Procedimento Comum Cível 5006512-33.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006512-33.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO RODRIGUES Advogado: ORACLIDES DA SILVA PACHECO - SC40943 PARTE REQUERIDA: UNIÃO S E N T E N Ç A MSLC MANOEL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, parte devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer – pagamento da conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada – em face da UNIÃO, pleiteando a condenação dessa ao pagamento do valor de R$-45.151,97 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), corrigidos até o fim da demanda. Alegou ser militar da reserva remunerada do Exército, vinculado ao Comando da 9º RM, com sede nesta Capital, bem como não teve reconhecido, pela Administração Pública Militar, o direito à conversão em pecúnia da licença prêmio (ou licença especial) não gozada. Foi transferido para a reserva remunerada em 19/02/2008 pela Portaria nº 58-DCIP.12, de 19/02/2008. Argumentou que a Licença Especial foi adquirida no período anterior a MP 2215-10/2001, que retirou o direito à licença-prêmio a partir de sua edição. Requereu, preliminarmente, a não aplicação da prescrição e os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos, entre eles: de identidade (ID 39882814), declaração de hipossuficiência (ID 39882805), endereço (ID 39882415), comprovante mensal de rendimentos (ID 39882432) e resumo de cálculo (ID 39882411). Certidão de AJG (fls. 49-50, ID 39895691). No exame inicial, o Juízo deferiu os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita (fls. 51, ID 39901306) e determinou o estabelecimento da relação processual. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (fls. 53-71, ID 42914516), impugnando o pedido de gratuidade judiciária e, na sequência, a prescrição Por fim, pleiteou o acolhimento de prescrição total, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. E, pelo princípio da eventualidade, a necessidade de extinção da majoração do adicional por tempo de serviço e de compensação dos valores pagos, com adequação do referido percentual. Juntou documentos, entre eles: ficha financeira (fls. 72) e ficha de tempo de serviço computado (fls. 73). Instada (fls. 86, ID 42939579), a parte autora manifestou-se laconicamente (fls. 87, ID 43429498). Registro de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006512-33.2020.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE vistos em Correição (fls. 90, ID 171783849). Sem provas a produzir, os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Pela ordem lógica de enfrentamento das questões suscitadas, principia-se pela impugnação da concessão da AJG, sobre a qual, a bem da verdade, não se fizera qualquer pedido específico ou direto. Ademais, embora se tenha invocado entendimento superior, de forma muitíssimo genérica, não se fizera uma objeção substancial, direta e consistente, precisamente em relação ao caso concreto da parte. Pelo contrário, apenas mera referência a dado já conhecido, sem apontar a subsunção dos conceitos da realidade fática aos do invocado entendimento. Afastado esse primeiro ponto, passa-se à questão da prejudicial de mérito, a prescrição. Com efeito, a parte autora pretende a conversão em pecúnia de períodos de licença especial não gozados nem computados em dobro para fins de inativação. Entretanto, foi para a reserva remunerada em 19/02/2008 (Portaria nº 58-DCIP.12), e a presente ação só fora ajuizada em 07/10/2020, mais de uma década depois. Ipso facto, não há como nem por que deixar de reconhecer a prescrição. Ressalte-se que, desde quando passou para reserva, a parte autora possuía condições para ajuizar ação de conversão de licença especial em pecúnia, mas não o fez, deixando transcorrer o prazo para pleitear a referida indenização. Assim, essa omissão fez perecer o direito. Em verdade, para mais bem esclarecer o quadro fático-jurídico em exame, é preciso salientar que, mesmo antes da publicação de qualquer normativa castrense relacionada ao tema em comento – referência ao ano de 2018 –, diversas ações da espécie tramitaram pelo Judiciário, veiculando essa mesma pretensão, o que atesta, sem qualquer sombra de dúvida, a inexistência de qualquer impedimento para o seu ajuizamento. Dessa forma, muito ao contrário das alegações expendidas, resta irremediavelmente prescrito o suposto direito à conversão pleiteada. Por essa perspectiva, quadra evidenciar que a jurisprudência do C. STJ é muitíssimo farta no que toca à contagem do prazo prescricional para esse tipo de pretensão, cujo respectivo prazo se inicia, sabidamente, a partir da data de concessão da aposentadoria, mais apropriadamente da ida para a inatividade. Assim, encerrado o quinquênio prescritivo, opera-se a prescrição do fundo de direito, com a incidência absoluta do comando estabelecido no Decreto nº 20.910/1932, e não meramente de parcelas, porque não se trata de pretensão de trato sucessivo, essa última hipótese é muito diversa da realidade fático-jurídica desta demanda. Nesse mesmo sentido, veja-se a orientação traçada pela Primeira Turma do E. TRF3 no Acórdão 5001614-64.2017.4.03.6102, e-DJF3 Judicial 1, de 10/01/2020. Como quer que seja, vale repassar alguns excertos de recente julgado do C. STJ em que restam evidenciados e reiterados os fundamentos da presente ratio decidendi, vejam-se: [...] SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA....................................................................................................... 2. