Procedimento Comum Cível 5007081-68.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007081-68.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IEDA DE LIMA CELES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007081-68.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, proposta por IEDA DE LIMA CELES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu em lhe conceder o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros desde a data do indeferimento administrativo (19/11/2018), e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso. Pede, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça e a realização de perícia médica. Como fundamento do pedido, alega: “1) A Requerente requereu o benefício do auxílio doença administrativamente em 16.11.2018, por ser contribuinte do Instituto Nacional de Seguridade Social e nunca ter perdido a qualidade de segurada, o qual foi indeferido administrativamente pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) naquela mesma data, sem nenhuma fundamentação plausível para tal, tudo de conformidade com a documentação anexa. 2) Acontece que a Requerente sofre de doença de alzeimer e suas sequelas ( CID 10 G 30), por isso a Requerente encontra grande dificuldade para executar atividades laborais, considerando que a mesma é idosa, pois conta com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tudo de conformidade com a vasta documentação anexa, está inválida para o trabalho definitivamente, mas, mesmo assim o Requerido indeferiu o pagamento de benefício de auxílio doença a Requerente sem ao menos fundamentar plausivamente por que assim o fez. 3) O Requerido deu como justificativa para o indeferimento já referido, o fato de que a Requerente não estaria incapaz para o trabalho, porém, conforme os laudos, atestados e receitas médicas anexos, estes comprovam que a Autora está sim incapaz para o labor. 4) Desta forma, não resta dúvida de que a Requerente necessita do auxílio, porque gasta muito dinheiro com locomoção e remédios, assim a Requerente vem através do Poder Jurisdicional buscar a concessão do auxílio doença, posto que a mesma é segurada do Requerido e preenche os requisitos legais para gozar de tal auxílio, e posteriormente a sua aposentadoria por invalidez já que conforme os exames médicos anexos, a mesma não pode mais exercer atividades laborais.” Apresentou quesitos para perícia médica, juntou procuração e documentos. A medida antecipatória de tutela postulada foi indeferida. No mesmo ato restou deferida a justiça gratuita à autora (Num. 22281076). Citado, o réu apresentou contestação (Num. 22832355) sustentando que o pedido da autora foi indeferido por parecer contrário da perícia médica - não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e que “somente perícia médica a ser realizada nestes autos e regular instrução probatória serão capazes de contraditar a conclusão do INSS, sob pena de manter-se incólume a presunção de veracidade do ato administrativo”. Protestou pela produção de prova pericial, apresentando quesitos. Juntou documentos. Em réplica, a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e requereu a procedência da ação (Num. 23073333). No saneamento do Feito foi deferida a produção de prova pericial, com a nomeação do perito e a apresentação dos quesitos do Juízo (Num. 34108863). Laudo pericial (Num. 41549315). Manifestação da autora acerca do laudo pericial, ocasião em que reiterou a antecipação dos efeitos da tutela (Num. 41685033). O juízo deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela quando da prolação de sentença (Num. 44413459). É o relato do necessário. Decido. Fundamentação. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, assim redigido: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, na espécie, para o acolhimento do pedido quanto a esse benefício é necessário que o(a) autor(a) preencha os seguintes requisitos: a) ser segurado(a) da Previdência Social; b) haver cumprido a carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei nº 8213/91, art. 25, I); e, c) estar incapacitado(a) total e definitivamente para o trabalho. Já o benefício de auxílio-doença está regulado pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme se percebe, também na espécie, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais, é preciso que o(a) segurado(a) comprove incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) quinze dias. Havendo incapacidade para o trabalho habitual, ainda que permanente, com possibilidade de reabilitação para outra atividade, em princípio tem direito o segurado ao auxílio-doença, até que seja reabilitado. No presente caso, o perito judicial reconheceu que a autora é portadora de “Doença de Alzheimer (CID10G 30) / doença neurológica grave, de evolução progressiva, com comprometimento das funções cognitivas (memória, raciocínio, orientação)” (Num. 41549813). E, “considerando a idade da periciada (72 