Procedimento Comum Cível 5007563-92.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007563-92.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EVERALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO: Feito já saneado (id 32106315). Na ocasião, foi indeferida a prova pericial, vez que o alegado porte de arma de fogo, na função de vigilante, é condição que independe de apreciação técnica para sua aferição. Foi ressaltado, ainda, que dos autos constam perfis profissiográficos (id 23470437 – pág. 7-10) que registram o porte de arma de fogo durante a jornada laboral. Todavia, observado que o PPP relativo ao tempo trabalhado para a empresa Estrela Azul (de 21.01.1993 a 05.11.2007) foi emitido pelo Sindicato da Categoria e não pela empregadora (id 23470437 – pág. 7-8), foi determinado ao autor complementar a prova documental, trazendo aos autos perfil profissiográfico previdenciário emitido pela empregadora ou outros documentos que entender suficientes a comprovar a função exercida por ele e eventuais riscos ambientais a que estava exposto. Decorrido o prazo, informa o autor que não conseguiu obter os documentos junto à empresa, que estaria extinta, requerendo a produção de prova oral para corroborar o documento. Nesse passo, considerado o início de prova material, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007563-92.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a prova oral em relação ao tempo de labor prestado à empresa ESTRELA AZUL. Além da coleta do depoimento pessoal do autor, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os respectivos patronos responsáveis pela intimação do dia, local e hora da audiência (art. 455, CPC), sem prejuízo das providências a cargo da secretaria. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se há interesse na realização da audiência virtual, caso em que deverão informar ao juízo e-mail e número de telefone celular próprio, da autora, réu e das testemunhas a serem ouvidas, de modo a possibilitar o envio das instruções da audiência virtual a ser realizada. Após o agendamento da audiência, a Secretaria da Vara enviará o “link” de acesso à audiência ao endereço eletrônico ou telefone dos participantes, sendo que o ato processual será praticado em estrita conformidade com a Orientação CORE-TRF3 nº 02/2020. Caso não haja interesse na realização de audiência virtual, proceda-se ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, que, neste caso, será realizada na sede do juízo, com observância das orientações posteriores editadas pelo E. Tribunal Regional Federal. Em qualquer situação, dê-se oportuna ciência às partes e providencie-se que a notificação da parte autora para a audiência de instrução e julgamento seja efetuada com as advertências previstas no art. 385 do CPC. Intimem-se. Santos, 02 de fevereiro de 2022. D E C I S Ã O SANTOS, 2 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de JOSE EVERALDO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Decisão em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(26)