Apelação / Remessa Necessária 5030539-42.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 46.464,57

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA

OAB/SP 280110·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FUDO

OAB/SP 183190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CRF

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

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CNPJ

Reu

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/02/2023, 12:15

Juntada de certidão

13/02/2023, 12:25

Recebidos os autos

10/02/2023, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2022, 14:22

Juntada de certidão

26/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de contraminuta

25/02/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:13

Publicado Ato ordinatório em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 12:26

Juntada de ato ordinatório

06/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/02/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 09:39

Recurso Especial não admitido

26/11/2021, 01:16

Decorrido prazo de EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Todas as movimentações(345)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/02/2023, 12:15

Juntada de certidão

13/02/2023, 12:25

Recebidos os autos

10/02/2023, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2022, 14:22

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 12:25

Ato ordinatório

•06/02/2022, 12:26

26/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de contraminuta

25/02/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:13

Publicado Ato ordinatório em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 12:26

Juntada de ato ordinatório

06/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/02/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 09:39

Recurso Especial não admitido

26/11/2021, 01:16

Decorrido prazo de EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/10/2021, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 09:09

Juntada de certidão

02/09/2021, 09:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/08/2021, 15:40

Juntada de Petição de recurso especial

16/08/2021, 11:40

Decorrido prazo de EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 19/07/2021 23:59.

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Decorrido prazo de EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 19/07/2021 23:59.

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Decorrido prazo de EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 19/07/2021 23:59.

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Decorrido prazo de EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 19/07/2021 23:59.

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20/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de cota ministerial

29/06/2021, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 17:31

Publicado Acórdão em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2021, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:09

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

19/04/2021, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2021, 16:11

Decorrido prazo de EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

11/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:54

Juntada de ato ordinatório

08/04/2021, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de cota ministerial

30/03/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:01

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 02:09

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELANTE) e não-provido

07/03/2021, 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:37

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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05/02/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/02/2020, 17:02

Juntada de Petição de Parecer

05/02/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 13:38

Recebidos os autos

22/11/2019, 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/11/2019, 16:51

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 16:51

Ato ordinatório

•06/02/2022, 12:22

Decisão

•26/11/2021, 09:39

Decisão

•26/11/2021, 01:16

Acórdão

•23/06/2021, 16:33

Acórdão

•21/06/2021, 09:04

Ato ordinatório

•08/04/2021, 16:38

Acórdão

•06/03/2021, 12:07

Despacho

•10/06/2019, 11:43

Despacho

•29/05/2019, 15:08

Despacho

•29/05/2019, 14:45

Sentença

•10/04/2019, 15:08

Decisão

•07/03/2019, 13:21

Documento Comprobatório

•04/02/2019, 12:59

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/02/2023, 12:25

Ato ordinatório

•06/02/2022, 12:26

Ato ordinatório

•06/02/2022, 12:22

Decisão

•26/11/2021, 09:39

Decisão

•26/11/2021, 01:16

Acórdão

•23/06/2021, 16:33

Acórdão

•21/06/2021, 09:04

Ato ordinatório

•08/04/2021, 16:38

Acórdão

•06/03/2021, 12:07

Despacho

•10/06/2019, 11:43

Despacho

•29/05/2019, 15:08

Despacho

•29/05/2019, 14:45

Sentença

•10/04/2019, 15:08

Decisão

•07/03/2019, 13:21

Documento Comprobatório

•04/02/2019, 12:59

Decisão

•13/12/2018, 10:23

Decisão

•12/12/2018, 15:53