Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000553-03.2010.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000553-03.2010.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GERALDO DO AMARAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHANA BRETHERICK DA SILVA - SP393408, NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000553-03.2010.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos em decisão. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade ou não do segurado optar pelo benefício concedido administrativamente no curso do processo, por ser mais vantajoso, e ainda receber as parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, desde o termo inicial determinado no título executivo judicial até a data da concessão na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 04/06/2019, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.803.154/RS e 1.767.789/PR -Tema 1.018) determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, relativos ao tema em questão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.803.154/RS E RESP 1.767.789/PR. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991".2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (STJ, ProAfR no REsp 1767789/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/06/2019, DJe 21/06/2019) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Por outro lado, não há nenhuma outra providência passível de ser determinada por este Juízo, cabendo apenas aguardar a definição da questão pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, suspendo a tramitação do feito até 30/01/2023, ou anterior julgamento dos mencionados Recursos Especiais. Intimem-se. Taubaté, 30 de janeiro de 2022. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Juntada de Petição de comunicações

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DO AMARAL em 27/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(25)