Cumprimento de sentença 5002197-03.2018.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002197-03.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. R. D. S. N. REPRESENTANTE: PATRICIA MARRA DE MOURA Advogado do(a) APELADO: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002197-03.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. R. D. S. N. REPRESENTANTE: PATRICIA MARRA DE MOURA Advogado do(a) APELADO: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. R. D. S. N. REPRESENTANTE: PATRICIA MARRA DE MOURA Advogado do(a) APELADO: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002197-03.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por D. R. D. S. N., representado por sua genitora PATRÍCIA MARRA DE MOURA, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, bem como o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário de R$ 79.919,44 (setenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). A r. sentença, prolatada em 29/09/2017, julgou procedentes os pedidos e condenou o INSS a se abster de cobrar o débito previdenciário, tendo em vista sua inexigibilidade, bem como a implantar o benefício de pensão por morte, pagando os atrasados, desde a data do óbito (24/05/2008), acrescidos de correção monetária e de juros de mora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. A Autarquia Previdenciária ainda foi condenada a arcar com multa por litigância de má-fé. Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de não ter sido demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do falecido na época do evento morte. Por conseguinte, sustenta a legalidade da cobrança administrativa do débito previdenciário. Subsidiariamente, pede a exclusão da multa por litigância de má-fé e o cálculo dos juros de mora conforme a Lei n. 11.960/2009. Prequestiona a matéria para fins recursais. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer, sugere o parcial provimento do recurso autárquico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002197-03.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O evento morte do Sr. Sandro Rodrigues da Silveira, ocorrido em 24/05/2008, e a condição de dependente do demandante restaram comprovados pelas certidões de óbito e de nascimento, sendo questões incontroversas. A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. In casu, depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais que o falecido efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, no período de 01/01/2004 a 31/01/2008 (ID 31388190 - p. 49). Segundo o INSS, tais recolhimentos não poderiam ser considerados, para fins de comprovação da qualidade de segurado, pois foram feitos apenas pela empresa e a transmissão da respectiva GFIP foi extemporânea. A tese, contudo, não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor era sócio-gerente da empresa SRS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., da qual detinha 99% (noventa e nove por cento) do capital social, conforme demonstram as declarações anuais de imposto de renda anexadas aos autos, referentes aos anos calendários de 2004 a 2007. Por outro lado, há inúmeras evidências materiais da existência da prestação de serviço pelo falecido à referida empresa, dentre as quais: a) Recibos de pagamento de pró-labore em nome do de cujus, relativos ao período de junho de 2007 a janeiro de 2008, nos quais constam o respectivo desconto da contribuição previdenciária (ID 31388193 - p. 123/130); b) Declarações de imposto de renda, relativos aos anos-calendários de 2004 a 2007, nos quais constam o recebimento de pró-labore e o pagamento da respectiva contribuição previdenciária pelo falecido; c) Guias da Previdência Social, relativas ao período de janeiro de 2004 a janeiro de 2008, com recolhimentos efetuados na época própria conforme registro das respectivas autenticações bancárias (ID 31388191 - p. 122/242 e ID 31388193 - p. 1/26). Ademais, quanto ao ponto das contribuições previdenciárias, é cediço que o segurado filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual é responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes, a fim de ter garantida a devida cobertura previdenciária, conforme disposto no artigo 30, II, da Lei n.º 8.212/91. Contudo, conforme expressa disposição dos artigos 4º da Lei n.º 10.666/03 e 30, I, b, da Lei n.º 8.212/91, a empresa tomadora de serviço está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Uma vez que o recolhimento da contribuição passou a ser de exclusiva responsabilidade da empresa tomadora de serviço, equipara-se o contribuinte individual ao empregado no que tange à impossibilidade de ser prejudicado por eventual ausência de repasse, aos cofres públicos, do montante devido a título de contribuição previdenciária, cumprindo à autoridade administrativa fiscalizar o devido recolhimento das contribuições devidas e, se o caso, cobrá-las da empresa tomadora. Nesse sentido, já se manifestou esta 3ª Seção, reconhecendo a existência de direta violação à disposição literal de lei ao se exigir do contribuinte individual o recolhimento das contribuições quando tal responsabilidade cumpria à empresa tomadora do serviço: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPRESA ADEPTA DO SIMPLES. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 3º, §2º, ALÍNEA "H", DA LEI 9.317/96. ART. 30, I, ALÍNEA "B", DA LEI 8.212/91. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 10.666/2003. VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE. EM JUÍZO RESCISÓRIO: PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] 6) Nos termos do art. 12, V, "g", da Lei 8.212/91, e art. 11, V, "g", da Lei 8.213/91, o marido da autora, na condição de vendedor autônomo, enquadra-se na categoria de contribuinte individual, cabendo à empresa providenciar os recolhimentos previdenciários. Sob outro aspecto, de acordo com o art. 4º da Lei 10.666/2003, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. 7) Assim, ao considerar que "na condição de autônomo, o de cujus deveria recolher as contribuições previdenciárias que lhe dariam a qualidade de segurado na data do óbito", o julgado incorreu em violação ao art. 3º, §2º, alínea "h", da Lei 9.317/96, art. 30, I, alínea "b", da Lei 8.212/91, bem como ao art. 4º, caput, da Lei 10.666/2003. 8) Em juízo rescisório, a qualidade de dependente do falecido não é controversa, encontrando-se nos autos a certidão de casamento da autora. O conjunto probatório indica que o marido da autora prestou serviços na condição de contribuinte individual até fevereiro de 2005, de modo que restou demonstrada a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. 9) A extemporaneidade dos recolhimentos ou a eventual aplicação errônea da alíquota não podem prejudicar o trabalhador, notadamente considerando que a pessoa jurídica é obrigada a fazer a retenção e o posterior recolhimento da contribuição, na condição de responsável tributária por substituição, na forma do art. 4º da Lei 10.666/2003. Precedentes. [...]" (TRF3, 3ª Seção, AR 00039564820134030000, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, v.u., j. 13.09.2018, DJe 25.09.2018) Tal orientação jurisprudencial não destoa do quanto vem sendo decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente recentíssimo que trago à colação: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO. ARTIGO 4º DA LEI 10.666/2003. