Procedimento Comum Cível 0002830-68.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002830-68.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NALTAIR LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JUAN LUIZ FREITAS SOTO - MS14210, BRUNO DUARTE VIGILATO - MS14067 REU: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA, JAILSON CARMONO LEMOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: LUCAS ARGUELHO ROCHA - MS21855, NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A, MARCELO SORIANO - MS7252 Advogado do(a) REU: JAILSON TRINO CARMONO LEMOS - MS17914 S E N T E N Ç A Relatório.Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NALTAIR LOPES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, da ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA - AAMI, de JAILSON CARMONO LEMOS e da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, através da qual a autora busca a condenação solidária dos réus no pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No mais, requereu a concessão da justiça gratuita. Como fundamento do pedido, a autora alega que sua filha “(JOSEKELLY LOPES DE SOUZA), estava grávida de seu quarto filho. A gravidez era sem risco, normal; a gestante possuía todas as condições saudáveis para uma gestação de sucesso, como todas as anteriores. Porém, no dia 07 de maio de 2013, iniciaram as fortes dores da filha da Aurora. A gestante foi imediatamente levada ao Posto de Saúde do Bairro Tiradentes, apresentando um quadro clínico assustador, pois, estava com 39 graus de febre, com vômitos e diarreia, momento em que foi encaminhada para a MATERNIDADE CANDIDO MARIANO com urgência, pelos médicos do posto de saúde. Ao ingressar na Maternidade, receitaram alguns medicamentos à filha da Autora, que foram lá mesmo injetados, e pediram para que só retornassem naquele local se a febre continuasse após a aplicação dos remédios, pois, seu útero não estava dilatado, razão pela qual não fariam o parto naquele momento. Na quinta-feira, dia 09 de maio de 2013, a gestante teve que ser levada novamente com urgência ao Posto de Saúde das Moreninhas, momento em que foi diagnosticada com “infecção urinária”, e seria essa a razão de sua febre, por isso lá mesmo foi medicada, pedindo-lhe para que voltasse para sua casa. Após dois dias, a filha da Autora foi levada as pressas para a Unidade de Pronto Atendimento de seu Bairro, onde foi encaminhada para o Hospital Universitário. Ao ingressar no Hospital (no dia 12 de maio de 2013) - (Anexo), ela foi levada diretamente para a sala de parto, onde foi comunicado ao seu marido que fariam um parto cesariano de urgência, pois os batimentos cardíacos da criança estavam fracos, e que o mesmo não poderia acompanhar sua esposa no procedimento cirúrgico. Os médicos que realizaram o parto da vítima alegaram que a criança havia defecado dentro da mãe, e sofrido uma parada cardíaca ao nascer, somente voltando ao normal depois de alguns minutos, quando finalmente foi levado para a UTI Neonatal. No decorrer dos acontecimentos, a paciente Josekelly aguardou por horas uma vaga para entrar no Centro de Terapia Intensiva (CTI), para somente então realizar uma outra cirurgia a fim de “limpar” seu útero, com intuito de amenizar a infecção. Porém, na terça-feira, dia 14 de maio de 2013, durante a manha, o marido da vítima recebeu uma ligação informando que seu filho não havia resistido e veio a óbito. E que sua esposa precisava passar por outra cirurgia. Naquele mesmo dia, as 12h e 30 minutos, recebeu outra ligação do Hospital, informando que sua esposa também havia falecido durante o procedimento cirúrgico. Ora, como uma mulher de 24 anos com um estado clínico saudável, no final de uma gravidez totalmente segura, apresenta febres altas em menos de uma semana morre sem nenhuma explicação? E seu bebê que também apresentava condições de vida perfeitas em todo tratamento pré-natal (conforme documentos) também vem a óbito sem explicações plausíveis? Inconformada, a Autora socorre ao Poder Judiciário, a fim de que, quem cometeu esse erro fatal com a vida da filha e do neto dela, seja responsabilizado, e essa família seja dc alguma Forma indenizada, se é que existe alguma coisa que traga algum conforto ao coração de mais uma vítima da negligência médica e descaso com a saúde pública que vivenciamos neste país”. