Apelação / Remessa Necessária 5004799-04.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 122.469,89

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - Des.fed. Nelton dos Santos

Partes do Processo

GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP 281965·CPF·Representa: Autor

WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP 281965·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2022, 07:19

Transitado em Julgado em 08/03/2022

08/03/2022, 07:16

Decorrido prazo de GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:12

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:13

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 11:37

Negado seguimento ao recurso

04/02/2022, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 05:58

Recurso Especial não admitido

03/08/2021, 00:11

Recurso Extraordinário não admitido

03/08/2021, 00:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2021, 12:17

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2022, 07:19

Transitado em Julgado em 08/03/2022

08/03/2022, 07:16

Decorrido prazo de GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:12

Publicado Decisão em 08/02/2022.

Documentos

Decisão

•06/02/2022, 11:37

Decisão

•04/02/2022, 19:59

08/02/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:13

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 11:37

Negado seguimento ao recurso

04/02/2022, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 05:58

Recurso Especial não admitido

03/08/2021, 00:11

Recurso Extraordinário não admitido

03/08/2021, 00:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2021, 12:17

Decorrido prazo de GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 25/03/2021.

25/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 23:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 08:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

22/03/2021, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:26

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Conclusos para decisão

14/12/2020, 17:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

14/12/2020, 13:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

11/12/2020, 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/06/2020, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2020, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/06/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 15:57

Juntada de ato ordinatório

04/06/2020, 15:56

Juntada de certidão

04/06/2020, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/06/2020, 22:24

Decorrido prazo de GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 20:51

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2020, 14:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/04/2020, 15:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2020, 12:59

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

01/04/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:37

Incluído em pauta para 31/03/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

26/02/2020, 16:36

Conclusos com embargos de declaração

23/01/2020, 18:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/01/2020, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2019, 20:53

Juntada de Petição de Manifestação

06/12/2019, 18:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/12/2019, 00:03

Publicado Acórdão em 03/12/2019.

03/12/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 16:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/11/2019, 13:17

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

22/11/2019, 16:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:22

Decorrido prazo de GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Incluído em pauta para 12/11/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

18/10/2019, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/06/2019, 17:18

Juntada de Petição de Parecer

06/06/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/05/2019, 16:01

Recebidos os autos

13/05/2019, 16:01

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 16:01

Decisão

•03/08/2021, 05:58

Decisão

•03/08/2021, 00:11

Acórdão

•23/03/2021, 08:47

Acórdão

•18/03/2021, 14:08

Decisão

•11/12/2020, 22:08

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 15:56

Acórdão

•07/04/2020, 13:14

Acórdão

•03/04/2020, 12:59

Acórdão

•28/11/2019, 16:14

Acórdão

•26/11/2019, 18:48

Despacho

•02/05/2019, 13:23

Despacho

•09/04/2019, 14:50

Despacho

•09/04/2019, 12:28

Todos os documentos(22)

Decisão

•06/02/2022, 11:37

Decisão

•04/02/2022, 19:59

Decisão

•03/08/2021, 05:58

Decisão

•03/08/2021, 00:11

Acórdão

•23/03/2021, 08:47

Acórdão

•18/03/2021, 14:08

Decisão

•11/12/2020, 22:08

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 15:56

Acórdão

•07/04/2020, 13:14

Acórdão

•03/04/2020, 12:59

Acórdão

•28/11/2019, 16:14

Acórdão

•26/11/2019, 18:48

Despacho

•02/05/2019, 13:23

Despacho

•09/04/2019, 14:50

Despacho

•09/04/2019, 12:28

Despacho

•21/03/2019, 15:14

Despacho

•20/03/2019, 20:20

Sentença

•28/02/2019, 18:51

Sentença

•25/02/2019, 19:22

Decisão

•24/01/2019, 15:24

Decisão

•14/12/2018, 10:58

Decisão

•13/12/2018, 16:24