Execução Fiscal 0605619-65.1994.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0605619-65.1994.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA CARLOS GOMES DISCOS INSTRUMENTOS DE SOM LTDA, VERA LUCIA RAMOS GARCIA REIS, VALDEMIR MOREIRA DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR - SP51500 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR - SP51500 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAELA CRISTINA MOURA CANEDO DA SILVA - SP448301, JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR - SP51500 D E S P A C H O 1. Postula o(a) exequente a aplicação do artigo 185 – A do Código Tributário Nacional. 2. Preconiza mencionado artigo que "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". 3. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0605619-65.1994.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se, portanto, de medida assecuratória da cobrança fiscal, mediante a decretação da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor e sua comunicação pelo Juízo aos órgãos pertinentes. 4. No presente caso, pode se observar que o(s) executado(s) fora(m) citado(s) e que houve diligências negativas em busca de seus bens. 5. Além disso, verifico que o(a) exequente efetuou consultas visando à localização de bens do(s) executado(s) passíveis de constrição, resultando, deste modo, preenchidos os requisitos exigidos para deferimento da medida pleiteada, em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 6. Posto isto, DEFIRO o pedido ID 111573302, para decretar a indisponibilidade de bens e direitos de CASA CARLOS GOMES DISCOS INSTRUMENTOS DE SOM LTDA, inscrito(a) no CPF / CNPJ sob nº 46.079.166/0001-46, VERA LUCIA RAMOS GARCIA REIS, inscrito(a) no CPF / CNPJ sob nº 041.601.448-88, e VALDEMIR MOREIRA DOS REIS, inscrito(a) no CPF / CNPJ sob nº 486.510.108-00, ora executado(s). 7. Proceda-se, então, à indisponibilização de bens e direitos do(s) executado(s) nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ARISP, até o limite do débito. Se já efetuados, renove-se somente se transcorrido mais de 01 (um) ano. 8. Oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários – CVM a fim de que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a presente ordem judicial. 9. Os órgãos e entidades destinatários da comunicação deverão encaminhar, APENAS NO CASO POSITIVO, no prazo máximo de 10 (dez) dias e sob as penas da lei, a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 10. Sendo juntados documentos ao presente Processo Judicial eletrônico – PJe cobertos por sigilo fiscal ou bancário adote a secretaria providências no sentido de tornar acessíveis tais documentos exclusivamente para as partes e seus procuradores. 11. Considerando que até a presente data o(a) exequente não teve seu crédito satisfeito, apesar da(s) tentativa(s) de constrição já efetuada(s), DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro do SERASAJUD. 12. Sem prejuízo, decorrido o prazo acima assinalado sem que a medida ora aplicada tenha efetividade, SUSPENDA-SE a presente execução, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. 13. Superado o prazo de 01 (um) ano previsto no § 2º do artigo 40 da LEF, sem que haja a localização de bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos termos do mencionado dispositivo. 14. Caso não modificada a situação, torne concluso após o prazo prescricional para as providências determinadas pelo artigo 40, § 4º, daquele diploma legal. 15. Intime(m)-se.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA CARLOS GOMES DISCOS INSTRUMENTOS DE SOM LTDA, VERA LUCIA RAMOS GARCIA REIS, VALDEMIR MOREIRA DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR - SP51500 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR - SP51500 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR - SP51500 D E S P A C H O 1. Conforme pode se denotar do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores anexado ao ID 69781351 o(a) coexecutado(a) VALDEMIR MOREIRA DOS REIS, inscrito(a) no CPF sob nº 486.510.108-00, teve de fato bloqueado no BANCO SANTANDER a importância lá depositada, correspondente a R$ 5.893,30 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta centavos). 2. Malgrado a precariedade do(s) documento(s) que acompanha(m) a petição ID 84383943, vez que não comprovado que o(a) coexecutado(a) acima nomeado(a) recebe o benefício nº 186.560.896.0 na conta nº 000020013994, da agência nº 3083, em que ocorrera a constrição judicial pelo sistema SISBAJUD, conforme o ora alegado, anoto que se consolidou na jurisprudência uma interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de modo a ampliar a impenhorabilidade nele estabelecida para quantias depositadas em caderneta de poupança, alcançando os demais valores mantidos em papel-moeda, conta corrente, fundos de investimentos, ou ainda, qualquer outra aplicação financeira. 3. Nesse sentido, tem-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. EMEN:(AGRESP 201502877278, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015, DTPB) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. EXTENSÃO A DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. 1. O instituto da impenhorabilidade, atualmente previsto no artigo 833, do Código de Processo Civil, visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador. 2. A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários-mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. Isto é, serve não só como uma poupança em si, mas também como uma segurança na hipótese de algum evento futuro e incerto. 3. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta corrente e aplicação financeira. 4. Agravo provido. (AI 00096490820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/07/2017, FONTE REPUBLICACAO) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO BACENJUD. VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso IV do artigo 833, CPC/2015, declara impenhoráveis as verbas de natureza salarial, assim como as recebidas de terceiro por liberalidade para o sustento do devedor. 2. Todavia, ainda que em conta corrente, firme a jurisprudência no sentido de estender aos valores de até 40 salários-mínimos a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X, CPC/2015. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 00017545920174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/06/2017, FONTE REPUBLICACAO)” 4. Assim, como a importância acima bloqueada na instituição financeira mencionada no ID 69781351 não supera o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, DETERMINO o seu imediato desbloqueio, aplicando, então, extensivamente ao caso em análise, o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. 5. Por ser irrisório, determino, outrossim, a liberação do valor correspondente a R$ 118,17 (cento e dezoito reais e dezessete centavos), pertencente a(o) coexecutado(a) VERA LUCIA RAMOS GARCIA REIS, inscrito(a) no CPF sob nº 041.601.448-88, bloqueado no BANCO BRADESCO, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Providencie-se e expeça-se o necessário. 7. Cumprido, dê-se vista a(o) exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo, então, o que entender de direito, em termos de prosseguimento. 8. Não havendo manifestação e / ou nada sendo requerido, deverá este Processo Judicial eletrônico – PJe ser sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 9. Intime(m)-se e cumpra-se, com urgência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0605619-65.1994.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 383/2019 (3a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR MOREIRA DOS REIS em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA RAMOS GARCIA REIS em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASA CARLOS GOMES DISCOS INSTRUMENTOS DE SOM LTDA em 15/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Intimação em 08/02/2022.

Publicado Intimação em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

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