Procedimento Comum Cível 0017105-84.2003.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017105-84.2003.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIVALDO MORAES Advogado do(a) AUTOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Com vistas ao cumprimento de sentença, os sucessores do autor falecido promoveram a digitalização dos autos físicos e requereram a habilitação na lide (Id 25728772 e anexos). 2.O réu (INSS) trouxe à demanda, certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (Id 26276691 e anexos). 3.Intimado da digitalização dos autos, da juntada de documentos, do pedido de habilitação e dos cálculos dos valores complementares - juros (Id 31397188), o réu pleiteou a suspensão da lide para, preliminarmente, ser solucionada a questão da habilitação (Id 32018747). 4.Restando prejudicada a intimação para manifestação sobre os cálculos apresentados, remanesceu a intimação do réu para manifestação sobre os documentos juntados e o pedido de habilitação (Id 40448132). 5.O réu solicitou esclarecimentos acerca de outro sucessor, bem como, a juntada de outros documentos (Id 41050434). 6.Intimados a se pronunciarem e anexarem os documentos faltantes (Id 45085966 e Id 48735818), o patrono dos sucessores prestou outras informações, requerendo dilação de prazo para a juntada de documentos (Id 52096741 e Id 52097382 e anexos). 7.Intimado, o réu arguiu a prescrição da pretensão executória, uma vez que o autor faleceu no ano de 2013 e o pedido de habilitação de sucessores foi formulado apenas no ano de 2019, passados mais de 5 (cinco) anos (Id 53152334). 8.Os sucessores do autor falecido anexaram outros documentos à contenda (Id 55416566 e anexos), ocasião em que foi dada ciência ao réu acerca da juntada, bem como, os sucessores do autor foram intimados a apresentar manifestação sobre a alegação de prescrição (Id 55949276). 9.Manifestaram-se os sucessores, argumentando não existir prazo para habilitação de herdeiros, refutando, assim, a alegação de prescrição da pretensão executória (Id 57232659). 10.Intimados, sucessores e réu reiteraram suas manifestações (Id 103869673 e Id 160572952). 11.Veio o feito concluso. Decido. 12.Remanesce controvérsia na lide quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o autor faleceu no ano de 2013 e os sucessores pleitearam a habilitação nos autos apenas no ano de 2019. 13.Assiste razão aos sucessores do autor falecido, vez que o E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexistência de previsão legal para o pedido de habilitação de sucessores e, consequentemente, enquanto não requerida a habilitação, resta suspenso o andamento da demanda, não incidindo a prescrição: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando não ter notícias acerca da suspensão do processo, concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão. III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. IV - A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz. V - Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores. VI - Recurso especial provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1657663 - 1ª Turma STJ – Relatora Ministra Regina Helena Costa – Fonte da Publicação - DJE DATA:17/08/2017..DTPB). “Ementa..EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32 e Súmula 150, do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se falar em prescrição da pretensão executória já que durante este período o curso do prazo prescricional encontrou-se suspenso. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido...EMEN:( AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 452257 – 1ª Turma STJ – Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Fonte da Publicação DJE DATA:21/05/2015..DTPB:’. 14.Portanto, afasto a arguição de prescrição da pretensão executória e mantenho o feito suspenso, no aguardo da decisão acerca dos pedidos de habilitação de sucessores. 15.Intimem-se as partes da presente decisão e, já intimado dos demais documentos anexados à lide, fica o réu também intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos de habilitação, requerendo o que entender necessário, para eventual complementação documental. 16.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017105-84.2003.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(393)

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SPERANDEO MORAES em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINILSON BITTENCOURT MORAES em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIVALDO MORAES em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FÁTIMA REGINA SPERANDEO MORAES FERREIRA em 21/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(41)