Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007063-81.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007063-81.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ADINEY DE MOURA MATOS, ALLEN ALVES HASSAN, ALTAMIRO INACIO DA ROCHA, ANA CONCEICAO XAVIER, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ARLETE MELO DA CRUZ, CANDELARIA MOREIRA, DOMINGOS MARTINS DE SOUZA, ILZA DA SILVA CAMPOS, MARILENA FRANCA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007063-81.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos substituídos do SINTSEP, objetivando o recebimento dos valores devidos pela União, condenada a efetuar a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos associados do autor, nos autos da ação principal nº 0001299-45.1994.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se insurge contra o valor da conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso no valor da execução. A decisão ID 21603600 determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção de planilha de liquidação de sentença, bem como autorizou a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa. Contra a referida decisão foram interpostos embargos de declaração, apreciados pela decisão ID 40426675. A executada requereu a suspensão do Feito, em razão da possibilidade de acordo, o que foi deferido nos termos da decisão ID 168130043. As partes conjuntamente apresentaram a petição ID 241013777, em que informam a composição de acordo, requerendo a sua homologação e a expedição dos precatórios correspondentes e, bem assim, informam o pagamento administrativo efetuado aos exequentes Allen Alves Hassan, Ana Conceição Xavier, Antônio Pereira da Silva e Arlete Melo da Cruz. Dessa forma, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e os exequentes Adiney de Moura Matos e Domingos Martins de Souza, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação aos exequentes Adiney de Moura Matos e Domingos Martins de Souza, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; e com relação aos exequentes Allen Alves Hassan, Ana Conceição Xavier, Antônio Pereira da Silva e Arlete Melo da Cruz, nos termos do art. 924, III, do mesmo diploma legal. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Retifiquem-se os registros de autuação do Feito, para inclusão dos exequentes indicados na petição inicial Expeçam-se os ofícios requisitórios do crédito total em favor de Adiney de Moura Matos e Domingos Martins de Souza, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação consoante disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, intimem-se os exequentes Altamiro Inácio da Rocha, Candelária Moreira, Ilza da Silva Campos e Marilena França Soares, para que se manifestem sobre o seu interesse na adesão aos termos do acordo apresentado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ILZA DA SILVA CAMPOS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDELARIA MOREIRA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE MELO DA CRUZ em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CONCEICAO XAVIER em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLEN ALVES HASSAN em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIRO INACIO DA ROCHA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA FRANCA SOARES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MARTINS DE SOUZA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADINEY DE MOURA MATOS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(49)