data. Desta feita, inexiste qualquer vício no aresto, salientando-se, ainda, que não houve insurgência nas razões de inconformismo quanto à fixação do benefício na data do segundo encarceramento, seja este decorrente do anterior ou de novo fato gerador, não podendo, portanto, a parte autora usar os embargos de declaração como complementação do recurso anteriormente interposto. Ademais, é certo que eventual reclusão posterior ensejaria a novo pedido de auxílio-reclusão a ser formulado em observância ao contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020539-11.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO MATHEUS FURLAN BARBOSA, contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, não conheceu da segunda apelação interposta pelo INSS, e, quanto à precedente, deu-lhe provimento, para reformar a r. sentença de 1º grau de jurisdição, julgando improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora nas verbas de sucumbência, com dever de pagamento suspenso, restando prejudicado o apelo por ela interposto (ID 190031251). Razões recursais (ID 195726284), oportunidade em que alega contradição no julgado, ao fundamento de que, quando da segunda reclusão, ocorrida em 18/09/2003, o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado e não tinha renda, fazendo jus à concessão do benefício com efeitos financeiros desde a referida data (18/09/2003). Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020539-11.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração da parte autora desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(200)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de BRUNO MATHEUS FURLAN BARBOSA em 12/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)