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, “[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 3. O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. [...] Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria. 4. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 8/2/2011 e essa ação foi ajuizada em 11/2/2015, circunstâncias que afastam o decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/1932. [...] DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. STJ. 2016.02.79805-2. EDRESP 1634035. Segunda Turma. Ministro OG FERNANDES. DJE de 23/03/2018. [Excertos propositadamente destacados.] Como não poderia deixar de ser, nossa E. Corte Regional reitera, em sucessivos julgados, o que se vem de expor, ou seja, que a pretensão posta não se cuida de trato sucessivo e que a contagem do prazo prescricional, para esse tipo de pretensão, se faz a partir da data de concessão da aposentadoria – no caso, ingresso na reserva remunerada –, operando-se, a partir do transcurso prescritivo – qual seja: o prazo de cinco anos contados daquela data –, a prescrição do próprio fundo de direito, conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932, porquanto, consoante exposto, não se cuida de pretensão de trato sucessivo. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo. 2- Na jurisprudência, a questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula de nº 85, de seguinte teor: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3- A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. Precedentes. 4- Tendo em vista a similitude dos fundamentos, pode ser aplicado o entendimento do STF quanto à licença-prêmio não gozada na atividade para o pleito de indenização pela licença especial do militar não gozada. Nesse diapasão, a jurisprudência está consolidada no sentido de que há direito a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Precedentes. 5- No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente do STJ entende que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 6- Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 0004503-88.2013.4.03.6111. Primeira Turma. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1, de 18/04/2017. - - - - - - - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA CONCESSÃO APOSENTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora, militar da reserva remunerada, em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição, na qual se pretendia a obtenção de conversão em pecúnia de períodos de Licença Especial não gozados. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que há direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. No mesmo sentido, o posicionamento do STJ, de que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O mesmo entendimento é adotado para a licença especial do servidor militar. 3. A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ esclarecem que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” e não do ato de homologação pelo TCU. 4. Embora o ato de aposentadoria seja complexo, a depender para seu aperfeiçoamento da homologação da Corte de Contas, o benefício aqui pleiteado, conversão em pecúnia de licença não gozada, pode e deve ser pago pela Administração a partir da data da concessão de aposentadoria. Se considerada a homologação pelo TCU, haveria impedimento quanto ao pagamento de qualquer benefício antes de implementada tal condição. 5. Na presente hipótese, decorrido o prazo prescricional quinquenal, visto que a aposentadoria foi concedida em 09/01/2006 e a presente ação ajuizada somente em 25/04/2019, mais de treze anos depois. 6. Apelação desprovida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5006778-45.2019.4.03.6100. Primeira Turma. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1, de 08/11/2019. - - - - - - - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL - NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA A INATIVIDADE - PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GMMD, DE 24 DE MAIO DE 2018 - RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXPRESSA RESSALVA - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Muito embora o E. STJ tenha firmado entendimento de que o acolhimento de requerimento formulado na esfera administrativa pode configurar renúncia tácita da prescrição, [...] no presente caso entendo que não procede a alegação da apelante, a respeito da Portaria Normativa nº 31/GMMD, 24/05/2018 implicaria renúncia tácita à prescrição pela administração, conforme do art. 191 do Código Civil. II - Vê-se que há expressa ressalva naquela Portaria no que tange à prescrição de requerimento feito há mais de cinco anos após a data da transferência do militar para a inatividade, ressalva esta, que está em perfeita consonância com o artigo 191 do Código Civil que, ao dispor sobre a renúncia tácita, prevê que tal somente se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. III - Apelação improvida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5028154-24.2018.4.03.6100. Segunda Turma. