Procedimento Comum Cível 5007196-97.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007196-97.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO LUIZ PORTUGAL NEVES Advogado do(a) AUTOR: DANILO DE MELLO SANTOS - SP198400 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Tema 999 do STJ - REsp 1554596/SC - REsp 1596203/PR “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)” 2.Tese firmada: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. 3.Tema 616/STF: “Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998”. 4.Vistos. 5.Consoante decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020 (Tema 999), foi admitido, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário interposto pelo INSS como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. 6.Em face do exposto, determino a suspensão do processamento da presente demanda (sobrestamento). 7.Postergo a apreciação do pedido de gratuidade para o momento da retomada do andamento do feito. 8.Sem prejuízo, verifico que o autor deixou de anexar ao feito documentos necessários, tais como, documentos pessoais, comprovante de residência, entre outros, que deverão ser providenciados antes do sobrestamento. 9.Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007196-97.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ PORTUGAL NEVES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)