Embargos à Execução Fiscal 5011329-19.2020.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5011329-19.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011329-19.2020.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de embargos opostos por GRAFCORP SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA à execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nos autos do processo n.º 5008048-26.2018.403.6105, pela qual se exige a quantia de R$ 1.089.986,32 (um milhão, oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Contribuição Previdenciária Patronal (CPP); Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); contribuição aos Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Alega, em síntese, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão da COFINS e do PIS na sua própria base de cálculo, além da indevida incidência da contribuição patronal previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória e, por consequência, a nulidade dos títulos executivos, vez que a quantia devida não é líquida e certa. Ademais, aduz a ilegalidade da cobrança do encargo de 20%, previsto no Decreto Lei n.º 1.025/69. Requer a produção de perícia contábil. Pelo despacho de ID 53286984 os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, vez que, além de não haver requerimento da embargante, a dívida não está integramente garantida, já que a penhora sobre o faturamento da embargante não alcançou o montante do débito cobrado. A embargada, em sua impugnação (ID 57933853), argumentou que a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS está afastada no caso dos autos, ante a modulação dos efeitos do STF na decisão sobre o assunto no RE n.º 574.706/PR, em 15/03/2017, tendo estes embargos sido propostos após essa data, além de que os fatos geradores são anteriores, igualmente, a 15/03/2017. A Fazenda Nacional defendeu, ademais, a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo e do encargo de 20% previsto no Decreto Lei n.º 1.025/69. No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas remuneratórias/indenizatórias, reconheceu a procedência do pedido no que tange ao aviso prévio indenizado e aos 15 primeiros dias de auxílio-doença. Em relação às férias indenizadas e respectivo adicional, admitiu que não integram a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, mas alegou que a embargante não comprovou que houve a efetiva incidência ilegal. Por fim, defendeu a certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. Em réplica (ID 91286293), a embargante reiterou os argumentos da inicial, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e requereu a realização de perícia. A União informou não haver provas a produzir (ID 70024812). Examino os autos, nos termos do artigo 357, CPC. Da suspensão da execução. Mantenho a decisão de não atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (ID 532869840), considerando que a dívida não está integramente garantida pela penhora sobre o faturamento da empresa embargante. Produção de prova pericial Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargada nada requereu, ao passo que a embargante postulou pela realização de prova pericial. Por meio do julgado do RE n.º 574.706/PR, fixou-se no e. STF a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Recentemente, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, de maneira a permitir que as competências anteriores a 15/03/2017 (data do julgamento do recurso extraordinário) só sejam passíveis de discussão se as ações respectivas tiverem sido ajuizadas anteriormente a essa data. No caso, a embargante pretende a nulidade das certidões de dívida ativa cujos débitos de PIS e COFINS tiveram incluído em sua base de cálculo o ICMS relativo a competências dos seguintes períodos, conforme se vê no ID 40933454: CDA 80.7.14.002680-97, entre 12/2011 e 02/2013 (págs. 36/47); CDA 80.6.14.015093-50, entre 05/2011 e 03/2013 (págs. 53/75); CDA 80.6.17.036256-62, entre 1998 e 1999 (págs. 76/80), CDA 80.7.17.038095-31, entre 04/2015 e 04/2016 (págs. 92/104); CDA 80.6.17.103542-96, entre 04/2015 a 04/2016 (págs. 109/121). Porém, a presente ação foi ajuizada no ano de 2020, de modo que, ainda que constatado eventual equívoco na cobrança, pela decisão de modulação dos efeitos da decisão não haverá a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, sendo despicienda, portanto, a realização de prova pericial. No tocante à demais alegações, tratam-se de matérias que serão analisadas com base na legislação e na jurisprudência, de forma que não demandam a produção de prova pericial. Por tais razões, INDEFIRO a prova pericial. Aguarde-se o prazo para eventual recurso desta decisão e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para fins do artigo 357, § 1º, CPC. Cumpra-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA em 22/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA em 15/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(56)

legal