Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009570-15.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009570-15.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFA SEGURADORA S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009570-15.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por ALFA SEGUROS S.A em face da sentença Num. 55730106. A embargante assevera que a sentença é obscura em relação ao indexador para correção monetária (“...Vossa Excelência deixa de fixar qual seria o Indexador utilizado para correção monetária”), bem como omissa no tocante ao enunciado sumular 54 do STJ (“os juros de mora (...) deve incidir a partir da data do desembolso da indenização securitária”). Ressalta que, nos termos do art. 927, IV, do CPC, “os juízes e os tribunais observarão: os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional” (Num. 56113206). Contrarrazões – Num. 58786161. Decido. 2. Fundamentação Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 2.1. Do indexador de correção monetária. Sobre o tema em debate, cumpre fazer a transcrição de parte da sentença: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 56.391,68, em favor da autora, com incidência de correção monetária a contar da data do desembolso (09/02/2018 – ID 12635017) e de juros a partir da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. (destacado) Veja-se que a sentença foi expressa em estabelecer a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Portanto, com a simples leitura da sentença embargada, percebe-se não haver a alegada obscuridade. 2.2. Da súmula 54 STJ. Quanto ao presente assunto, a embargante afirma que o juízo foi omisso em relação ao seu pedido de incidência dos juros de mora desde o respectivo desembolso, conforme disposto na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Ao julgar a presente ação, o juízo determinou, no dispositivo, que a correção monetária incidiria a partir do desembolso e que os juros incidiriam a partir da data da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Todavia, em sua fundamentação, assim se manifestou: “Portanto, mostra-se correto o valor pleiteado na inicial a título de indenização pelos danos sofridos. Outrossim, sobre esse valor deverá incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do desembolso (09/02/2018 – ID 12635017).” De fato, é certo que o termo inicial de incidência dos consectários legais, em casos de responsabilidade civil extracontratual por danos materiais, como se verifica na espécie, é a data do efetivo prejuízo, ou seja, do evento danoso, à luz da Súmula 54 do STJ, e não a partir da citação, como equivocadamente constou do dispositivo. Considerando-se tratar a presente demanda de ação regressiva e que a seguradora demandante efetivamente experimentou os danos a partir do desembolso das quantias inerentes à indenização, deve ser fixado este momento como o marco inicial da contagem tanto para os juros de mora, quanto para a correção monetária – conforme corretamente constou da fundamentação. 3. Dispositivo Diante do exposto, acolho, em parte, os presentes Embargos de Declaração para retificar o dispositivo da sentença embargada (Num. 55730106), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 56.391,68, em favor da autora, com incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do desembolso (09/02/2018 – ID 12635017).” Mantenho in totum os demais termos da sentença. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 21/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(27)