Procedimento Comum Cível 5003422-59.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003422-59.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: STER ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: RONALDO CARIS - SP178351, ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA - SP48678, EDENILSON ANTONIO SALIDO FEITOSA - SP158289, BARBARA FAPPI - SP306714 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 DECISÃO autora: sobre a adequação da via eleita, à vista do pedido de suspensão do contrato; sobre o preenchimento de algum dos requisitos da ação elencados no artigo 381, I, II e III. Prazo: 5 dias. Após, venham conclusos com urgência. Santos, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003422-59.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de produção antecipada de prova, na qual a demandante requereu a nomeação de perito “para apuração do quanto alegado na peça inicial”, com urgência. Requereu, ainda, tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato n. SPA38/2020. A análise do pedido foi postergada para após a vinda da contestação. Foi interposto agravo, ao qual foi negado efeito suspensivo. Foi apresentada defesa, com preliminar de falta de interesse processual. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Foi aberta às partes a oportunidade de apresentação de razões finais. Chamo o feito à ordem para decisão. A princípio, rechaço a alegação de ausência de interesse processual. A questão aventada diz respeito a questão incompatível com o rito processual eleito pela parte autora. Por outro lado, há outras questões que dizem respeito às condições da ação e ao devido processo legal que, por tratarem de matéria de ordem pública, demandam apreciação deste Juízo. Dispõe do CPC/2015: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.” (grifo nosso) Em face da redação legal, e para privilegiar os princípios da ampla defesa e do contraditório, diga a parte

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de STER ENGENHARIA LTDA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(31)