Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203966-38.1990.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203966-38.1990.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL MATOS GOMES, DANIELA MATOS GOMES, JOSE ELI GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO - SP18528 Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO - SP18528 Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BONFIM REBOUCAS SILVA - SP405408 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.O requisitório principal, do qual constava o destaque dos honorários contratuais (Id 34505545), foi expedido à disposição do juízo, em vista do falecimento do exequente (Id 41088919 e anexos). 2.Após a habilitação dos sucessores do falecido e petição formulada por seus respectivos patronos, providencie a CPE a expedição de alvarás de levantamento em favor de Rafael Matos Gomes e Daniela Matos Gomes (netos do falecido), na proporção de 25% do valor do requisitório para cada um deles e 50% do valor do aludido requisitório em favor de José Eli Gomes (filho do falecido). 3.De todos os alvarás deverão ser destacados 30% (trinta por cento) do valor, referentes aos honorários contratuais em favor do patrono Dr. José Carlos Marzabal Paulino, conforme requisitório original. 4.Com o intuito de conferir celeridade processual e evitar deslocamentos, faculto às partes, a substituição dos alvarás por transferências eletrônicas, nos moldes do que preceitua o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 906. (...) Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente." 5.Insta destacar que haverá incidência de despesas (tarifas/taxas) bancárias relativas à operação. 6.Havendo interesse, deverão os requerentes informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua agência, banco, número de conta, para a transferência do numerário depositado no feito. 7.Cumprida a determinação supra, providencie a CPE o necessário. 8.No silêncio, expeçam-se alvarás de levantamento, em favor dos aludidos beneficiários, ressaltando-se a necessidade de expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios contratuais (30% a serem descontados dos valores devidos a cada um dos três sucessores), em favor do Dr. José Carlos Marzabal Paulino. 9.Intime-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0203966-38.1990.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELI GOMES em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOMES em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MATOS GOMES em 17/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(33)