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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 14.884,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA CARTAXO VAZ em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SOARES DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUTUAL TRUST COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 13/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)