Cumprimento de sentença 0000947-07.2016.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000947-07.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANA MARIA DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000947-07.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANA MARIA DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ANA MARIA DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou ao ID 190048783 - Pág. 3: "Com efeito, a parte autora requereu a desistência da ação em 26/06/2018 (ID 45825817), após o oferecimento da contestação pela parte ré, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. No aspecto, o diploma processual é claro ao dispor: (omissis) Desta forma, indiscutivelmente, cabe à parte autora arcar com os honorários advocatícios da parte adversa. Para além, importante notar que o pedido de desistência da ação pela requerente (em 26/06/2018), não coincide com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC (em 28/09/2017) por ela citado, mas com o trânsito em julgado da decisão de improcedência dos benefícios da justiça gratuita (em 04/06/2018). Assim sendo, ante o princípio da causalidade e o disposto no art. 90 do CPC/15, mantida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, que se entende razoavelmente arbitrados em 10% do valor da causa”. Sem omissão, contradição ou obscuridade, portanto. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000947-07.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA DE MOURA, contra o v. acórdão de ID 190048783, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. Razões recursais de ID 196132788, oportunidade em que a parte autora suscita omissão, contradição e obscuridade no acórdão, pois entende indevida sua condenação em honorários advocatícios. Segundo alega, teria havido perda do objeto da demanda em razão da mudança do posicionamento jurisprudencial. Sustenta, ainda, que a condenação em 10% do valor da causa ofenderia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000947-07.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração da parte autora não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MOURA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(40)