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Inicialmente distribuído à 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS, os autos foram redistribuídos para esta Vara Federal (Num. 24804867 - Pág. 27). O juízo determinou a intimação da autora para emendar a inicial e deferiu o pedido de justiça gratuita (Num. 24804868 - Pág. 1 e Num. 24804868 - Pág. 10-11). Em atendimento, a autora pediu a retificação do polo passivo e desistiu do pedido de pensão alimentícia pleiteado em caráter de urgência (Num. 24804868 - Pág. 7-9 e Num. 24804868 - Pág. 14-16). A FUFMS apresentou contestação alegando que não restou demonstrada a existência de negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que quando da internação da filha da autora, esta recebeu da equipe médica todos os cuidados diante da gravidade diagnosticada, não restando configurado o dano moral (Num. 24804869 - Pág. 3-11). Juntou prontuário médico e outros documentos. O Município de Campo Grande MS contestou a ação defendendo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de erro médico e de nexo causal (Num. 24804863 - Pág. 1-19). Trouxe prontuário médico e demais documentos. A Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI, por sua vez, em contestação, defendeu a ausência de sua responsabilidade, uma vez que a filha da autora recebeu todo o atendimento adequado e necessário diante do quadro que apresentava no momento, não tendo restado qualquer problema que possa ter ocasionado qualquer tipo de dano à mesma ou ao bebê (Num. 24804855 - Pág. 9 a Num. 24804856 - Pág. 2). Juntou documentos (prontuário médico e outros). Citado, o réu Jailson Carmono Lemos também apresentou contestação sustentando que durante a sua consulta (no posto de saúde das Moreninhas – Maternidade Vó Honória) Josekelly estava em bom estado geral, razão pela qual não foram solicitados exames complementares, e que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi por ele realizado (Num. 24804856 - Pág. 14-18). Juntou procuração. Réplicas (Num. 24804856 - Pág. 23-27; Num. 24804857 - Pág. 2-6; Num. 24804857 - Pág. 7-11 e Num. 24804857 - Pág. 12-16). Em sede de especificação de provas, a autora requereu o depoimento pessoal, testemunhal e documental (Num. 24804865 - Pág. 25); a FUFMS pediu a produção de prova testemunhal (Num. 24804869 - Pág. 11); a AAMI requereu a produção de prova pericial indireta e testemunhal (Num. 24804857 - Pág. 22-23); o Município de Campo Grande MS nada requereu (Num. 24804857 - Pág. 26); e o réu Jailson pediu prova testemunhal e pericial (Num. 24804856 - Pág. 18). Em decisão saneadora, o Juízo entendeu que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mais, deferiu a produção de pericial, com nomeação do perito e apresentação dos quesitos do Juízo, e a produção da prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) - Num. 24804857 - Pág. 39-41. Apresentação de quesitos da autora (Num. 24804288 - Pág. 5-6); da AAMI (Num. 24804288 - Pág. 8-11); da FUFMS (Num. 24804288 - Pág. 14-15); e do Município (Num. 24804288 - Pág. 18-19). Juntada a decisão proferida nos autos de impugnação ao valor da causa, apresentada pela FUFMS, onde restou acolhida a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 200.000,00 (Num. 24804288 - Pág. 25). Laudo Pericial (Num. 24804290 - Pág. 2-10). Manifestações das partes (Num. 24804290 - Pág. 17-18; 19-20 e 21-28). Ciência às partes da digitalização dos autos e determinada a designação de audiência de instrução (Num. 24804886). Uma vez que as partes não apresentaram rol de testemunhas, foi determinado que na audiência seja colhido apenas o depoimento pessoal da autora (Num. 32514077). Suspensão da audiência e sua redesignação (Num. 32840831). Termo de audiência com acolhimento do pedido de desistência do depoimento da parte autora e determinação de conclusão dos autos para apreciação do pedido de complementação da perícia (Num. 46039624). Determinada a intimação da perita judicial para complementação do laudo, apresentando resposta aos quesitos formulados pela parte autora (Num. 46771832). Laudo médico complementar (Num. 47311050). Novas manifestações das partes (Num. 47571755; Num. 48305501; Num. 48560008 e Num. 48589292). É o relatório do necessário. Decido. Fundamentação.A