Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001884-33.2013.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001884-33.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE REQUERIDA: GEFERSON JARA LOPES - ME, AUTO POSTO PORTAL DE MIRANDA LTDA - ME, GERSON MARTINEZ CASTRO LOPES - EPP, CASTRO CONSTRUÇÕES & TRANSPORTE LTDA - EPP, ALVINA DELVAIR ROESE - ME, CLEITON P DA SILVA - ME Advogados: AYRTON DE ALBUQUERQUE FILHO - MS4344, JESSICA JARA LOPES - MS15938, MARCELO RAMSDORF DE ALMEIDA - MS6869 S E N T E N Ç A MSLC REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0001884-33.2013.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE Trata-se de ação possessória c/c pedido de demolição e de antecipação dos efeitos da tutela, interposta pelo DNIT em face da parte requerida, devidamente qualificada nos autos, em que se pleiteou provimento jurisdicional que determinasse a imediata demolição das construções no estado em que se encontram, com a retirada de todos os objetos e material de construção da área, a fim de restabelecer a posse da Administração Pública, em faixa de domínio da UNIÃO, ou o embargo imediato das edificações invasoras, interrompendo qualquer atividade comercial que promova a circulação de pessoas e veículos em local inapropriado. Em 10/04/2007, efetuou-se ordem de embargo em face de Gerson Martinez Castro Lopes, porque aquele promovia a instalação de uma usina de PMF em faixa de domínio do DNIT, bem como usando de acessos irregulares no mesmo local. Entretanto, o proprietário da obra entendeu estar no exercício de seu direito, motivo pelo qual anexou à Ordem de Embargo documentos que, no seu entender, permitem a instalação da usina dentro da faixa de domínio, e manteve a conduta ilícita. Na sequência, fez-se a notificação de Castro Construções & Demolições Ltda. (18/05/2009), para que desocupasse a faixa de domínio do DNIT no prazo de 10 (dez) dias, devido à construção irregular na faixa de domínio e acesso irregular para a rodovia. Contudo, ignorando a notificação do DNIT, não foi tomada nenhuma providência para desocupar a faixa de domínio. Assim, pelo fato de diversas empresas de propriedade de Gerson Martinez Castro Lopes incorrerem na mesma irregularidade, foi promovida a notificação de todas as empresas que figuram no polo passivo desta ação. Defendeu tratar-se de condutas flagrantemente ilegais e que colocam em risco a segurança das pessoas que por ali passam. Juntou documentos diversos, fls. 20-141 (formato PDF do PJe), ID 27253047, p. 12, até 27253270, p. 17. Certidão de isenção de custas judiciais, fls.143 (ID 27253270, p. 19). No exame inicial da causa, este Juízo (fls. 145, ID 27253270, p. 21), postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois da resposta da parte requerida, determinando o estabelecimento da relação processual. Deferimento do pedido de suspensão do feito pelo prazo de noventa dias pelo Juízo de Miranda (MS): fls. 157, ID 27253270, p. 33. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 255-262, ID 27253275, p. 47-54), argumentando que a “rodovia foi construída pela DERSUL, órgão estadual, e a mesma era regida pela legislação estadual, onde a faixa de domínio era de 15 metros, que os marcos que limitam o tamanho da propriedade foram cabalmente respeitados, inclusive os 35 metros para edificações das obras”. Esclareceu, ainda, que “as cercas estão delimitadas conforme os marcos da propriedade”, bem como que “não foram feitas quaisquer tipos de indenizações pelo DNER ou DNIT referentes à área ocupada pela rodovia”. Comentou ainda sobre as edificações ao longo da BR 262, do DNIT da cidade de Anastácio (MS) e do engenheiro Ricardo, que ocupou o cargo de chefia, por vários anos, no DNIT de Anastácio (MS), onde existe no pátio do DNIT uma usina de asfalto dentro da faixa de domínio da União, com a distância de 31 metros e 60 centímetros, entre o eixo da pista de rolamento e a construção da Usina. Citou, também, outros casos: o do Distrito de INDUBRASIL, em Campo Grande (MS), em que todas as instalações estão dentro da faixa da União, no “Povoado do Salobra”, em Miranda (MS), onde suas instalações e comércios estão dentro da faixa da União, em Agua Clara (MS), onde, praticamente, suas construções e comércios estão dentro da faixa da União. Frisou, ainda, que a edificação em frente ao imóvel do requerido, o Restaurante e Rodoviária ZERO HORA, se encontra na mesma situação. E, pior, os ônibus de transporte intermunicipal, praticam infração ao estacionar os veículos vindos de Campo Grande (MS), já que fazem conversão à esquerda, o que coloca em risco o trânsito local. Além de outras localidades que se encontram em situação idêntica, a exemplo da cidade de Corumbá (MS). Aduziu que, por meio das fotos anexadas, se demonstra o total abandono e descaso em tomo da rotatória, que era usada como “lixão”, e as saídas, que deveriam ser das águas pluviais, eram usadas como redes de esgoto, argumentando que construiu uma galeria em tomo de 300 metros, com tubulação de 01 metro de diâmetro e aterrou todo o entorno do trevo, com recursos próprios. