Procedimento Comum Cível 5022157-60.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022157-60.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL GOIHMAN Advogados do(a) APELADO: THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO - SP313000-A, BRUNA QUEIROZ RISCALA - SP391237-A, LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022157-60.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL GOIHMAN Advogados do(a) APELADO: THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO - SP313000-A, BRUNA QUEIROZ RISCALA - SP391237-A, LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL GOIHMAN Advogados do(a) APELADO: THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO - SP313000-A, BRUNA QUEIROZ RISCALA - SP391237-A, LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia recursal consiste em avaliar se ocorreu a prescrição de aplicação da pena de suspensão à parte autora, servidor público federal. Sobre o prazo prescricional da ação disciplinar, o artigo 142 da Lei n. 8.112/90 dispõe que: "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção." (g.n.) Analisando-se os fundamentos e os documentos trazidos aos autos pelas partes, verifica-se que o prazo prescricional tem início em 12 de março de 2014, data em que ocorreu a instauração do processo administrativo disciplinar n. 23089.000049/2014-49, destinado a apurar falhas em convênio celebrado entre a UNIFESP e o Ministério da Saúde. E nos termos da Súmula n. 635 do C. STJ: "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção." Computando-se esse prazo, conclui-se que o prazo prescricional voltou a correr, por inteiro, em 31 de julho de 2014, conforme fixado na r. sentença. Desta forma, nos termos do artigo 142, inciso II, da Lei n. 8.112/90, o prazo prescricional se extinguiria em 31 de julho de 2016. Observando-se o processo administrativo disciplinar, verifica-se que a decisão final foi proferida pela autoridade competente, Reitora da UNIFESP, em 16 de julho de 2016, aplicando a pena de suspensão por 45 dias, de forma que não restou configurada a prescrição do direito de aplicação da pena de suspensão pela parte ré ao autor. Cabe destacar que a autoridade competente para aplicar a pena, em decisão final, é a Reitora da Universidade, nos termos do artigo 141, inciso II, da Lei n. 8.112/90, cabendo ao Conselho Recursal avaliar o recurso da parte em relação à decisão definitiva que foi prolatada: "Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão." Destarte, merece reforma a r. sentença quanto à essa questão prejudicial de mérito. Por corolário, a fim de não violar eventual direito ao contraditório e à ampla defesa das partes, é de rigor a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento do mérito, de modo a evitar supressão de instância e, com isso, preservar o direito aos recursos judiciais pelas partes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022157-60.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do PAD n. 23089.000049/2014-49, "tendo em vista a irregularidade formal na aplicação da penalidade de suspensão (prescrição da pretensão punitiva)" e para condenar a parte ré a "excluir dos registros da instituição a anotação da penalidade aplicada ao autor (suspensão por 45 dias e devolução de valores ao erário), assim como a restituir ao autor verbas salariais eventualmente retidas ou não pagas em razão da penalidade indevidamente aplicada". Por fim, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que não discorda que o prazo total de interrupção da prescrição é de 140 dias e que o prazo prescricional é de 02 anos. Todavia, discorda da r. sentença quanto a quem é a "autoridade competente" mencionada no artigo 142, parágrafo 3º, da Lei n. 8.112/90. Alega, assim, que a decisão da autoridade competente foi proferida em 27/06/16, não ocorrendo a prescrição. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022157-60.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer a inocorrência de prescrição, anulando a r. sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em avaliar se ocorreu a prescrição de aplicação da pena de suspensão à parte autora, servidor público federal. 2. O prazo prescricional da ação disciplinar está previsto no artigo 142 da Lei n. 8.112/90. No caso vertente, tem início em 12 de março de 2014, data em que ocorreu a instauração de processo administrativo disciplinar destinado a apurar falhas em convênio celebrado entre a UNIFESP e o Ministério da Saúde. 3. Nos termos da Súmula n. 635 do C. STJ, "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção". 4. Computando-se esse prazo, conclui-se que o prazo prescricional voltou a correr, por inteiro, em 31 de julho de 2014, conforme fixado na r. sentença. Desta forma, nos termos do artigo 142, inciso II, da Lei n. 8.112/90, o prazo prescricional se extinguiria em 31 de julho de 2016. Observando-se o processo administrativo disciplinar, verifica-se que a decisão final foi proferida pela autoridade competente, Reitora da UNIFESP, em 16 de julho de 2016, aplicando a pena de suspensão de 45 dias, de forma que não restou configurada a prescrição do direito de aplicação da pena de suspensão pela parte ré ao autor. 5. Cabe destacar que a autoridade competente para aplicar a pena, em decisão final, é a Reitora da Universidade, nos termos do artigo 141, inciso II, da Lei n. 8.112/90, cabendo ao Conselho Recursal avaliar o recurso da parte em relação à decisão definitiva que foi prolatada 6. Reforma da r. sentença quanto à questão prejudicial de mérito. A fim de não violar eventual direito ao contraditório e à ampla defesa das partes, é de rigor a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento do mérito, de modo a evitar supressão de instância e, com isso, preservar o direito aos recursos judiciais pelas partes. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reconhecer a inocorrência de prescrição, anulando a r. sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SAMUEL GOIHMAN em 16/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)