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 1º/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.666/2003. 2. O período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa, na vigência da Lei 10.666/2003, deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário, em regra geral, fixar-se-á na data do requerimento administrativo, ainda que haja comprovação extemporânea do tempo de serviço, desde que preenchidos os requisitos para a concessão na data do requerimento. Precedentes: REsp 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017. 4. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1801178/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019) Assim, o fato de as guias de recolhimento previdenciário estarem em nome da empresa em nada infirmam sua validade para fins de comprovação da vinculação do instituidor à Previdência Social na época do passamento, até porque ela era a responsável tributária para o cumprimento de tal exação. A mesma ratio juris impede que se decrete a invalidade de tais recolhimentos pelo cumprimento tardio de obrigação tributária acessória pela empresa, consubstanciada na transmissão das GFIPs, nos termos do artigo 32, IV, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 9.528/97. A propósito, repise-se que a simples realização de contribuições previdenciárias, com pagamento na época própria, por si só, já é suficiente para a demonstração da qualidade de segurado do instituidor. Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Ora, como não há valores indevidamente recebidos pelo demandante, a título de benefício previdenciário, deve ser mantida a inexigibilidade do débito previdenciário ora impugnado. No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 2015 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 80). In casu, além de a conduta do INSS não se amoldar a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, também não restou demonstrado o dolo. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SÓCIO-GERENTE. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM JANEIRO DE 2008. ÓBITO EM MAIO DE 2008. CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE RASURA NA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VALIDADE DAS GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEMONSTRADA. TRANSMISSÃO EXTEMPORÂNEA DA RESPECTIVA GFIP. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte do Sr. Sandro Rodrigues da Silveira, ocorrido em 24/05/2008, e a condição de dependente do demandante restaram comprovados pelas certidões de óbito e de nascimento, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. 5 - Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais que o falecido efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, no período de 01/01/2004 a 31/01/2008 (ID 31388190 - p. 49). 7 - Segundo o INSS, tais recolhimentos não poderiam ser considerados, para fins de comprovação da qualidade de segurado, pois foram feitos apenas pela empresa e a transmissão da respectiva GFIP foi extemporânea. 8 - Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor era sócio-gerente da empresa SRS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., da qual detinha 99% (noventa e nove por cento) do capital social, conforme demonstram as declarações anuais de imposto de renda anexadas aos autos, referentes aos anos calendários de 2004 a 2007. 9 - Por outro lado, há inúmeras evidências materiais da existência da prestação de serviço pelo falecido à referida empresa, dentre as quais: a) Recibos de pagamento de pró-labore em nome do de cujus, relativos ao período de junho de 2007 a janeiro de 2008, nos quais constam o respectivo desconto da contribuição previdenciária (ID 31388193 - p. 123/130); b) Declarações de imposto de renda, relativos aos anos-calendários de 2004 a 2007, nos quais constam o recebimento de pró-labore e o pagamento da respectiva contribuição previdenciária pelo falecido; c) Guias da Previdência Social, relativas ao período de janeiro de 2004 a janeiro de 2008, com recolhimentos efetuados na época própria conforme registro das respectivas autenticações bancárias (ID 31388191 - p. 122/242 e ID 31388193 - p. 1/26). 10 - Ademais, quanto ao ponto das contribuições previdenciárias, é cediço que o segurado filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual é responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes, a fim de ter garantida a devida cobertura previdenciária, conforme disposto no artigo 30, II, da Lei n.º 8.212/91. 11 - Contudo, conforme expressa disposição dos artigos 4º da Lei n.º 10.666/03 e 30, I, b, da Lei n.º 8.212/91, a empresa tomadora de serviço está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. 12 - Uma vez que o recolhimento da contribuição passou a ser de exclusiva responsabilidade da empresa tomadora de serviço, equipara-se o contribuinte individual ao empregado no que tange à impossibilidade de ser prejudicado por eventual ausência de repasse, aos cofres públicos, do montante devido a título de contribuição previdenciária, cumprindo à autoridade administrativa fiscalizar o devido recolhimento das contribuições devidas e, se o caso, cobrá-las da empresa tomadora. Precedentes. 13 - Assim, o fato de as guias de recolhimento previdenciário estarem em nome da empresa em nada infirmam sua validade para fins de comprovação da vinculação do instituidor à Previdência Social na época do passamento, até porque ela era a responsável tributária para o cumprimento de tal exação. 14 - A mesma ratio juris impede que se decrete a invalidade de tais recolhimentos pelo cumprimento tardio de obrigação tributária acessória pela empresa, consubstanciada na transmissão das GFIPs, nos termos do artigo 32, IV, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 9.528/97. 15 - A propósito, repise-se que a simples realização de contribuições previdenciárias, com pagamento na época própria, por si só, já é suficiente para a demonstração da qualidade de segurado do instituidor. 16 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. 17 - Ora, como não há valores indevidamente recebidos pelo demandante, a título de benefício previdenciário, deve ser mantida a inexigibilidade do débito previdenciário ora impugnado. 18 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 2015 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 80). 19 - In casu, além de a conduta do INSS não se amoldar a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, também não restou demonstrado o dolo. 20 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 22 - Apelação do INSS parcialmente provida. Juros de mora e correção monetária retificados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVEIRA NETO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVEIRA NETO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

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