Apelação / Remessa Necessária 0015739-26.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.546.567,52

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

FIACAO FIDES LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 260465·CPF·Representa: Autor

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 260465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

FIACAO FIDES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FIACAO FIDES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:54

Juntada de Petição de ciência

21/05/2026, 20:24

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 17:57

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 17:57

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 17:57

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2026, 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado

10/04/2026, 18:40

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2026, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:55

Todas as movimentações(151)

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:54

Juntada de Petição de ciência

21/05/2026, 20:24

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 17:57

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2026, 18:26

Ato ordinatório

•12/01/2026, 18:24

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/05/2026, 17:57

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 17:57

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2026, 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado

10/04/2026, 18:40

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2026, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2026, 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de contraminuta

26/01/2026, 11:14

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:26

Juntada de ato ordinatório

12/01/2026, 18:24

Juntada de certidão de inteiro teor

12/01/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2026, 13:06

Juntada de Petição de agravo interno

08/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:36

Transitado em Julgado em 18/12/2025

19/12/2025, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 14:57

Conclusos para admissibilidade recursal

11/12/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 12:09

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2025, 17:53

Juntada de ato ordinatório

27/11/2025, 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de FIACAO FIDES LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 20:37

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2025, 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

26/06/2025, 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal

24/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/06/2025, 14:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:46

Juntada de certidão

06/06/2025, 13:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2025, 11:44

Decorrido prazo de FIACAO FIDES LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/06/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2025, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 18:24

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2025, 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2025, 16:18

Conclusos com embargos de declaração

13/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/01/2025, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 12:51

Conclusos para decisão

03/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2024, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

19/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2024, 08:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2024, 16:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/09/2023, 17:09

Decorrido prazo de FIACAO FIDES LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:05

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2023, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

14/08/2023, 16:56

Deliberado em Sessão - Retirado

05/07/2023, 17:18

Deliberado em Sessão - Retirado

05/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 15:55

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:11

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2023, 12:13

Decorrido prazo de FIACAO FIDES LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2022, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:13

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 14:09

Recurso Extraordinário não admitido

14/12/2022, 10:38

Negado seguimento ao recurso

14/12/2022, 10:38

Recurso Especial não admitido

14/12/2022, 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2022, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2022, 13:01

Decorrido prazo de FIACAO FIDES LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:18

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 12:30

Conhecido o recurso de FIACAO FIDES LTDA - CNPJ: 50.391.150/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

04/02/2022, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/11/2021, 11:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/10/2021, 18:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/10/2021, 18:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2021, 23:17

Recebidos os autos

21/09/2021, 16:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Decisão

•19/12/2025, 17:36

Decisão

•18/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

•27/11/2025, 17:53

Ato ordinatório

•27/11/2025, 17:51

Decisão

•26/06/2025, 14:55

Decisão

•26/06/2025, 14:26

Acórdão

•12/05/2025, 14:58

Acórdão

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