Cumprimento de sentença 0003783-71.2010.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003783-71.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 S E N T E N Ç A Relatório. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003783-71.2010.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos à execução opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS, insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pelo SISTA – SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FUFMS nos autos nº 0015207-47.2009.403.6000, em que executa diferenças de verbas salariais a que teriam direito seus substituídos, em virtude de acórdão proferido na ação rescisória nº 98.03.095816-0, que condenou a embargante ao pagamento das diferenças a título de reajuste de 28.86%, compensando-se eventuais reajustes recebidos em fase de liquidação. Sustenta, em síntese, que os substituídos/exequentes, em questão (Gerson da Rocha Santos, Gerson de Oliveira Pinto, Gerson Miranda Barboza, Gerson Quentino Silva e Gerson Sabino de Oliveira), não possuem créditos a receber, uma vez que já receberam todas as diferenças em sede administrativa – acordo administrativo firmado em 14 parcelas, a partir de 1999, com a última parcela paga em 12/2005. Reputa nada ser devido aos substituídos. No mais, sustentou que as parcelas mensais foram atualizadas monetariamente pelo IGP-M/FGV, no período de janeiro de 1993 a outubro de 2003, sendo que o correto seria utilizar os índices de correção monetária constantes do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da justiça Federal, ou seja, de janeiro de 1992 até dezembro de 2000, utilizando a UFIR e a partir de janeiro de 2001 aplicando o IPCA-E, divulgado pelo IBGE. Com a inicial juntou relatórios SICAP. O embargado apresentou impugnação, argumentando a inépcia da inicial, a ausência de prova do pagamento e o cálculo correto do exequente (Num. 29518853 - Pág. 27-35). Em réplica, a embargante ratificou que a execução não pode prosperar, uma vez que em relação aos substituídos, em questão, houve formalização de acordo administrativo, “não tendo mais os exequentes/embargados direito a nenhum valor” (Num. 29518853 - Pág. 37-39). Os presentes embargos foram julgados procedentes e extinta a execução embargada (Num. 29518853 - Pág. 44-50). Contra citada decisão, o embargado interpôs Recurso de Apelação (Num. 29518853 - Pág. 57-69), ao qual, após ser contrarrazoado (Num. 29518853 - Pág. 73-82), foi dado parcial provimento para “fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do acordo” (Num. 29518853 - Pág. 96-102). Interpostos embargos de declaração pelas partes (Num. 29518853 - Pág. 96-114 / Num. 29518853 - Pág. 115-119), ambos foram rejeitados pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Num. 29518853 - Pág. 122-129). Irresignadas, ambas as partes apresentaram Recursos Especiais (Num. 29518853 - Pág. 132-146 / Num. 29518853 - Pág. 149-158), onde foi julgado prejudicado o recurso da embargante e foi dado provimento ao recurso do embargado nos seguintes termos: “para anular o acórdão de fls. 125/132 e exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 107/117 e 118/122, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando a contradição e as omissões apontadas” (Num. 29518853 - Pág. 191-193). Trânsito em julgado em 03/03/2016 (Num. 29518853 - Pág. 196). Em cumprimento à decisão proferida no REsp, o e TRF proferiu nova decisão, acolhendo os embargos de declaração do SISTA “a fim de dar provimento à apelação dos ora embargados, anular a sentença recorrida e determinar o envio dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução” (Num. 29518853 - Pág. 218-224). A FUFMS apresentou embargos de declaração (Num. 29518853 - Pág. 227-244), que foram rejeitados (Num. 29518853 - Pág. 252-259). Novo Recurso Especial da FUFMS (Num. 29518853 - Pág. 261-262 e Num. 29518852 - Pág. 1-12), ao qual foi negada admissão (Num. 29518852 - Pág. 16-20). Em seguida, a FUFMS interpôs Agravo para o STJ (Num. 29518852 - Pág. 22 e Num. 29518851 - Pág. 1-13). Foi negado conhecimento ao agravo (Num. 33562767 - Pág. 3-4). Trânsito em julgado em 19/05/2020. Ciência às partes acerca da virtualização dos autos e intimação para especificação de provas (Num. 35449561). O SISTA informou caber à embargante “apresentar os documentos exigidos pela MP 2.169- 73/2001 (eventuais termos de acordo expressamente assinados) e também se manifestar sobre o laudo pericial juntado pelo sindicato embargado às fls. 120/237 do Cumprimento de Sentença 0015207- 47.2009.4.03.6000” e, havendo discordância, requereu a realização de prova pericial (Num. 35825128). A embargante juntou aos autos os Termos de Acordo firmados pelos servidores ora substituídos, Extratos Autorização Siape e Relação das parcelas pagas. No mais, apresentou impugnação ao cálculo apresentado pela parte exequente, constante de fls. 120/137 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0015207- 47.2009.4.03.6000 (Num. 37280161 e Num. 37280163 a Num. 37280168). Intimado para se manifestar sobre tais documentos (Num. 39547279), o embargado quedou-se silente (decurso de prazo em 09/11/2020). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Primeiramente, diante dos documentos apresentados no Num. 37280163 ao Num. 37280168 (Termos de Acordo administrativo), entendo ser desnecessária a realização da prova pericial. A embargante, em sua inicial, sustenta que os substituídos, em questão (Gerson da Rocha Santos, Gerson de Oliveira Pinto, Gerson Miranda Barboza, Gerson Quentino Silva e Gerson Sabino de Oliveira), celebraram acordos para o recebimento administrativo do reajuste de 28,86%, nos termos da MP n° 1.704/98, e que o pagamento teria sido efetuado a partir de 1999, com prazo de sete anos (quatorze parcelas), sendo duas parcelas anuais (nos meses de maio e dezembro) – defende que os embargados substituídos nada têm a receber, sob pena de se impor ao erário grave prejuízo em razão da duplicidade de pagamento. Para comprovar o alegado, com a inicial juntou planilhas SICAP, extraídas do banco de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE (Num. 29518853 - Pág. 14-20) e, posteriormente, com o retorno dos autos, os devidos Termos