autora busca indenização sob o argumento de que sua filha Josekelly foi vítima de erro médico, o que lhe ocasionou o óbito, bem como o óbito do seu filho (neto da autora). Quanto à possibilidade de indenização, os artigos 186 e 187 do Código Civil assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Ambos esses dispositivos legais têm o seu teor complementado pela norma do artigo 927 do CPC, que assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Desse modo, em ações da espécie, o primeiro passo é verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: a) ato comissivo ou omissivo ilícito da parte ré; b) o dano alegadamente sofrido pela parte autora; c) o nexo de causalidade entre a conduta da parte autora e a lesão sofrida pela parte ré; d) e, finalmente, a culpa em sentido amplo (culpa ou dolo) do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade estatal objetiva. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado é necessário apenas que haja relação de causalidade entre o ato praticado pelo agente estatal e o dano causado à vítima; ou seja, não precisa se provar a culpa do agente ou que este agiu fora do balizamento legal pertinente. É necessário, porém, que o dano seja: a) certo (efetivo/indene de dúvida); b) especial (individualizado); c) anormal (excedente aos inconvenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); d) referente à situação protegida pelo Direito (derivado de atividade lícita); e, e) de valor economicamente apreciável. A Carta Política de 1988, em seu art. 37, §6º, dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). §6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, com o advento da atual Constituição Federal surgiu, no sistema jurídico brasileiro, a figura da responsabilidade civil objetiva de parte da Administração Pública, o que se dá/ocorre independentemente de culpa do agente estatal – Teoria do risco administrativo. Nesse sentido: “nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, tem-se, necessariamente, que adotar o regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, prevendo a responsabilidade civil objetiva do estado (lati, sensu) e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros" (STJ - AgInt no REsp: 1827299 MS 2019/0204389-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2020). Já, com relação ao agente (no caso, o médico demandado), a responsabilidade é subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Ressalta-se que a obrigação da Administração Pública e de seus prepostos, na seara médica, em casos da espécie, limita-se ao emprego dos meios necessários e disponíveis, para alcançar a solução do problema, não comportando o dever de curar o paciente. Ademais, tem-se que a relação entre médico/paciente é contratual e que encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, para a caracterização da responsabilidade civil do médico, por danos decorrentes de sua conduta profissional, imprescindível se apresenta a demonstração do nexo de causalidade, bem como de culpa. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade no caso concreto, considerando as provas constantes dos autos, as causas de pedir apresentadas na inicial e o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz. In casu, após a perícia realizada nos documentos médicos referentes ao caso, assim concluiu a perita judicial (Num. 24804290 - Pág. 6): “Tendo em vista o exposto acima, concluo que não houve mau atendimento médico, não houve imprudência e/ou negligência médica causadora do óbito de Josekelly Lopes de Souza da Silva e Asaff Lopes da Silva”. No mais, ao responder aos quesitos apresentados, assim se manifestou o expert (Num. 24804290 - Pág. 7-10): QUESITOS DO JUÍZO: “1. Qual foi a causa da morte de Josekelly Lopes de Souza e de seu filho? R: Causa da morte – Josekelly Lopes de Souza da Silva: choque hemorrágico; hellp síndrome, hipertensão arterial na gestação; pancreatite, septicemia. Causa da morte – Asaff Lopes da Silva: choque séptico, sepse neonatal, anóxia perinatal. 2. Os atendimentos médicos e a cirurgia a que foi submetida Josekelly Lopes de Souza ocorreram dentro da normalidade? Se não, quais foram os acontecimentos? Foram eles tratados da maneira mais recomendada pela literatura médica? Explique. R: Sim, conforme documentos juntado aos autos. (...). 