Execução Fiscal 5005183-34.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005183-34.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2022, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JSB GOMES CONSTRUCOES - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de JSB GOMES CONSTRUCOES - EPP em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:39

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 07:58

Publicado Decisão em 21/01/2022.

26/01/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JSB GOMES CONSTRUCOES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA MANTOVANI - SP127624 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005183-34.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ante a notícia de que o débito cobrado na CDA remanescente n. 80.4.19.124546-53 também foi parcelado (ID n. 239588178), determino a suspensão total deste feito executivo, com fundamento no artigo 922, do CPC/2015. Aguarde-se nova manifestação no arquivo, ressalvando-se que eventual novo pedido de prazo pela exequente, inclusive para eventuais diligências administrativas, não obstará o cumprimento desta determinação. Observo que a fiscalização do cumprimento do parcelamento deverá ficar a cargo da exequente. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 14:59

Conclusos para despacho

14/01/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 10:55

Documentos

Despacho

•19/01/2022, 14:59

Decisão

•10/01/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JSB GOMES CONSTRUCOES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA MANTOVANI - SP127624 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005183-34.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JSB GOMES CONSTRUCOES - EPP, alegando prescrição de parte do crédito tributário estampado na CDA n° 80.4.19.124546-53, em cobrança nesta ação (ID 58626177). No ID 91744567, a excipiente informou o parcelamento dos débitos cobrados nestes autos, à exceção dos referentes à CDA n° 80.4.19.124546-53, que se encontram parcialmente prescritos. Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos exarados na objeção (ID 103661996). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário tem início a partir da data de sua constituição definitiva. No caso dos autos (CDA n° 80.4.19.124546-53), trata-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja constituição do crédito tributário ocorre com a entrega das declarações do contribuinte, sendo que o valor exigido fundamenta-se naquela confissão, que, ao não ser cumprida, reduz-se em lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CND. DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.557/RS). DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. OMISSÃO - ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal, conforme o precedente repetitivo: (Resp 1.123.557/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJ 18/12/2009). (...) (STJ, AgRg no REsp 1125389/SP, Relator LUIZ FUX, DJe 10/05/2010) Conforme documento do ID 103662000, verifico que as declarações referentes aos débitos em discussão nesta exceção (80.4.19.124546-53) foram entregues a partir de 19/05/2014. Percebe-se dos documentos dos IDs 149876217, 149876222, 103667313 e 103667318 que houve diversos parcelamentos dos créditos tributários, sendo os mais relevantes em 24/01/2017, 19/01/2018 e 20/06/2018, fatos interruptivos do prazo prescricional, na forma do art. 174, IV, do CTN, com rescisões ocorridas em 19/06/2017, 20/06/2018 e 05/07/2018. O despacho ordenando a citação do executado foi proferido em 06/07/2021 (ID 57242137), portanto em momento posterior à vigência da LC n. 118/05, sendo marco interruptivo do prazo prescricional. Há, ainda, que se observar o entendimento do C. STJ (Resp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérsia) de que a interrupção prescricional operada pelo despacho de citação do executado sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º do CPC c/c art. 174, I do CTN). Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1566030/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Assim, não verifico a ocorrência de prescrição entre a data de encerramento do último parcelamento formulado (05/07/2018, ID 149876217, pp. 03/41) e o ajuizamento desta execução fiscal em 28/06/2021. Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade para determinar o regular prosseguimento da execução. Tendo em vista o parcelamento dos débitos em cobro nas CDAs n. 80.2.20.075695-50, 80.6.20.158569-37, 80.4.19.209129-16, 80.6.19.218711-26, 80.2.20.017904-41 e 80.6.20.034731-40, determino a SUSPENSÃO desta execução fiscal em relação a tais débitos, com fundamento no artigo 922, do CPC/2015, prosseguindo-se o feito exclusivamente em relação ao débito estampado na CDA n. 80.4.19.124546-53. Consigno, desde já, que a fiscalização do cumprimento do parcelamento deverá ficar a cargo da exequente. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos o valor atualizado do débito referente à CDA n. 80.4.19.124546-53. Nada sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo em relação ao débito remanescente, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se e intimem-se.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JSB GOMES CONSTRUCOES - EPP em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JSB GOMES CONSTRUCOES - EPP em 28/01/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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