Apelação Cível 0058382-20.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 07ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/06/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 23/05/2023

14/06/2023, 08:23

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:53

Conhecido o recurso de NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (APELANTE) e não-provido

23/03/2023, 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 19:44

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2023, 15:16

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/06/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 23/05/2023

14/06/2023, 08:23

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 31/03/2023.

Documentos

Acórdão

•29/03/2023, 16:53

Acórdão

•20/03/2023, 13:34

31/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:53

Conhecido o recurso de NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (APELANTE) e não-provido

23/03/2023, 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 19:44

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2023, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/11/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 16:58

Juntada de certidão

30/11/2022, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2022, 18:49

Recebidos os autos

28/11/2022, 18:41

Juntada de Petição de despacho

28/11/2022, 18:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/01/2022, 20:42

Transitado em Julgado em 14/12/2021

06/01/2022, 17:13

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:54

Conhecido o recurso de NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (APELANTE) e provido

20/10/2021, 09:46

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:26

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/08/2021, 03:15

Conclusos para julgamento

01/08/2021, 03:15

Recebidos os autos

29/07/2021, 15:15

Distribuído por sorteio

29/07/2021, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2021, 15:12

Despacho

•08/11/2022, 05:32

Despacho

•08/09/2022, 09:38

Despacho

•06/09/2022, 19:08

Sentença

•15/08/2022, 12:58

Sentença

•15/08/2022, 11:20

Decisão

•28/07/2022, 15:06

Decisão

•08/07/2022, 14:50

Decisão

•05/07/2022, 19:04

Ato ordinatório

•30/05/2022, 09:46

Ato ordinatório

•30/05/2022, 09:45

Ato ordinatório

•26/04/2022, 10:57

Ato ordinatório

•26/04/2022, 10:56

Despacho

•21/03/2022, 20:17

Todos os documentos(23)

Acórdão

•29/03/2023, 16:53

Acórdão

•20/03/2023, 13:34

Despacho

•08/11/2022, 05:32

Despacho

•08/09/2022, 09:38

Despacho

•06/09/2022, 19:08

Sentença

•15/08/2022, 12:58

Sentença

•15/08/2022, 11:20

Decisão

•28/07/2022, 15:06

Decisão

•08/07/2022, 14:50

Decisão

•05/07/2022, 19:04

Ato ordinatório

•30/05/2022, 09:46

Ato ordinatório

•30/05/2022, 09:45

Ato ordinatório

•26/04/2022, 10:57

Ato ordinatório

•26/04/2022, 10:56

Despacho

•21/03/2022, 20:17

Decisão

•21/02/2022, 18:08

Decisão

•21/02/2022, 14:02

Despacho

•06/02/2022, 19:50

Despacho

•12/01/2022, 12:49

Acórdão

•21/10/2021, 17:54

Acórdão

•18/10/2021, 14:18

Despacho

•14/06/2021, 12:35

Despacho

•02/03/2021, 09:58