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, a manutenção na posse, o chamamento à lide da municipalidade de Miranda (MS), que emitiu alvarás, certidões, licenças de operações e demais documentos necessários para edificação e construções, a manutenção das construções pelas razões expostas, bem como a não demolição das obras já efetivadas, uma vez que estão em conformidade com a legislação. Juntou documentos. Com a formalização do contraditório, conforme anunciado de início, este Juízo procedeu à análise do pedido de tutela de urgência pelo DNIT, às fls. 342-344 (ID 27253514, p. 19-21), indeferindo-o. Às fls. 350-352 (ID 27253514, p. 27-29), a parte requerida tornou aos autos, a fim de pleitear o depoimento pessoal do representante da parte autora e de testemunhas, considerando ser totalmente prescindível (= que se pode prescindir: dispensar) a produção de prova pericial para demonstrar as alegações contidas tanto na inicial como na peça contestatória. No entanto, apresentou assistente técnico. A parte autora, por sua vez, promoveu a juntada do agravo de instrumento interposto (fls. 355-363, ID 27253514, p. 32-40). Na sequência, cópia da decisão do E. TRF3, que negou provimento ao referido recurso (fls. 367-369, ID 27253514, p. 44-46). Este Juízo proferiu decisão saneadora no feito, afastando o chamamento ao processo do Município de Miranda (MS), bem assim a reconsideração ao indeferimento da tutela antecipada. Igualmente, fixou o ponto controvertido da lide: “se as edificações pertencentes aos réus estão, realmente, dentro da faixa de domínio e se há, ou não, a necessidade de demolição dessas edificações”, admitindo a produção de provas pericial e testemunhal (fls. 375-377, ID 27253514, p. 52-54). O DNIT apresentou assistente técnico e quesitos (fls. 380-382, ID 27253514, p. 57-59). Às fls. 383-384 (ID 27253514, p. 60-61), cópia do acórdão do E. TRF3, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno 0006753-26.2015.4.03.0000/MS. A parte requerida apresentou assistente técnico e quesitos às fls. 394-399 (ID 27253289 p. 10-15). O perito apresentou proposta de honorários, fls. 402-403 (ID 27253289 p. 18-19). A parte autora manifestou-se às fls. 406 (ID 27253289 p. 22), e a requerida, às fls. 413-415 (ID 27253289 p. 29-31). Instado, o perito posicionou-se às fls. 420-422 (ID 27253289 p. 36-38). O DNIT reiterou os termos anteriores às fls. 431 (fls. 406, ID 27253289 p. 22), e a parte autora manifestou concordância com a pretensão dos honorários periciais, fls. 436 (ID 27253289 p. 52). O MPF manifestou-se, pugnando pelo regular prosseguimento do trâmite processual, sem exarar qualquer manifestação de mérito (fls. 442-444, ID 27253289 p. 58-60). O Juízo determinou providências (fls. 445, ID 27253289 p. 61). Laudo pericial às fls. 468-480 (ID 27253653 p. 2-14) e documentos juntados às fls. 481-514 (ID 27253653 p. 15-48). O DNIT manifestou-se às fls. 516-517 (ID 27253653 p. 50-51), a parte requerida, às fls. 526-530 (ID 27253653 p. 60-64), com a juntada do documentos de fls. 531 (ID 27253653 p. 65) e fls. 534 (ID 27253653 p. 68), entre outros. Novas providências determinadas pelo Juízo (fls. 542, ID 27253294, p. 3). Finalizada a produção da prova testemunhal, as parte foram intimadas a apresentar alegações finais (fls. 679, ID 40827529 p. 1). O DNIT o fez às fls. 681-684 (ID 41153136 p. 1-4), e a parte requerida, às fls. 686-698 (ID 43212081 p. 1-13). Registro de vistos em Correição (fls. 707, ID 171782599). É o relato do necessário. Sem mais delongas, o objeto desta ação possessória cuida, em síntese, da demolição das construções e a retirada de todos os objetos e materiais da área, para o fim de restabelecer a posse em faixa de domínio da UNIÃO, interrompendo qualquer atividade comercial na aludida área. De introito, deve-se reiterar o ponto controvertido, fixado pelo Juízo, para o deslinde da causa: “se as edificações pertencentes aos réus estão, realmente, dentro da faixa de domínio e se