Apelação / Remessa Necessária 5016860-09.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/09/2020
Valor da Causa
R$ 33.879,38
Órgão julgador
Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
LEANDRO MACHADO
OAB/SP 166229
·
CPF
277.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
SUPERMERCADO HELIOPOLIS LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-63
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/05/2021, 14:48
Transitado em Julgado em 26/05/2021
28/05/2021, 14:47
Decorrido prazo de SUPERMERCADO HELIOPOLIS LTDA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021, 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
05/05/2021, 00:07
Publicado Acórdão em 05/05/2021.
05/05/2021, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
03/05/2021, 18:34
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021, 10:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2021, 15:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2021, 01:26
Juntada de certidão de julgamento
29/04/2021, 01:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2021, 17:30
Deliberado em Sessão - Adiado
14/04/2021, 11:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/03/2021 23:59.
19/03/2021, 01:53
Ver todas as movimentações (70)
Todas as movimentações
(70)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/05/2021, 14:48
Transitado em Julgado em 26/05/2021
28/05/2021, 14:47
Decorrido prazo de SUPERMERCADO HELIOPOLIS LTDA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021, 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
Documentos
ACÓRDÃO
•
03/05/2021, 10:39
ACÓRDÃO
•
30/04/2021, 10:50
05/05/2021, 00:07
Publicado Acórdão em 05/05/2021.
05/05/2021, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
03/05/2021, 18:34
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021, 10:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2021, 15:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2021, 01:26
Juntada de certidão de julgamento
29/04/2021, 01:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2021, 17:30
Deliberado em Sessão - Adiado
14/04/2021, 11:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/03/2021 23:59.
19/03/2021, 01:53
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/03/2021 23:59.
19/03/2021, 01:53
Decorrido prazo de SUPERMERCADO HELIOPOLIS LTDA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
03/03/2021, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 02/03/2021.
03/03/2021, 00:01
Expedição de Outros documentos.
26/02/2021, 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021, 09:19
Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 09:50
Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 09:50
Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 09:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2021, 09:49
Conclusos com embargos de declaração
17/02/2021, 18:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2021, 11:03
Juntada de Petição de manifestação
10/02/2021, 22:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
10/02/2021, 00:03
Publicado Acórdão em 10/02/2021.
10/02/2021, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2021, 16:57
Expedição de Outros documentos.
08/02/2021, 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021, 09:37
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
05/02/2021, 16:55
Juntada de Petição de carta
28/01/2021, 02:42
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020, 00:28
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020, 00:28
Decorrido prazo de SUPERMERCADO HELIOPOLIS LTDA em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
20/11/2020, 00:07
Publicado Intimação de Pauta em 20/11/2020.
20/11/2020, 00:07
Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 09:14
Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020, 09:14
Expedição de Outros documentos.
17/11/2020, 12:15
Expedição de Outros documentos.
17/11/2020, 12:15
Expedição de Outros documentos.
17/11/2020, 12:15
Incluído em pauta para 26/01/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.
17/11/2020, 12:14
Deliberado em Sessão - Retirado
13/11/2020, 01:09
Deliberado em Sessão - Retirado
13/11/2020, 01:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020, 02:08
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020, 02:08
Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.
24/10/2020, 00:58
Decorrido prazo de SUPERMERCADO HELIOPOLIS LTDA em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020
16/10/2020, 00:17
Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2020.
16/10/2020, 00:17
Expedição de Outros documentos.
14/10/2020, 08:24
Expedição de Outros documentos.
14/10/2020, 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020, 08:24
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 19:15
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 19:15
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 19:15
Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.
09/10/2020, 19:14
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
22/09/2020, 18:09
Juntada de Petição de parecer
22/09/2020, 18:09
Expedição de Outros documentos.
22/09/2020, 09:54
Juntada de certidão
22/09/2020, 09:53
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2020, 09:51
Recebidos os autos
21/09/2020, 16:38
Recebido pelo Distribuidor
21/09/2020, 16:38
Distribuído por sorteio
21/09/2020, 16:38
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
15/02/2021, 11:03
ACÓRDÃO
•
08/02/2021, 09:37
ACÓRDÃO
•
02/02/2021, 14:53
DESPACHO
•
16/09/2020, 23:34
DESPACHO
•
14/09/2020, 17:40
ATO ORDINATÓRIO
•
25/08/2020, 11:14
SENTENÇA
•
30/09/2019, 16:44
SENTENÇA
•
24/05/2019, 11:23
SENTENÇA
•
22/05/2019, 16:43
DESPACHO
•
30/10/2017, 16:25
DECISÃO
•
27/09/2017, 15:49