Procedimento Comum Cível 5003602-30.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EDU MARTINS DE SOUZA JACOMO Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR - MS8281-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003602-30.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA PARTE Trata-se de ação que busca a concessão de benefício por incapacidade. Com processamento regular, foi proferida sentença de mérito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o auxílio-doença à EDU MARTINS DE SOUZA JACOMO, ficando suspenso nos períodos em que o autor desempenhar atividade laborativa remunerada, com alta médica a ser determinada por meio de perícia médica rotineira a ser realizada pelo próprio réu, em prazo não inferior a 6 meses, respeitada a prescrição quinquenal.” (ID 210305901-págs. 56/58). A r. sentença foi proferida aos 08/06/2021. Sem recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. Decido. Aplicável o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C. Superior Tribunal de Justiça. De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I, do diploma processual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, em 08/06/2021. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Diante do exposto, não conheço da remessa oficial. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/11/2021, 15:57

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 10:14

Documentos

Decisão

•07/02/2022, 00:00