Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017993-30.2015.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017993-30.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAMARGO RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LAUBENSTEIN PEREIRA - SP201334 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECLARAÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0017993-30.2015.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por CAMARGO RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença proferida nos autos (ID 44404948 e 84351223), que julgou procedentes os presentes embargos para reconhecer a inexistência do débito executado e declarar nulo o título executivo que aparelha a ação de cobrança. Argui o embargante, em síntese, a existência de contradição, tendo em vista que foi determinado que o percentual da condenação em honorários sucumbenciais da exequente/embargada deveria incidir sobre o valor cobrado no título executivo, com subtração do valor apurado como devido pela perícia, que fora fixado em R$5.277,88, para aquela data, sendo que todo o débito foi considerando inexistente. Fundamento e DECIDO. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Com razão o embargante. Consoante art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença omissão, obscuridade ou contradição, e ainda ocorrência de erro material. No caso em tela, verifico a existência de contradição, tendo em vista que na sentença proferida nos autos há condenação da União/embargada em percentual remanescente do débito, sendo que o feito foi julgado procedente “para reconhecer a inexistência do débito executado e declarar nulo o título executivo que aparelha a ação de cobrança” (ID 44404948). Desse modo, retifico a sentença de ID 44404948 e 84351223, para que, em seu dispositivo, passe a constar: “Com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, condeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo no valor mínimo previsto no artigo 85, § 3º, inciso I e II, do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria envolvida, com reflexos no trabalho realizado e no tempo exigido para o serviço. O percentual em tela deverá incidir sobre o valor total da dívida, devidamente atualizado”. Publique-se. Intime-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de CAMARGO RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(27)