Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007124-39.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007124-39.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, IRENE DA ANUNCIACAO, MARIA DA PENHA PEREIRA PHILBOIS, PAULO CORREA DA COSTA, PAULO DE TARSO ROSA DELFINI, REGINA AKAMINE SHINZATO, RONALDO RODRIGUES BAIS, ROSEVETE ARRUDA DE SOUZA, SANDRO FABI, SERGIO LUIZ DOS SANTOS JEREMIAS, SILVIO REBELO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007124-39.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos substituídos do SINTSEP, objetivando o recebimento dos valores devidos pela União, condenada a efetuar a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos associados do autor, nos autos da ação principal nº 0001299-45.1994.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se insurge contra o valor da conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso no valor da execução. A decisão ID 21803524 determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção de planilha de liquidação de sentença, bem como autorizou a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa. Houve o pagamento da verba incontroversa, conforme extratos juntados sob ID 57218705 a 57218709. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria (ID 58207493), a parte exequente requereu prazo adicional (ID 58283517), bem como a União manifestou discordância, requerendo o reencaminhamento à referida Seção, para elaboração de planilha de acordo com os parâmetros por ela indicados (ID 69718782). Posteriormente, a executada requereu a suspensão do Feito, em vista da possibilidade de conciliação, tendo iniciado as tratativas, o que foi deferido nos termos do despacho ID 168143552. As partes conjuntamente apresentaram a petição ID 241013780, instruída com os documentos pertinentes, em que informam a composição de acordo, requerendo a sua homologação e a expedição dos precatórios correspondentes. Dessa forma, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e os exequentes Maria da Penha Pereira Philbois, Paulo de Tarso Rosa Delfini, Regina Akamine Shinzato, Ronaldo Rodrigues Bais, Sandro Fabi e Sílvio Rebelo de Freitas, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação aos exequentes Maria da Penha Pereira Philbois, Paulo de Tarso Rosa Delfini, Regina Akamine Shinzato, Ronaldo Rodrigues Bais, Sandro Fabi e Sílvio Rebelo de Freitas, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Expeçam-se os ofícios requisitórios do crédito total em favor de Maria da Penha Pereira Philbois, Ronaldo Rodrigues Bais, Sandro Fabi e Sílvio Rebelo de Freitas, e do crédito suplementar em favor de Paulo de Tarso Rosa Delfini e Regina Akamine Shinzato, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação consoante disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, intimem-se os exequentes Irene da Anunciação, Paulo Correa da Costa, Rosevete Arruda de Souza e Sérgio Luiz dos Santos Jeremias para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (ID 58528753), caso não tenham aderido à proposta de acordo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO REBELO DE FREITAS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA AKAMINE SHINZATO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO FABI em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEREIRA PHILBOIS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES BAIS em 08/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(46)