Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009506-68.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009506-68.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, AILTON SALVIANO TENORIO DA ROCHA, FRANCISCO APARECIDO PEREIRA, MARIA EVA COINETE, MARLENE AGUIRRE VIEGAS, NADIA ALVARES NADAL, RICARDO LEAO DE SOUZA ZARDO, ROZELI DE PAULA TEBAS, TEREZINHA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009506-68.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos substituídos do SINTSEP, objetivando o recebimento dos valores devidos pela União, condenada a efetuar a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos associados do autor, nos autos da ação principal nº 0001299-45.1994.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se insurge contra o valor da conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso no valor da execução. A decisão ID 42513218 determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção de planilha de liquidação de sentença, bem como autorizou a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa. Contra a referida decisão foram interpostos embargos de declaração, apreciados pela decisão ID 170303668, que também determinou a suspensão do Feito, em razão da possibilidade de acordo informada pela executada. As partes conjuntamente apresentaram a petição ID 241014268, em que informam a composição de acordo, requerendo a sua homologação e a expedição dos precatórios correspondentes e, bem assim, informam o pagamento administrativo efetuado à exequente Nádia Álvares Nadal. Dessa forma, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e os exequentes Ailton Salviano Tenório da Rocha, Marlene Aguirre Viegas, Rozeli de Paula Tebas e Terezinha de Lima, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação aos exequentes Ailton Salviano Tenório da Rocha, Marlene Aguirre Viegas, Rozeli de Paula Tebas e Terezinha de Lima, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; e com relação à exequente Nádia Álvares Nadal, nos termos do art. 924, III, do mesmo diploma legal. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Expeçam-se os ofícios requisitórios do crédito total em favor de Ailton Salviano Tenório da Rocha, Rozeli de Paula Tebas e Terezinha de Lima, e do crédito suplementar em favor de Marlene Aguirre Viegas, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação consoante disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, intimem-se os exequentes Francisco Aparecido Pereira, Maria Eva Coinete e Ricardo Leão de Souza Zardo, para que se manifestem sobre o seu interesse na apreciação dos novos embargos de declaração (ID 171063875), considerando os termos do acordo apresentado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LEAO DE SOUZA ZARDO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Gerente da Agência 1181 da Caixa Econômica Federal em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(50)