4. Poderia a condição que culminou na morte de Josekelly Lopes de Souza e de seu filho ter sido tratada com sucesso, se diagnosticada pelos médicos quando do início dos sintomas, no pré e pós-operatório? Era possível esse diagnóstico? R: Após o início dos sintomas da paciente, todos os procedimentos cabíveis foram realizados, conforme constam nos autos. QUESITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS: 2) Os sintomas apresentados antes da cirurgia pela gestante eram compatíveis com a causa da morte? Por quê? R: Não. (...) 8) Houve tratamento adequado para o quadro infeccioso da gestante? Por quê? R: Sim. 9) O quadro clinico da gestante, antes da internação para a cesárea, exigia outros tratamentos diferentes daqueles que foram utilizados? Por quê? R: Não. QUESITOS DA AAMI: b. Conforme documentos de f. 231/232, no momento do atendimento de Josekelly foram identificados quais sintomas pelo médico que a atendeu? R: Conforme atendimento na Maternidade Cândido Mariano, segundo os autos, a paciente foi atendida de 29/04/2013 as 22:10h com 37 semanas de gravidez com quadro de dor leve e célica no baixo ventre, pressão arterial 120/80 mmHg (normotensa), temperatura de 36.4°C e abdome normotenso, na ocasião a paciente negou febre, diarreia e sangramento transvaginal. Nesta ocasião o médico plantonista concluiu que a paciente não estava com gravidez a termo e não estava em trabalho de parto. Foi orientada a retornar ao hospital caso houvesse piora da dor ou perda de liquido ou sangramento. c. Os sintomas identificados no atendimento de f.231/232 determinam a necessidade de realização imediata de parto, de realização de exames complementares ou de internação? R: Não. d. O procedimento adotado, com medicamentos indicados, mais as orientações formuladas são condutas adequadas para os sintomas identificados no atendimento de f. 231/232? R: Sim. e. É possível estabelecer algum nexo entre o atendimento de f. 231/232 e os óbitos de Josekelly e seu bebê? Em caso positivo, esclarecer. R: Não. f. É possível identificar alguma conduta inadequada dos médicos que atenderam Josekelly e seu bebê? Em caso positivo, esclarecer. R: Não. g. Os atendimentos prestados no estabelecimento da maternidade ré possuem vinculo com os óbitos noticiados? R: Não. QUESITOS DA FUFMS: 2) Foi relatado que a paciente ficou horas aguardando uma vaga na UTI. Quanto tempo levou entre a solicitação da vaga de cuidados intensivos realizada pela Dra. Klíssia e a liberação da vaga na Unidade Coronariana (UCO) pelo Dr. Tiago? Levando em consideração a deficiência crônica de vagas nas UTI nos hospitais públicos, o tempo de atendimento da Sra. Josekelly Lopes de Souza é considerado aceitável ou demorado? R: Tempo aceitável.” (destacado) Por fim, ao apresentar laudo complementar, onde manteve o seu parecer anterior “sob ausência de culpa pela rede de saúde pública, bem como de seus profissionais da área da saúde”, a expert assim manifestou (Num. 47311050): A seguir, respondo aos quesitos formulados pela parte autora: (...) b) Era recomendada a alta da vítima após as queixas de dor apresentadas? Para referida alta, algum exame era necessário? Esse fora realizado? R: Não. Na ocasião a paciente negou febre, diarreia e sangramento transvaginal. Nesta ocasião o médico plantonista concluiu que a paciente não estava com gravidez a termo e não estava em trabalho de parto. Data Provável do Parto (DPP) 20/05/2013. Foi orientada a retornar ao hospital caso houvesse piora da dor ou perda de líquido ou sangramento. A paciente não mais retornou à Maternidade Cândido Mariano. c) Os sintomas apresentados após a primeira consulta e apresentação de dores eram previsíveis? A recomendação oferecida pelos profissionais foi a mais adequada? R: Sim, contudo, na ocasião a paciente negou febre, diarreia e sangramento transvaginal. Nesta ocasião o médico plantonista concluiu que a paciente não estava com gravidez a termo e não estava em trabalho de parto, sendo solicitado o retorno da autora, porém, a parte autora não mais retornou à Maternidade Cândido Mariano. d) A recomendação de retornar à sua residência, ou mesmo a demora no atendimento pode ter agravado a situação da vítima? R: Não há comprovação. Nesta ocasião o médico plantonista concluiu que a