há, ou não, a necessidade de demolição dessas edificações” (fls. 375-377, ID 27253514, p. 52-54). Como sabido, o laudo pericial levado a efeito (fls. 468-480, ID 27253653 p. 2-14), teve por escopo verificar a existência da alegada invasão na faixa de domínio da UNIÃO, precisamente na BR-262, entre os quilômetros 558-559 (na denominação do DNIT: Km 558-559, zona urbana do Município de Miranda-MS, em direção a Corumbá-MS), por parte de empreendimentos comerciais, vizinhos entre si, que figuram no polo passivo desta ação. E, caso confirmada a referida invasão, a apuração da efetiva necessidade de demolição das mencionadas edificações. Evidentemente, por meio do processo de georreferenciamento em cada uma das edificações, que estão inseridas na relação fático-jurídica em exame, torna-se possível aferir a exata distância do ponto inicial ao ponto final de cada imóvel – empreendimento – em relação ao eixo da pista da BR-262. Outro detalhe importante assinalado pelo perito é o fato de que, pelas normas atuais do DNIT, a faixa de domínio na BR-262, entre os quilômetros 553,57 ao 630,18, é de 70 (setenta) metros, da seguinte forma: 35 (trinta e cinco) metros para cada um dos dois lados, a partir do eixo da pista (fls. 470, ID 27253653 p. 4, penúltimo parágrafo). Ora, os imóveis que são a razão de ser desta demanda estão localizados entre os quilômetros 558 ao 559. Portanto, plenamente abrangidos pela regra apresentada no parágrafo anterior, ou seja, 35m para cada um dos dois lados a partir do eixo da pista. Indubitavelmente, o georreferenciamento permite obter as coordenadas geográficas precisas entre as distâncias dos imóveis em relação ao eixo da pista. Por semelhante perspectiva, quadra assinalar os seguintes pontos levantados na perícia realizada: (01) O trecho compreendido entre os quilômetros 558 e 559 é área urbana do Município de Miranda (MS); (02) A faixa de domínio da UNIÃO na BR-262, entre os quilômetros 553,57 ao 630,18, é de 70m, ou seja, 35m para cada um dos dois lados, a partir do eixo da pista; (03) No trecho do Km 558 ao 559, área urbana de Miranda, em que se encontram os imóveis que constituem o objeto da demanda, cerne da perícia judicial, evidenciou-se “a existência das sinalizações necessárias ao bom fluxo e funcionamento da pista que adentra a área urbana da cidade de Miranda”; (04) No momento da realização da perícia, as empresas realizavam as suas atividades comerciais normalmente; (05) Embora a perícia tenha detectado invasão parcial na faixa de domínio da UNIÃO na BR-262, Km 558-559, de três dos seis empreendimentos, a conclusão da perícia foi no sentido de que “reformas simples e de pequeno impacto [...] podem [...] regularizar deixando livre a Faixa de Domínio [...] sem a necessidade de demolição das edificações em questão”; (06) No quesito nº 8 da parte autora, sobre se as edificações em debate comprometem a segurança dos veículos ou de pessoas, no local (fls. 476, ID 27253653), a resposta foi peremptória: NÃO; (07) No mesmo sentido, item nº 9, sobre “o registro de acidentes ocorridos no local, desde a implantação das edificações”, a resposta também foi negativa: “entre janeiro de 2007 e novembro de 2018, não houve acidentes no local cuja causa seja a existência dos imóveis dos requeridos, a falta de sinalização ou mesmo a estrutura da rodovia. Não há registros anteriores a 2007”. [Excertos destacados propositadamente.] Com efeito, os três empreendimentos – dos seis que constam da exordial –, que avançaram parcialmente sobre a faixa de domínio, são: (A) O de Gerson Martinez Castro Lopes EPP, CNPj 37.224.359/0001-52, que, no ponto mais crítico, invadiu 4m76, que consiste no avanço da calçada e beiral apenas, ou seja, “Nenhum elemento estrutural do prédio invade a Faixa de Domínio”; (B) O Auto Posto Portal de Miranda Ltda, CNPJ 07.298,624/0001 86, que, em seu ponto mais crítico, invade 16m53 por meio de calçada, cobertura de bombas de abastecimento e placa comercial, mas “Nenhum elemento estrutural do prédio invade a Faixa de Domínio”; (C) O de Jara Lopes, CNPj: 05.8 l 8.654/0001-40, que, em seu ponto mais crítico, invade a faixa de domínio em 5m49 com cerca, muro e beiral (conforme observado pelo perito, há um barracão “construído mais recente, apenas com pilares e cobertura”, que se encontra na faixa de domínio). [Excertos destacados propositadamente.] Por todo e qualquer ângulo que se contemple o quadro fático-jurídico posto, não se vislumbra a imprescindível relevância do escopo teleológico da pretendida plausibilidade jurídica