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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA MARIA BARSSALOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA BARSSALOS em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(37)