Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007434-45.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007434-45.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, MARIA ZELIA BARROSO SAID, MARILZA CORREA NEGRAO, MARIZETE DA SILVA CARDOSO, NAIR SENA BOTELHO, NEIDE APARECIDA DA SILVA CABANHA, NEWTON HIGA, NORMA APARECIDA OSSUNA TAMAZATO, PAULO ROBERTO TREFZGER DE MELLO, PODALIRIO MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007434-45.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos substituídos do SINTSEP, objetivando o recebimento dos valores devidos pela União, condenada a efetuar a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos associados do autor, nos autos da ação principal nº 0001299-45.1994.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se insurge contra o valor da conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso no valor da execução. A decisão ID 21806876 determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção de planilha de liquidação de sentença, bem como autorizou a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa. Os substituídos Maria Zélia Barroso Said e Paulo Roberto Trefzger de Mello apresentaram Termo de Desistência no prosseguimento deste cumprimento de sentença, optando pela execução referente aos autos nº 0022794-40.1997.4.01.3400 da 20ª Vara Federal de Brasília (ID 34255961 e 44900098). Foi requisitado o pagamento da verba incontroversa, conforme Ofícios Requisitórios ID 39409554 e 39409555. A executada requereu a suspensão do Feito, em vista da possibilidade de conciliação, tendo iniciado as tratativas, o que foi deferido nos termos da decisão ID 168642011. As partes conjuntamente apresentaram a petição ID 241013788, instruída com os documentos pertinentes, em que: a) informam a composição de acordo com os exequentes Nair Sena Botelho, Neide Aparecida da Silva Cabanha e Raimunda Pereira da Silva, requerendo a sua homologação e a expedição dos precatórios correspondentes; b) informam o pagamento administrativo efetuado à exequente Norma Aparecida Ossuma Tamazato; c) requerem a homologação do pedido de desistência apresentado por Maria Zélia Barroso Said e Paulo Roberto Trefzger de Mello. Dessa forma, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e os exequentes Nair Sena Botelho, Neide Aparecida da Silva Cabanha e Raimunda Pereira da Silva, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação aos exequentes Nair Sena Botelho, Neide Aparecida da Silva Cabanha e Raimunda Pereira da Silva, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; e com relação à exequente Norma Aparecida Ossuma Tamazato, nos termos do art. 924, III, do mesmo diploma legal. Homologo também o pedido de desistência efetuado pelos substituídos Maria Zélia Barroso Said e Paulo Roberto Trefzger de Mello, ao passo que declaro extinto o Feito em relação a estes exequentes, nos termos do art. 485, VIII, e art. 775, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Retifiquem-se os registros de autuação do Feito, para inclusão dos exequentes indicados na petição inicial. Expeçam-se os ofícios requisitórios do crédito total em favor de Nair Sena Botelho, e do crédito suplementar em favor de Neide Aparecida da Silva Cabanha e Raimunda Pereira da Silva, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação consoante disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, intimem-se os exequentes Marilza Correa Negrão, Marizete da Silva Cardoso, Newton Higa e Podalírio Menezes de Oliveira Junior, para que se manifestem sobre o seu interesse na adesão aos termos do acordo apresentado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILZA CORREA NEGRAO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON HIGA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PODALIRIO MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(44)