paciente não estava com gravidez a termo e não estava em trabalho de parto, sendo solicitado o retorno da autora, porém, a parte autora não mais retornou à Maternidade Cândido Mariano. e) Todos os procedimentos de atendimento, avaliações e solicitações de internação foram realizados de maneira e dentro do tempo correto? R: Sim. f) Foram feitos todos os exames necessários para constatação de eventuais problemas na gestação? R: Sim. g) Algum exame ou procedimentos poderia ter sido realizado a fim de evitar o falecimento de criança ou da mãe? R: Não. h) Os atendimentos, procedimentos e exames estão em conformidade com o padrão de atendimento dos hospitais de referência do país? R: Sim. i) No que diz respeito ao diagnóstico apresentado, à aplicação dos procedimentos realizados, medicamentos receitados e apenas o repouso em casa foram suficiente ou adequados? Em caso contrário, o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar em internação hospitalar seria o mais indicado? R: Sim. Houve acompanhamento de equipe multidisciplinar – Radiologia, Tomografia, Ultrassonografia, Exames Laboratoriais, Anatomia Patológica, Nefrologia, Ginecologia, Obstetrícia, Pediatria, Unidade Coronariana, UTI (Unidade Terapia Intensiva) adulto e pediátrico, Hematologista, dentre outros. j) Existia outro procedimento que pudesse ser aplicado pelos réus que diminuíssem os riscos ou extinguisse os mesmos? Por que não foram utilizados? R: Foram realizados todos os procedimentos necessários para o caso. (...) m) Eventuais precauções oferecidas pelos médicos para com a paciente poderiam ter evitado a evolução do quadro clínico apresentado? R: Foram realizadas todas as precauções para o caso em tese. n) Queira o perito descrever com base no prontuário da paciente se houve indícios de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos réus? R: Não houve negligência, imprudência ou imperícia.” (destacado) Portanto, é de se salientar que, de acordo com o expert, conforme transcrição acima, “Não houve negligência, imprudência ou imperícia” por parte dos réus no tratamento médico dispensado à filha da autora; “Foram realizados todos os procedimentos necessários para o caso” (respostas aos quesitos “j” e “n” da autora - Num. 47311050 - Pág. 5). E, de fato, pela detida análise dos prontuários médicos colacionados aos autos (Num. 24804867 - Pág. 7-26; Num. 24804869 - Pág. 15 a Num. 24804862 - Pág. 25; Num. 24804855 - Pág. 3-8; Num. 24804856 - Pág. 8-9), não é possível inferir-se que o atendimento médico dispensado à filha da autora tenha sido prestado com negligência, imprudência ou imperícia, de sorte a incidir em culpa passível de indenização. Isso porque, conforme muito bem exposto pelo perito judicial, das informações extraídas dos citados prontuários médicos, constata-se que (Num. 24804290 - Pág. 4-6): “a paciente foi atendida de 29/04/2013 às 22:10h com 37 semanas de gravidez com quadro de dor leve e cólica no baixo ventre, pressão arterial 120/80 mmHg (normotensa), temperatura de 36.4°C e abdome normotenso, na ocasião a paciente negou febre, diarreia e sangramento transvaginal. Nesta ocasião o médico plantonista concluiu que a paciente não estava com gravidez a termo e não estava em trabalho de parto. Foi orientada a retornar ao hospital caso houvesse piora da dor ou perda de liquido ou sangramento. - Nesta ocasião foi orientada a procurar o seu médico assistente para acompanhamento do pré-natal. - A paciente não mais retornou à Maternidade Candido Mariano. Somente após 10 dias (09/05/2013) a paciente deu entrada no UPA do bairro Moreninha apresentando quadro de infecção urinaria, foi medicada e orientada para o repouso não estando em trabalho de parto. - No dia 12/05/2013 a paciente deu entrada no HU relatando que estava com perda de líquido em moderada quantidade e sangue em pequena quantidade. Relata a presença de movimentos do feto. (. 