anos)”, bem como “a natureza e grau de deficiência ou disfunção produzida pela doença/lesão/sequela”, concluiu que a autora apresenta “Incapacidade Laborativa Total e Permanente”. Afirmou que a autora é capaz parcialmente (fase precoce dos sintomas) para o pleno exercício de suas relações autonômicas, tais como, higienizar-se, vestir-se, alimentar-se, comunicar-se e locomover-se sem a ajuda de outra pessoa, e fixou o início da doença, bem como da incapacidade laborativa, em 05/07/2019 (considerando atestado médico - Num. 21020845 - Pág. 3). Com isso é de se reconhecer que restou provada a condição de incapacidade total e permanente da autora para qualquer trabalho somente a partir de 05/07/2019 – data posterior ao requerimento administrativo. Assim, é certo que na data da entrada do requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, em 16/11/2018 (Num. 21020845 - Pág. 9), a autora ainda não preenchia o requisito de incapacidade para o trabalho. Todavia, cumpre ressaltar que, nos termos do Tema Repetitivo 995 do STJ: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). Ademais, em 21/05/2020 foi publicado o julgamento dos embargos de declaração opostos nos recursos especiais afetados ao Tema 995/STJ, cujo voto do Relator esclareceu que não há necessidade de novo requerimento administrativo para a reafirmação da DER; que a reafirmação pode ser deferida no curso do processo ainda que não haja pedido expresso na inicial; que pode ser reconhecido o direito a benefício diverso do requerido; que o benefício é devido a partir do momento em que reconhecido o direito; que pode ser juntada prova na fase de apelação; e que se a reafirmação da DER for feita para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, sendo então contados a partir desse momento (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). Dessa forma, não há falar em julgamento “extra petita” ou violação da regra de competência, pois, conforme fixada a tese pelo E. STJ, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER, fixando o termo inicial do benefício na data em que a parte autora implementou todos os requisitos necessário ao seu deferimento. Portanto, considerando o Tema 995 do STJ, e comprovada a condição de incapacidade total e definitiva da autora para qualquer trabalho a partir de 05/07/2019, resta apurar se nesta data a autora preenchia os requisitos de carência e condição de segurada. Quanto à carência e qualidade de segurado, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Em consulta ao CNIS (Num. 21020845 - Pág. 7-8), verifico que a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais – registros de atividades nos períodos de 14/03/1985 a 04/05/1986 (como empregada) e 01/05/2018 a 31/10/2018 (como contribuinte individual). A qualidade de segurada, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista a incapacidade configurada em 05/07/2019 e o prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Assim, tenho que, comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER ), cabe fixar a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez a partir do surgimento da incapacidade (DII ) - em 05/07/2019, considerando que, nessa data, todos os requisitos legais para gozo do benefício estavam presentes. E, considerando que a reafirmação da DER ocorreu no curso do processo, os juros moratórios somente incidirão se o INSS, intimado, não implantar o benefício no prazo de 45 dias, sendo então contados a partir desse momento (Tema 995/STJ) e calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: TRF-3 - ApCiv: 50012131420174039999 MS, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 28/07/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/08/2021. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 05/07/2019 (DIB). Os consectários legais deverão ser fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que os juros de mora incidirão somente no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de 45 dias, contados da notificação para o cumprimento da determinação judicial (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). Diante da sucumbência mínima da autora e considerando a inexistência de alegação contrária à reafirmação da DER, deixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, conforme decidido pelo STJ - Tema 995 (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020), bem como no julgamento do REsp 1932593, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 16/08/2021, DJe 18/08/2021. Deixo, também, de condenar a autarquia ré ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, certo ainda que o INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IEDA DE LIMA CELES em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Despacho em 23/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de IEDA DE LIMA CELES em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

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