Procedimento Comum Cível 5010114-95.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010114-95.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ANANIAS FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO CIDADE CASTELLO BRANCO - DF46809 IMPETRADO: COMANDO DA 9A REGIAO MILITAR, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010114-95.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Ananias Francisco dos Santos em face de ato do Comandante da 9ª Região Militar – Exército Brasileiro e União. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: Desde 07 de maio de 1992, a Senhora ARLINDA PEDRO DOS SANTOS, mãe do impetrante, é sua dependente econômica perante o Exército Brasileiro, fato este comprovado pela cópia das folhas de alterações do militar, anexo à presente petição, referente ao 1º Semestre de 1992, momento em que o impetrante declarou, perante sua Organização Militar da época, Companhia de Comando da 12ª Região Militar, sediada na Guarnição de Manaus-AM, in verbis: “participou que sua genitora é viúva, e vive sob sua dependência econômica, e sob o mesmo teto, não recebendo qualquer remuneração”. De acordo com a legislação castrense (Portarias), de tempos em tempos, existe a necessidade de realizar o recadastramento da condição de dependente econômico, dos dependentes indiretos do militar, o que sempre ocorreu com o impetrante, prova disso é que em 09 de abril de 2019, de acordo com publicação no Boletim de Acesso Restrito nº 66, do Comando da 9ª Região Militar, Pág. 349 do referido boletim, também anexo à presente petição, a Senhora ARLINDA PEDRO DOS SANTOS, foi recadastrada na condição de mãe do impetrante, FATO ESTE INCONTROVERSO pela Administração Militar, ou seja, desde 1992, com reiterados recadastramentos, a mãe do impetrante NUNCA deixou de ser dependente econômica dele perante o Exército Brasileiro. Em 22 de maio de 2020, a mãe do impetrante faleceu dentro do Hospital de Área de Recife - HMAR, Recife-PE, onde encontrava-se internada, cópia da certidão de óbito em anexo, ou seja dentro de um hospital militar do Exército. Assim diante do fato de que sua mãe era sua dependente econômica devidamente recadastrada desde o ano de 2019, o imperante requereu, no dia 3 de junho de 2020, cópia do requerimento anexo, junto à sua Organização Militar de vinculação, Comando da 9ª Região Militar, o auxílio-funeral a que faz jus, para fins de arcar com as despesas do funeral de sua dependente. No entanto, seu requerimento foi negado “indeferido”, pela 9ª Região Militar, decisão de indeferimento constante às Páginas 636 do Boletim de Acesso Restrito nº 114, de 19 de junho de 2020, anexo, sob a alegação de que a Senhora ARLINDA PEDRO DOS SANTOS não consta como dependente em sua declaração de beneficiário datada de 16 de maio de 2014, publicada no BI nº 64, de 12 AGO 14, bem como não estar constando como dependente de acordo com o § 2º, do Art. 50, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, (...). Não concordando com o indeferimento, por entender estar amparado por Lei e pela legislação castrense vigente (Portarias), o impetrante, no dia 08 de julho de 2020, entrou como solicitação de revisão da decisão anterior, o que fez por meio de uma Carta Pessoal destinada ao Coronel Marco Aurélio Kuster de Paula, cópia anexa, a qual foi devidamente recebida e processada pelo Comando da 9ª RM. Nesse sentido, considerando a referida carta pessoal, como requerimento recursal, em sede de recurso o Comando da 9ª Região Militar, voltou a indeferir o direito do impetrante, nos termos do primeiro indeferimento e acrescentando na nova decisão, que o interessado não apresentou fatos novos ou documentação comprobatória de que sua genitora não recebia rendimentos, para fins de comprovação de dependência econômica, de acordo com o § 2º, do Art. 50, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, alterado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (...). Contudo a abusividade daquele Comando Militar não ficou somente em negar erroneamente o direito do impetrante. O primeiro abuso ocorreu na tramitação do requerimento feito pelo impetrante, o qual deu entrada junto à 9ª Região Militar no dia 3 de junho de 2020 e a primeira decisão denegatória ocorreu somente no dia 19 de junho de 2020, ou seja 16 (dezesseis) dias após o requerimento do militar, sendo que a referida decisão deveria ter ocorrido 48 (quarenta e oito) horas após o requerimento do interessado, nos termos da Portaria nº 250-DGP, de 10 de novembro de 2014, in verbis: “Art. 4º O auxílio-funeral ou a indenização deverão ser pagos em 48 (quarenta e oito) horas, contadas do ingresso do requerimento do interessado na organização militar (OM), na Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) ou no órgão pagador (OP)”. Em seguida, a abusividade se seguiu ao descumprir a letra “c.” da decisão recursal, supracitada, pois o impetrante NUNCA FOI NOTIFICADO A DESPEITO DA SOLUÇÃO QUE FORA DADA AO SEU REQUERIMENTO, o que motivou a geração dos seguintes Documentos