145). - A paciente foi examinada sendo internada no SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITARIO registro 681.262.7 com quadro de dor tipo contração, perda de líquido e sangue transvaginal. Chegou em TP — Trombocitose Plaquetéria, PA — 165/100mmHg, ictérica e SFA. Foi submetida a cesariana de urgência (Gestação 4/3 sendo 1 Parto Normal e 2 Partos Cesárias). - Exame físico da autora: paciente com diagnóstico de Síndrome de Hellp, ao toque: colo dilatado pérvio com 6cm. (...) Foi prescrita a paciente reposição de plasma, plaquetas e solicitação de UTI. - Em 12/05/2013 a paciente foi submetida a uma cesárea com a retirada de um feto único, sexo masculino, hipotônico, banhado em mecônio. - No ato cirúrgico foi encontrado útero e alças intestinais ictéricos (de cor amarelada) devido a icterícia, sendo necessária realização de histerectomia parcial. - Em 13/05/2019 - a paciente após a cesárea de urgência, retornou a UCO no seu 1° PO (pés operatório), feto anecóico em estado grave, coberto de mecônio sendo transferido para o CTI neonatal. - No mesmo dia a paciente persistiu em choque, foi solicitado concentrado de hemécias e plasma fresco - TAP incoagulével, choque séptico. - No dia 14/05/2013 a autora evoluiu com distensão abdominal e grande quantidade de sangue em cavidade abdominal. Apresentava no exame físico e laboratorial a Síndrome de Hellp (hemólise, enzimas hepáticas elevadas, baixa contagem de plaquetas), pancreatite (alcoólica?), septicemia generalizada e deficiência de coagulação. (Fl 124 autos), devido a este grau de comprometimento patológico, a paciente foi submetida a uma laparotomia exploratória. - Em 14/05/2013 no 2° PO (Pós Operatório) de parto cesariano a paciente apresentou: choque hemorrágico, distensão abdominal importante e grande quantidade de sangue na cavidade abdominal, - Foi submetida à laparotomia com saída de grande quantidade de sangue pela incisão e cavidade abdominal (tomografia computadorizada em anexo. Feito histerectomia e limpeza da cavidade procedimento chamado histerectomia puerperal). - Em 14/05/2013 a paciente foi submetida a um exame de tomograa de abdome superior apresentando as seguintes informações: Derrame pleural bilateral; ascite acentuada; esteatose hepática acentuada; sinais de pancrealopatia aguda edematosa. TC de Pelve: útero volumoso; contendo gás no interior e com sinais de sangramento ativo (venoso) na região parauterina direita. -Anatomia patolégica de utero realizado em 14/05/2013: apoplexia uterina; necrose de fibras musculares; restos deciduais com hemorragia; ausência de malignidade. (. 137 autos). - Em 14/05/2013 a paciente estava internada na UCO (unidade coronariana) em estado grave, entubada, as 10:00h foi encaminhada ao centro cirúrgico para ser submetida a laparotomia e histerectomia. - Em 14/05/2013 a paciente foi submetida a uma laparotomia exploradora com diagnósticos pré-operatórios de choque hemorrágico, Síndrome de Hellp, septicemia e pancreatite. - Durante o fechamento do subcutâneo a paciente apresentou fibrilação e PCR (parada cardíaca) foi submetida as manobras de reanimação (massagem cardiaca) + adrenalina, no entanto não houve resposta, sem sucesso. Sendo constatado o óbito as 12:18h (conforme relatório de operação s. 137, 138 e 139 F/V autos). - A paciente realizou diversos atendimentos médicos em diferentes Unidades de Saúde, sendo que na 39ª semana de gestação foi realizada uma consulta no UPA da Moreninha (Maternidade Vó Honória) com o seguinte resultado: dinâmica uterina 0/10 minutos, colo uterino fechado, a gestando não apresentava febre nem queixa de vômito (batimentos fetais normais) não apresentando indicações para quarto.” (destacado) Com a simples leitura da transcrição acima, percebe-se que não há como se aferir que a morte de Josekelly e de seu bebê tenha se dado por equívoco/erro nos procedimentos adotados pelos profissionais que lhes dispensaram tratamento médico, uma vez que, de acordo com o diagnóstico apresentado durante os atendimentos médicos, foram realizados todos os procedimentos necessários/cabíveis para o caso (exames, medicações e cirurgias) e não foi constatado nenhum erro/falha nas decisões tomadas. Logo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido pela autora e o atendimento que foi dispensado pelos réus a sua filha. Vale ressaltar que o perito judicial tem fé pública e ao realizar a perícia em questão e elaborar o laudo, analisou todos os documentos médicos juntados aos autos. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto tratar-se de auxiliar do juízo e ser equidistante do interesse de ambas as partes (art. 149 e 156 do CPC). Assim, apesar do lamentável episódio, inconfigura-se qualquer conduta dolosa, ou culposa dos médicos, traduzindo a situação uma fatalidade, que não incursiona na seara da responsabilidade civil. E, diante da ausência de demonstração de anormalidade ou falha no atendimento médico, bem como de nexo de causalidade entre o alegado dano ocorrido e um pretenso ato comissivo ou omisso praticado pelo médico, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, ainda que na forma objetiva. Sobre a matéria, transcrevo os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO NO ATENDIMENTO MÉDICO APÓS ACIDENTE - SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE, NÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO, CONFORME PERÍCIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de realização de nova perícia não tem pertinência: por ocasião da realização da perícia, foi oportunizada às partes o oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Não há motivo para questionar o resultado da perícia nesse momento processual. Ademais, a perícia realizada em outro processo, de concessão de benefício por incapacidade, não tem a forla probatória da perícia judicial destes autos. 2. A apelante alega que ter sofrido danos materiais (perda parcial da capacidade laborativa), morais e estéticos em decorrência de acidente sofrido e de suposto tratamento médico inadequado, prestado pelos apelados. Refere "erro médico", o qual teria sido a causa de sequelas, consistentes em manchas escuras pelo corpo e restrição parcial da mão direita. 3. Os pedidos são improcedentes: o laudo pericial concluiu que não houve nexo entre o atendimento médico realizado e a sequela apresentada, ou seja, que o dano estético foi decorrente do acidente que a apelante sofreu, não do tratamento realizado. 4. Ausência de nexo de causalidade: inexistência do dever de indenizar. 5. Não se evidencia, da prova juntada aos autos, erro ou ilegalidade na conduta dos apelados. 6. Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00006382320094036103 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002830-68.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por dano moral em decorrência de suposto erro médico, que teria causado lesão em uma das mãos do autor. 2. É cediço que o Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, desde que comprovada a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade. 3. No caso em apreço, entretanto, não há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado pelo autor, pois, de acordo com a perícia judicial, embora a lesão tenha realmente ocorrido, não é possível determinar se a inflamação ocorreu pelo fato de o medicamento ter sido ministrado de forma incorreta ou se foi devido a uma flebite, que é a complicação vascular mais comum no uso do medicamento “aciclovir”, inclusive constando na bula do fabricante. 4. O médico perito ainda ressaltou que a medicação é indicada para o tratamento de herpes zoster e que reações adversas, tais como dor e irritação do local, podem ser causadas pela infusão endovenosa do medicamento em alguns pacientes. 5. A equipe de enfermagem do hospital, tão logo verificada a queixa do autor, tomou todas as providências cabíveis, realizando curativos diários na lesão, além de ter sido acompanhado pela equipe de clínica médica, plástica e vascular, até receber alta, ocasião em que não foi constatado qualquer impedimento para o exercício de suas atividades habituais. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00062057120114036133 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020) Em conclusão: o serviço médico dispensado à filha da autora, embora, ao que parece, não tenha alcançado o resultado que se esperava (principalmente da parte dela), foi adequado, pois foram tomadas as medidas cabíveis para o caso. E, nesse contexto, se afigura indevida a pretensão aqui buscada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §4º, III, do CPC, ressalvando o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. A autora é isenta das custas, na forma do art. 4º, II, da Lei n. º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem requerimento, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 15/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON CARMONO LEMOS em 17/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(17)