Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000377-43.2005.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2005

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

EDUARDO RODRIGUES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVANI MENDES

OAB/SP 135462·CPF·Representa: Autor

LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH

OAB/SP 60014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:16

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 18:16

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 08:20

Juntada de certidão

31/03/2026, 08:20

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:32

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

20/03/2026, 03:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:35

Conclusos para despacho

28/10/2025, 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:03

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:16

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 18:16

Despacho

•16/03/2026, 13:18

15/04/2026, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 18:16

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 08:20

Juntada de certidão

31/03/2026, 08:20

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:32

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

20/03/2026, 03:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:35

Conclusos para despacho

28/10/2025, 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

19/09/2025, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 18:05

Juntada de ato ordinatório

20/08/2025, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/08/2025, 12:26

Juntada de certidão

19/08/2025, 15:53

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2025, 13:16

Juntada de certidão

10/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:44

Recebidos os autos

09/06/2025, 13:54

Juntada de inss - demanda concluída

09/06/2025, 13:54

Recebidos os autos

09/06/2025, 13:53

Juntada de inss - demanda concluída

09/06/2025, 13:53

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 23:00

Publicado Decisão em 09/05/2025.

14/05/2025, 23:00

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

09/05/2025, 23:56

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

09/05/2025, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 19:00

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2025, 09:47

Proferida decisão interlocutória

21/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2025, 10:08

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:37

Juntada de ato ordinatório

21/02/2025, 14:35

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/02/2025, 12:33

Juntada de cálculos judiciais

21/02/2025, 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/02/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:13

Conclusos para despacho

18/02/2025, 18:39

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2024, 20:47

Recebidos os autos

08/11/2024, 08:05

Expedição de Informação

08/11/2024, 08:05

Juntada de certidão

19/09/2024, 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/09/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:23

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2024, 12:09

Publicado Decisão em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 07:22

Conclusos para decisão

07/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 15:46

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2023, 10:18

Conclusos para despacho

11/01/2023, 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/12/2022, 21:48

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:15

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 11:05

Conclusos para despacho

07/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 10:05

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:30

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANI MENDES - SP135462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH - SP60014 Informação do INSS num. 52115326, pág. 1/7: manifeste o exequente, no prazo de quinze dias, sua opção pelo benefício judicialmente concedido nestes autos ou pelo benefício já recebido administrativamente, nos termos e condições do acordo homologado (Num. 37350394 - Pág. 32 e Num. 37350394 - Pág. 36). No silêncio, aguarde-se manifestação do exequente em arquivo sobrestado. Taubaté, 30 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000377-43.2005.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 08:08

Conclusos para despacho

07/10/2021, 13:53

Recebidos os autos

23/04/2021, 13:23

Expedição de Informação

23/04/2021, 13:23

Juntada de certidão

18/02/2021, 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/02/2021, 16:54

Juntada de certidão

18/02/2021, 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/02/2021, 16:51

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:28

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2020, 14:34

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 03:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 14:56

Conclusos para despacho

29/10/2020, 16:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/10/2020, 16:09

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/08/2020, 19:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.121/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

20/07/2020, 07:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/07/2020, 16:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1293/1294

10/03/2020, 07:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2020, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2020, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2020, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2019, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 115/2010 (1a. Vara)

29/11/2010, 09:36

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/11/2010, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2010, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 115/2010 (1a. Vara)

20/08/2010, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES Complemento Livre:

03/08/2010, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2010, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/07/2010, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 470

21/07/2010, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/03/2010, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2009, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

29/05/2009, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2009, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

07/04/2009, 13:35

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/04/2009, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2008, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

26/11/2008, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2008, 14:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/10/2008, 14:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1449/1472

17/10/2008, 13:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/07/2008, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/01/2008, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007210009667 Complemento Livre:

13/12/2007, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2007, 16:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/11/2007, 16:46

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 257/259

23/11/2007, 11:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/02/2007, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/10/2006, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/6181 Complemento Livre:

23/10/2006, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/5976 Complemento Livre:

02/10/2006, 12:09

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1000/2006 Complemento Livre:

19/09/2006, 14:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 109

18/09/2006, 08:18

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 866/2006 Complemento Livre:

17/07/2006, 12:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/2006, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2006, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA

13/01/2006, 15:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 204

25/11/2005, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DE CONSTESTACAO 2005.210004726-1

08/09/2005, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO

07/07/2005, 12:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2005, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2005, 13:27

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO INTERNO

05/05/2005, 15:29

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO INTERNO

05/05/2005, 10:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/05/2005, 13:17

Despacho

•16/03/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 18:05

Decisão

•07/05/2025, 19:00

Decisão

•21/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:35

Despacho

•19/02/2025, 15:55

Despacho

•19/02/2025, 15:13

Despacho

•19/09/2024, 17:23

Decisão

•22/01/2024, 12:52

Decisão

•22/01/2024, 07:22

Despacho

•23/02/2023, 12:15

Despacho

•20/02/2023, 08:33

Todos os documentos(22)

Sentença

•10/04/2026, 18:16

Despacho

•16/03/2026, 13:18

Despacho

•16/03/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 18:05

Decisão

•07/05/2025, 19:00

Decisão

•21/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:35

Despacho

•19/02/2025, 15:55

Despacho

•19/02/2025, 15:13

Despacho

•19/09/2024, 17:23

Decisão

•22/01/2024, 12:52

Decisão

•22/01/2024, 07:22

Despacho

•23/02/2023, 12:15

Despacho

•20/02/2023, 08:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/12/2022, 21:48

Despacho

•26/09/2022, 15:46

Despacho

•26/09/2022, 11:05

Despacho

•06/02/2022, 18:21

Despacho

•30/01/2022, 08:08

Despacho

•04/11/2020, 13:44

Despacho

•30/10/2020, 14:56