de Acordo firmados pelos substituídos em maio/99 (Num. 37280163 a Num. 37280168). De tais documentos, depreende-se que os substituídos, em questão, de fato, firmaram acordo e receberam, administrativamente, as diferenças salariais a que fariam jus a título de reajuste de 28,86%. Ressalta-se que o acordo ou transação, ao contrário de eventuais reajustes concedidos, é ato jurídico que tem o condão de por termo à lide. É uma das formas de composição amigável de litígios. Realizado antes do ajuizamento da ação, impede o conhecimento desta. Realizado quando já ajuizada ação judicial, tem a força de determinar a sua extinção. No caso de transação para recebimento da verba em comento, a saber, a vantagem de 28,86%, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7, quando tais valores já estavam sendo pleiteados em juízo, a Medida Provisória nº 2.169-43/2001 exigiu a homologação do acordo pelo juízo competente. No entanto, no presente caso, eram partes formais da ação coletiva a embargada SISTA – Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos da FUFMS e a embargante Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Os servidores substituídos não eram partes naquela ação originária. Esse é o entendimento jurisprudencial que, inclusive, levou à conclusão de que não há litispendência entre ações ajuizadas por sindicato e ação ajuizada pelo seu filiado, mesmo que sejam os mesmos os pedidos e a causa de pedir. Por essa razão, entende o Superior Tribunal de Justiça que, tramitando ação coletiva na qual se pleiteia a vantagem de 28,86%, o acordo efetuado pelo servidor não necessita, para sua validade, de homologação judicial, desde que observados os demais requisitos para a prática do ato. Veja-se, nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. DIFERENÇAS DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que "é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes" (STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/9/2013). VI. Assim, "sendo válido o acordo extrajudicial firmado pelas partes, descabida a pretensão de limitação de seus efeitos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 742.430/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.575.109/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2019; AgInt no REsp 1.505.410/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1442970/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 545 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES FIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, os autores desde da origem se insurgem contra sentença que, em sede de embargos à execução, extinguiu a execução em relação aos que firmaram acordo administrativo sobre as diferenças relativas ao reajuste de 28,86%. 2. O acórdão recorrido julgou, de maneira fundamentada, e em conformidade com o que apresentado, ou seja, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Acerca da tese de que "o acordo só é válido quando homologado, isto é, quando trazido aos autos com a assinatura da parte interessada e do advogado que a representa na ação", o inconformismo não merece êxito. Isso porque o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a homologação judicial da transação prevista no art. 7º da MP 1.704/1998 é dispensável se inexistente demanda judicial individual de conhecimento entre as partes transigentes à época do acordo" (AgRg no REsp 1.213.841/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/11/2015). 4. Por fim, cabe anotar que a análise da ofensa à coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, considerando que a Corte local analisou a demanda com base no acervo fático-probatório dos autos, inclusive em fichas financeiras. Ademais, não se mencionou nem indicou a definição do momento considerado como última oportunidade de se alegar a limitação temporal do reajuste no processo de conhecimento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1577560/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019) Por essas razões, são válidos os acordos celebrados pelos substituídos da embargada, uma vez que não figuravam como partes em ações judiciais contra a embargante quando transigiram, razão pela qual citados acordos não necessitam de homologação judicial para terem validade. E mais, quanto a comprovação da existência do acordo extrajudicial, tem-se que, embora a planilha do SICAP não possa ser admitida para tal fim, o Termo de Acordo pode e deve ser conhecido em qualquer fase processual, não havendo que se falar em preclusão, inclusive porque ao próprio exequente/embargado competia informar o fato ao juízo, sendo incabível que se beneficie da própria torpeza. Assim, embora os Termos de Acordo não tenham sido trazidos aos autos juntamente com a inicial (embora tenham sido devidamente alegados), devem ser admitidos pelo juízo, porquanto a verba em questão é de ordem pública, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos embargados substituídos que, mediante a transação, já receberam seus créditos. Registre-se que o recebimento do reajuste em duplicidade configuraria enriquecimento ilícito, e, portanto, consiste em matéria de ordem pública, que pode ser alegada e analisada em qualquer momento processual. Portanto, não têm os substituídos, em questão, direito ao recebimento de valor algum a título de reajuste de 28,86%, uma vez que, ao fazerem acordo extrajudicial e perceberem as verbas constantes desse acordo, compuseram amigavelmente a lide e tiveram o crédito integralmente satisfeito. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer o excesso na execução deflagrada pelo sindicato autor/embargado nos autos principais, e declarar a inexistência dos créditos executados em relação aos substituídos em questão (Gerson da Rocha Santos, Gerson de Oliveira Pinto, Gerson Miranda Barboza, Gerson Quentino Silva e Gerson Sabino de Oliveira). Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando as vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 8% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §3º, II, do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Junte-se cópia desta nos autos nº 0015207-47.2009.403.6000. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)