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. e - DJF3 Judicial 1, de 18/05/2020. [Excertos propositadamente destacados.] Igualmente, resta cabalmente demonstrada que a tese de uma suposta renúncia à prescrição não possui supedâneo jurídico, seja porque a norma administrativa invocada faz, expressamente, ressalva – no que tange especificamente ao instituto da prescrição – ao requerimento feito há mais de cinco anos depois da data da transferência para a inatividade, ou ainda porque inexiste previsão legal em tal sentido. Pelo contrário, há expressa determinação quanto ao prazo prescricional: Decreto nº 20.910/1932 e Lei nº 8.112/1990 (“A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração” – art. 112). Como quer que seja, ainda que houvesse previsão expressa em norma administrativa, haveria substancial ofensa ao primado da legalidade, porque o administrador não é titular do interesse público – cânones da supremacia e da indisponibilidade do interesse público –, não podendo dispor deles a seu bel-prazer, o que caracterizaria violação ao exercício de suas funções, porque, no âmbito do direito público, o agente só pode fazer o que está expresso em lei. Para efeito de ilustração, mesmo no caso de edição de Portaria do Comandante do Exército, dispondo sobre a padronização de requerimento e procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, ex-militares e seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade no âmbito da instituição, não se equipara também – em hipótese alguma – a “ato administrativo de reconhecimento de direito do devedor”, até mesmo pelo fato de que, se fosse o caso da parte autora, o procedimento disciplinado em tal Portaria, o pedido forçosamente seria indeferido, justamente pela ocorrência da prescrição. No que diz respeito à aludida hipótese, vale repassar o comando atinente ao instituto da prescrição expresso na Portaria nº 1.087, de 13/07/2018, veja-se: Art. 5º Poderão requerer a indenização, nos termos destas IG, os militares que não tenham sido alcançados pela prescrição reconhecida no Despacho Decisório nº 02/GM-MD, de 12 de abril de 2018. [Excerto propositadamente destacado.] Sobre o tema aventado – ato administrativo de reconhecimento de direito –, quadra repassar que o recurso repetitivo (Tema 529) faz expressa menção à existência de processo administrativo em que o direito postulado tenha sido efetivamente reconhecido, hipótese diametralmente diversa da realidade fático-jurídica em exame. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, AINDA NÃO PAGAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, NA EMENTA DO JULGADO. ART. 494, I, DO CPC/2015. I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC/73. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, não obstante a discussão sobre a incidência ou não da Súmula 85/STJ, no caso, restou reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o direito pleiteado pela parte autora, ora agravada, foi reconhecido, pela Administração, não se tendo encerrado, todavia, o respectivo processo administrativo, restando, assim, suspenso o prazo prescricional. Desse modo, embora o reconhecimento administrativo do pedido importe na interrupção do prazo prescricional, este somente se reiniciará, pela metade, quando a Administração praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, ou seja, quando se tornar inequívoca a sua mora, o que não ocorre, quando o processo administrativo não houver sido concluído, hipótese em que o prazo prescricional permanecerá suspenso. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Correção, de ofício, de erro material, na forma do art. 494, I, do CPC/2015, para excluir, da ementa do acórdão embargado, o seu item IV, que com ele não guarda pertinência. V. Embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ. 2012.00.36726-5. EDAGRESP 1304517. Segunda Turma. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. DJE de 19/05/2016. - - - - - - - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1. 261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas “do último ato ou termo do processo”, consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora. 9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP nº 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. 10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo nº 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. 11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. “Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente” (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza” quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária – o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 –, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Sustentaram, oralmente, os Drs. Rodrigo Frantz Becker, pela recorrente e Alex de Siqueira Butzke, pelo recorrido. STJ. 2011.01.34038-0. RESP 1270439. Primeira Seção. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. DJE de 02/08/2013. [Excertos propositadamente destacados.] Em arremate, diga-se, ainda, que a inexistência de requerimento administrativo, para a eventual suspensão da prescrição, contraria, frontalmente, o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, inclusive. Veja-se: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. [Excerto propositadamente destacado.] Então, por todas as considerações já expendidas no exame da presente lide, utilizando-se da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, cujos julgados mencionados passam a integrar a presente, só se pode concluir pela absoluta ausência de plausibilidade e relevância jurídica a amparar a pretensão da parte autora. Diante de todo o exposto, acolhe-se a prejudicial de mérito, arguida pela UNIÃO, reconhecendo a ocorrência de prescrição em relação ao direito vincado, dando por resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade desta. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO RODRIGUES em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)

legal

Todos os documentos(20)