Procedimento do Juizado Especial Cível 0001041-54.2017.4.03.6315 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001041-54.2017.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS SEVERINO DA SILVA, DIEGO MARCOS RODRIGUES DA SILVA, THIAGO MARCOS RODRIGUES DA SILVA, J. R. D. S. REPRESENTANTE: MARCOS SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA - SP308897 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA - SP308897 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA - SP308897 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA - SP308897, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petições anexadas ID 142329783 e 142329789: Estando o feito em sede executiva, a parte interessada apresentou cálculos de liquidação, que foram impugnados pela parte adversa. Sobreveio, então, laudo contábil indicando que: “Apresentamos o cálculo das parcelas em atraso nos termos do r. julgado, que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença – B 31 – 612.064.129-0 desde 26/07/2016 – que teve sua concessão com DIB em 11/10/2015, RMI apurada no valor de R$896,19 (implantação administrativa), tendo sido pago administrativamente até 25/07/2016. A parte autora faleceu em 20/03/2018. Foram habilitados os dependentes, representados pelo seu genitor. O valor do montante, para o período de 26/07/2016 até 20/03/2018, é de R$28.925,31 atualizado até agosto de 2021, conforme demonstrativos anexos. O valor dos honorários advocatícios, ou seja, 10% do valor da condenação, atualizado para agosto de 2021 é de R$2.892,53.” A parte autora, em nova manifestação, concordou expressamente com o parecer contábil, requerendo o destaque da verba contratual [ID 142330158]. No entanto, o laudo contábil é inconclusivo acerca de qual cálculo deve prevalecer. Em que pese esse ponto, verifico que na sentença, confirmada por acórdão [IDs 142329517 e 142329769], constou expresso que o auxílio-doença aqui concedido possui os seguintes parâmetros: DIB 26/07/2016 DIP 01/09/2018 No entanto, ocorrido o falecimento da parte autora, os valores atrasados são devidos até a data do óbito, ocorrida em 20/03/2018 [ID 142329278]. Assim, os cálculos de liquidação, quanto aos valores atrasados deve observar o interstício de 26/07/2016 a 20/03/2018. Conforme os documentos apresentados pelo INSS [ID 142329790], verifico que a parte autora, além de utilizar RMI diversa da apurada pelo INSS, também apresentou cálculos de liquidação considerando períodos após 20/03/2018 [ID 142329784]. Em relação aos valores atrasados, constou expresso da sentença, confirmada por acórdão que: "é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009” Observando os cálculos apurados pela Contadoria, verifico que foi utilizado como indexador o manual de cálculos da Justiça Federal, instituído pela Resolução CJF 267/2013, portanto, diverso do título executivo. Assim, AFASTO os cálculos da parte autora e da Contadoria, para ACOLHER os cálculos do INSS. No que se refere à verba contratual, o pedido da parte autora foi anteriormente apreciado, por ocasião da deliberação ID 142329794. Requisite-se o pagamento, salientando-se que eventuais honorários de sucumbência serão calculados por ocasião da expedição do ofício requisitório (RPV/precatório) [ID 142329769]. Após descontado o valor da verba contratual, promova-se o fracionamento do valor remanescente a ser pago em partes iguais para cada herdeiro [OD 142329758]. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, 1 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001041-54.2017.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS RODRIGUES DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARCOS RODRIGUES DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SEVERINO DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SEVERINO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(22)