Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014315-92.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 117.325,14

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SOARES CABRAL

OAB/SP 187843·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 18:49

Decorrido prazo de BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:07

Publicado Decisão em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/10/2023, 20:16

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 18:19

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 18:49

Decorrido prazo de BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:07

Publicado Decisão em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•31/10/2023, 14:16

Decisão

•30/10/2023, 20:16

01/11/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/10/2023, 20:16

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:39

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 15:38

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/07/2023, 12:19

Juntada de Cálculos judiciais

06/07/2023, 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 18:24

Conclusos para despacho

19/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 16:33

Juntada de ato ordinatório

19/04/2023, 16:32

Expedição de Informação

30/03/2023, 10:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/03/2023, 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/03/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:48

Conclusos para decisão

04/07/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:02

Decorrido prazo de BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a exequente intimada a se manifestar sobre a impugnação da União Federal id 142226006, nos termos da decisão id 135352164. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014315-92.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 19:36

Juntada de ato ordinatório

06/02/2022, 19:36

Juntada de Petição de impugnação

29/10/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 18:21

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 10:40

Conclusos para decisão

29/09/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 12:14

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 12:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/08/2021, 10:19

Juntada de Cálculos judiciais

03/08/2021, 10:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/03/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 18:11

Decorrido prazo de BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2021.

24/02/2021, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

24/02/2021, 07:11

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 19:07

Juntada de ato ordinatório

22/02/2021, 19:06

Juntada de Petição de impugnação

06/12/2020, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 19:47

Juntada de ato ordinatório

10/11/2020, 19:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2020, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 01:15

Publicado Despacho em 01/10/2020.

01/10/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 11:35

Conclusos para despacho

25/09/2020, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2020, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 18:30

Juntada de ato ordinatório

20/08/2020, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 22:18

Conclusos para despacho

20/07/2020, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2020, 12:33

Publicado Despacho em 26/05/2020.

26/05/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 22:00

Conclusos para despacho

13/05/2020, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2020, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 17:31

Juntada de ato ordinatório

18/02/2020, 17:31

Decorrido prazo de BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2019.

30/10/2019, 01:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 02:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 13:04

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 13:03

Juntada de certidão

22/10/2019, 12:38

Juntada de certidão

15/10/2019, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2019, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2019, 17:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:03

Publicado Decisão em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2019, 19:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 14:09

Juntada de certidão

27/08/2019, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2019, 14:09

Juntada de certidão

27/08/2019, 14:09

Proferida decisão interlocutória

26/08/2019, 16:14

Conclusos para despacho

26/08/2019, 14:41

Juntada de certidão

26/08/2019, 14:41

Juntada de certidão

26/08/2019, 14:40

Juntada de Petição de impugnação

23/08/2019, 11:36

Publicado Despacho em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 14:15

Conclusos para despacho

09/08/2019, 12:00

Expedição de Certidão

07/08/2019, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/08/2019, 17:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/08/2019, 16:55

Distribuído por dependência

07/08/2019, 16:55

Despacho

•12/09/2023, 15:06

Despacho

•11/09/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:38

Despacho

•19/06/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 16:32

Despacho

•13/03/2023, 14:48

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:02

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 19:36

Decisão

•20/10/2021, 18:21

Decisão

•20/10/2021, 10:40

Todos os documentos(41)

Decisão

•31/10/2023, 14:16

Decisão

•30/10/2023, 20:16

Despacho

•12/09/2023, 15:06

Despacho

•11/09/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:38

Despacho

•19/06/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 16:32

Despacho

•13/03/2023, 14:48

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:02

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 19:36

Decisão

•20/10/2021, 18:21

Decisão

•20/10/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 12:13

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 19:07

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 19:47

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 19:46

Despacho

•29/09/2020, 08:38

Despacho

•28/09/2020, 11:35

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 18:30

Despacho

•21/07/2020, 08:31

Despacho

•20/07/2020, 22:18

Despacho

•18/05/2020, 07:24

Despacho

•15/05/2020, 22:00

Petição Intercorrente

•19/02/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 13:04

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 13:03

Decisão

•27/08/2019, 14:09

Decisão

•26/08/2019, 16:15

Despacho

•13/08/2019, 16:30

Despacho

•09/08/2019, 14:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2019, 16:55

Outros Documentos

•07/08/2019, 16:55

Outros Documentos

•07/08/2019, 16:55