Internos do Exército – DIEx, os quais seguem em anexo a este mandado de segurança: “DIEx nº 001 - Particular de 06 de Agosto de 2020 - Primeira solicitação de cópia de documentos”; “DIEx nº 002 - Particular de 04 de Novembro de 2020 - Segunda solicitação de cópia de documentos”; DIEx nº 003 - Particular de 03 de Março de 2021 - Solicitando encaminhar o DIEx nº 004 para Cmt 9ª Região Militar e DIEx nº 004 - Particular de 03 de Março de 2021 - Terceira solicitação de cópia de documentos, os quais também não foram respondidos pelo Comando da 9ª Região Militar. Somente após o impetrante ter reclamado junto à ouvidoria do Comando do Exército no início do corrente ano, é que teve alguma resposta, inobstante, foi preciso dar entrada com a petição anexa, datada do dia 13 de Setembro de 2021, para que, de fato, o impetrante tivesse acesso à solução dada ao seu requerimento de auxílio-funeral feito no ano de 2020. Nesta senda, analisando a documentação recebida, ressalta-se que a decisão do Comando da 9ª Região militar em não pagar o auxílio-funeral para o impetrante não deve prosperar, pois o direito do impetrante está sendo interpretado de forma desvirtuada, baseada em Portarias e não em Lei, caracterizando abusividade por parte da Administração Militar, como veremos no decorrer deste Mandado de Segurança e que, ante duas decisões administrativas negando o direito por parte daquele Comando, não cabe outra atitude ao impetrante senão a de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de ter seu direito analisado. Ao final, requer: a) reconheça por sentença que a Senhora ARLINDA PEDRO DOS SANTOS era, à época do seu falecimento, dependente econômica do impetrante, reconhecendo ainda, que o impetrante faz jus à percepção do auxílio-funeral, nos termos da Lei nº 6.880/80 e Medida Provisória nº 2.215- 10, de 31 de agosto de 2001; b) seja DEFIRA A TUTELA ANTECIPADA, in limine litis e inaudita altera parte, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC, ordenando à autoridade coatora que faça de IMEDIATO o pagamento do Auxílio-Funeral, no valor de R$ 11.228,22 (onze mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) - referente ao Soldo de Subtenente – Graduação Militar do autor, valor este que deve ser pago na conta junto ao Banco do Brasil 001, Agência 3497-5, Conta Corrente nº 60.660-X, pertencente ao impetrante, o qual pertence à Reserva Remunerada e com pagamento de proventos vinculado àquele Comando Militar, estabelecendo, ao juízo de Vossa Excelência, um valor monetário à título de multa diária, por atraso no descumprimento de Vossa decisão; (...) g) no mérito, se DECLARE EM SENTENÇA DEFINITIVA, o direito do autor, ordenando à autoridade coatora que faça de o pagamento do Auxílio-Funeral, no valor de R$ 11.228,22 (onze mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) - referente ao Soldo de Subtenente (Graduação Militar do autor), valor este que deve ser pago na conta junto ao Banco do Brasil 001, Agência 3497-5, Conta Corrente nº 60.660-X, pertencente ao impetrante, o qual pertence à Reserva Remunerada e com pagamento de proventos vinculado àquele Comando Militar, estabelecendo, ao juízo de Vossa Excelência, um valor monetário à título de multa diária, por atraso no descumprimento de Vossa decisão; [...] Com a inicial, vieram procuração e documentos, dentre eles as decisões de indeferimento do auxílio funeral (ID 170561085 e ID 170561311). Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita (ID 170597413), o impetrante procedeu ao recolhimento das custas (ID 241008620). É o relatório. Decido. É sabido que em sede de ação mandamental não há espaço para dilação probatória. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, exigem, como pressuposto para a impetração do mandamus, que o direito a ser protegido seja líquido e certo. Portanto, como dito, não cabe dilação probatória. No caso, o impetrante defende a ilegalidade do ato que culminou no indeferimento do auxílio funeral referente ao falecimento de sua genitora, sendo que a análise de um dos pedidos aqui veiculado – reconhecimento de que a Senhora ARLINDA PEDRO DOS SANTOS era, à época do seu falecimento, dependente econômica do impetrante –, depende de dilação probatória, sobretudo diante da fundamentação contida da decisão ID 170561311 (item 3). Além disso, no que tange ao pedido de “IMEDIATO o pagamento do Auxílio-Funeral, no valor de R$ 11.228,22”, infere-se que é inadequada a via processual eleita, pois conforme o enunciado da Súmulas 269 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não se presta a ser substitutivo de ação de cobrança, in verbis: Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Assim sendo, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte impetrante para, no prazo de quinze dias, querendo, converter o feito em procedimento comum, adequando, neste caso, sua inicial aos termos do art. 319 a 320, do CPC, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS FRANCISCO DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(48)