apresentada na peça vestibular, o que se explicitará adiante. Insta observar que todos os pontos foram enfrentados na perícia judicial, não restando qualquer possibilidade de dúvida quanto à conclusão que fora apresentada naquela e da qual não se pode fugir. Ademais, o laudo pericial produzido na esfera judicial, e por perito nomeado pelo Juízo – profissional juramentado, de formação específica e subordinado a regras deontológicas rígidas, de posição equidistante das partes e em favor de quem prevalece a presunção de imparcialidade –, resta cabalmente fundamentado, é explícito, incisivo e taxativo em sua conclusão, o que, também, resta corroborado por documentos e contexto geral. Nesse mesmo sentido, seguem os julgados de nossa E. Corte Regional: 00010711820144036114 (e-DJF3 Judicial 1, 28/02/2020), 5005462-27.2020.4.03.0000 (DJEN, 23/07/2021) e 0006573-66.2019.4.03.6338 (DJEN, 01/12/2021). Como quer que seja, além de todos os pontos tecnicamente observados e – registre-se – de forma muito bem detalhada, a fim de rechaçar qualquer objeção em sentido contrário, é imperioso fazer referência, ainda, sobre o testemunho colhido por este Juízo (fls. 575-576, ID 28291379 p. 2), quando Arnaldo Santiago, engenheiro civil, com especialização e experiência na área de construção e manutenção de rodovias, tendo prestado serviços nessa área ao próprio DNIT, declarou conhecer o local onde se situam os imóveis da parte requerida, que originalmente eram terrenos alagadiços, tendo sido aterrados pelos requeridos (com a construção de galerias pluviais, inclusive, que são atualmente utilizadas pelo próprio DNIT). Além desse apontamento, que não fora contraditado, há, também – e principalmente –, o relato do desentendimento havido entre o engenheiro mecânico Ricardo Travassos, funcionário do DNIT, e Gerson Martinez Castro Lopes, um dos requeridos. Efetivamente, diante do quadro apurado, em que não se vislumbra motivo substancial para uma provocação jurisdicional de semelhante jaez, quer parecer, realmente, que a aludida desavença possa ter sido o agente propulsor do conflito em exame, mesmo porque, consoante já explicitado, da análise de toda a argumentação expendida e do conjunto probatório produzido, não há espeque jurídico para a pretensão do DNIT. De toda sorte, é preciso ressaltar que o quadro fático delineado nestes autos não representa absolutamente nada diante da realidade material experienciada em Mato Grosso do Sul, em que muitas cidades foram construídas em torno de estradas que, com o progresso, passaram a rodovias. Deveras, é notória a existência de diversas localidades em que há situação muitíssimo mais grave do que a relatada nestes autos, porquanto há cidades, distritos, vilas e lugarejos que foram construídos em torno de rodovias. E, como sabido e ressabido, em muitas localidades, ela (a rodovia) é a rua principal, sem qualquer recuo lateral, mínimo que seja. Essa é a realidade nacional, e não apenas sul-mato-grossense. Em arremate, por todas as considerações já apresentadas no exame da presente lide, utilizando-se da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, em relação aos mencionados julgados do E. TRF3, cuja orientação jurisprudencial passa a fazer parte da presente, só se pode concluir, racionalmente, por uma diminuta parcialidade a amparar a pretensão da parte autora. Averbe-se que dos seis empreendimentos, apenas três avançaram em relação à faixa de domínio, e de forma muito comedida, mesmo porque, segundo apurado e comprovado – muito ao contrário do que fora sustentado na inicial –, o referido avanço não representa nem representou qualquer perigo aos jurisdicionados locais ou transitórios. Por evidente, aqueles que avançaram na faixa de domínio devem regularizar, oportunamente, a própria situação, conforme apontado na perícia judicial. Diante do exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos da presente ação, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da parcialidade, diminuta em favor do DNIT, condena-se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que são fixados no percentual de três mil reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, menor valor em face da inexistência de qualquer complexidade na demanda. Sem condenação nas custas, já que o órgão estatal está isento nos termos da Lei nº 9.289/1996. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Campo Grande (MS), datada e assinada em conformidade com a certificação digital. Viabilize-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(32)