Apelação Cível 5000536-74.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

AGEHAB-MS (AGENCIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL)

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA DUARTE BRAGA

OAB/MS 8149·CPF·Representa: Autor

MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI

OAB/MS 9224·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

AGEHAB-MS (AGENCIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL)

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JAIME ELIAS VERRUCK

Reu

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E AGRICULTURA FAMILIAR DO MS

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:30

Juntada de certidão

19/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO NARDES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de JAIME ELIAS VERRUCK em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO NARDES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de JAIME ELIAS VERRUCK em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:02

Juntada de certidão

11/10/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:03

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:03

Expedição de carta de ordem

07/10/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 17:35

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:30

Juntada de certidão

19/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO NARDES em 29/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 17:35

Decisão

•04/10/2024, 17:25

30/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de JAIME ELIAS VERRUCK em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO NARDES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de JAIME ELIAS VERRUCK em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:02

Juntada de certidão

11/10/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:03

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:03

Expedição de carta de ordem

07/10/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2024, 17:35

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL - CNPJ: 15.417.520/0001-71 (APELANTE) e não-provido

04/10/2024, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/08/2023, 10:15

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

04/08/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:06

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2023, 14:53

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 14:53

Ato ordinatório

•23/05/2023, 18:13

Ato ordinatório

•23/05/2023, 18:12

Sentença

•20/04/2023, 16:36

Decisão

•06/02/2022, 19:20

Decisão

•31/01/2022, 16:30