Procedimento Comum Cível 5007139-39.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007139-39.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILLIAM RUI VICENTINI Advogado do(a) APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ROCHA - SP85959-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007139-39.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: WILLIAM RUI VICENTINI Advogado do(a) APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ROCHA - SP85959-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: WILLIAM RUI VICENTINI Advogado do(a) APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ROCHA - SP85959-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): No caso dos autos, o autor postula a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Para além da qualidade de segurado e da carência legal, requisito também indispensável para o deferimento dos beneplácitos é a existência de incapacidade laboral do seu requerente, nos exatos termos dos artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91. No entanto, a sentença apreciou o pedido posto na inicial sem a elaboração de perícia médica oficial, ao fundamento de que a perícia médica realizada no INSS foi suficiente. Contudo, tenho que somente seria aceitável a dispensa da prova requerida, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Com efeito, se mostra imprescindível, para a apreciação do pedido, perícia médica a fim de estabelecer a data de início da incapacidade do autor, com vistas a aferir se neste momento mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência, de modo que tal nulidade não pode ser superada, sobretudo no caso em apreço, no qual o demandante requereu expressamente, na exordial, a efetivação de perícia. O julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal, ainda mais quando até a parte contrária - INSS -, em sua contestação, protestou pela produção de prova pericial médica (ID 71296498 - página 4). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007139-39.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por WILLIAM RUI VICENTINI, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A r. sentença de ID 71296504 - páginas 01/02, proferida em 15/03/19, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento dos ônus de sucumbência, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em razões recursais, o demandante pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios ora vindicados (ID 71296506 - páginas 01/10). Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007139-39.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, de ofício, anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, com a realização de perícia médica oficial e prolação de novo julgamento, restando prejudicado o apelo da parte autora. É como voto. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1 - No caso dos autos, o autor postula a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2 - Para além da qualidade de segurado e da carência legal, requisito também indispensável para o deferimento dos beneplácitos é a existência de incapacidade laboral do seu requerente, nos exatos termos dos artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91. 3 - No entanto, a sentença apreciou o pedido posto na inicial sem a elaboração de perícia médica oficial, ao fundamento de que a perícia médica realizada no INSS foi suficiente. 4 - Contudo, somente seria aceitável a dispensa da prova requerida, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 5 - Com efeito, se mostra imprescindível, para a apreciação do pedido, perícia médica a fim de estabelecer a data de início da incapacidade do autor, com vistas a aferir se neste momento mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência, de modo que tal nulidade não pode ser superada, sobretudo no caso em apreço, no qual o demandante requereu expressamente, na exordial, a efetivação de perícia. 6 - O julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal, ainda mais quando até a parte contrária - INSS -, em sua contestação, protestou pela produção de prova pericial médica (ID 71296498 - página 4). 7 - Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelo da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, com a realização de perícia médica oficial e prolação de novo julgamento, restando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM RUI VICENTINI em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)