Procedimento do Juizado Especial Cível 5001350-85.2021.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 8.536,93

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Partes do Processo

ANGELA DE FATIMA BROZINGA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP 313039·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ANGELA DE FATIMA BROZINGA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:18

Juntada de certidão

06/02/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 04/02/2026

04/02/2026, 13:42

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:01

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 13:05

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:36

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:18

Juntada de certidão

06/02/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 04/02/2026

04/02/2026, 13:42

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:39

15/12/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:01

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 13:05

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 10:43

Juntada de ato ordinatório

02/09/2025, 10:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 19:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/07/2025, 18:35

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:02

Juntada de ato ordinatório

02/07/2025, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/07/2025, 15:53

Juntada de certidão

02/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 09/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:53

Publicado Despacho em 08/05/2025.

14/05/2025, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 14:30

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

01/02/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

01/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:04

Juntada de ato ordinatório

10/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 17:36

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:10

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 14:51

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:46

Recebidos os autos

22/05/2024, 13:03

Juntada de Petição de intimação de pauta

22/05/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

06/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

26/06/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:44

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:19

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

09/06/2023, 17:33

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 19:02

Julgado procedente o pedido

24/05/2023, 18:37

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2023, 18:37

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de réplica

09/08/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 16:12

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 17:17

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de contestação

16/02/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:24

Publicado Intimação em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELA DE FATIMA BROZINGA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO GARCIA - SP313039 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 5001350-85.2021.4.03.6335 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-85.2021.4.03.6335 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede tutela provisória visando à suspensão de inclusão de dívida em cadastro de inadimplentes (CADIN). Alega, em síntese, excesso do valor da dívida cobrada. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo 5001335-19.2021.4.03.6335, visto que diversa a causa de pedir. Com efeito, nestes autos a parte autora questiona lançamento de imposto complementar, multa de oficio e juros de mora referente a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2019, ano calendário 2018. No processo 5001335-19.2021.4.03.6335, a autora questiona lançamento correspondente ao ano base 2017, exercício 2018. Os documentos anexados aos autos são insuficientes, em sede de cognição sumária, para se demonstrar a irregularidade do valor cobrado, bem como para suspender inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, sendo necessário oportunizar o contraditório à parte ré. Ademais, a própria parte autora afirma na inicial ser devedora do valor de R$1.139,82, o que impede a suspensão da exigibilidade da dívida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da sentença. Cite-se a União (PFN). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 18:27

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BROZINGA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2022, 13:39

Conclusos para decisão

24/01/2022, 16:07

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2021, 15:02

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:53

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/12/2021, 19:12

Recebidos os autos

06/12/2021, 19:12

Juntada de certidão

06/12/2021, 19:08

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2021, 18:44

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:01

Despacho

•06/05/2025, 18:54

Despacho

•06/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:04

Despacho

•06/12/2024, 17:36

Despacho

•06/12/2024, 17:36

Despacho

•03/09/2024, 11:54

Despacho

•02/09/2024, 17:10

Despacho

•11/06/2024, 14:51

Acórdão

•12/04/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:49

Acórdão

•28/11/2023, 23:43

Todos os documentos(22)

Sentença

•10/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:01

Despacho

•06/05/2025, 18:54

Despacho

•06/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:04

Despacho

•06/12/2024, 17:36

Despacho

•06/12/2024, 17:36

Despacho

•03/09/2024, 11:54

Despacho

•02/09/2024, 17:10

Despacho

•11/06/2024, 14:51

Acórdão

•12/04/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:49

Acórdão

•28/11/2023, 23:43

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:44

Recurso de Sentença (JEF)

•09/06/2023, 17:33

Sentença

•24/05/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:12

Decisão

•25/01/2022, 13:39

Despacho

•07/12/2021, 13:53

Documento Comprobatório

•17/11/2021, 18:44